(DOC. VP 536.1982.7091.4940)

TJSP.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Fase de cumprimento provisório da sentença. Decisão que reconheceu cobrança em duplicidade, acolhendo a exceção de pré executividade, sem condenação em honorários sucumbenciais. Recurso não conhecido. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de erro material. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022,

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