(DOC. VP 250.2280.1199.4108)

STJ. Direito processual penal. Embargos de de claração habeas corpus. Indeferimento liminar. Ausência de vícios processuais.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de ausência de documentação necessária à solução da controvérsia e falta de identificação do ato coator e do paciente. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais na decisão embargada que justifiquem a oposição de embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - A decisão embargada fo

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