(DOC. VP 162.2524.0001.4900)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Processo civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando, em prejuízo da compreensão da controvérsia, a parte não demonstra, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao CPC, art. 535. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 3. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo

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