(DOC. VP 241.1081.0844.5104)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Esgotamento de instância. Inocorrência. Não-Oposição de embargos infringentes contra acórdão que reforma sentença de primeiro grau. Aplicação da Súmula 207/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - A sentença, que extinguiu o processo com julgamento de mérito (CPC, art. 269, IV), foi reformada, por maioria, pelo acórdão combatido e o voto-vencido versava justamente sobre a condenação em custas da Caixa Econômica Federal, como gestora do FGTS, um dos objetos do recurso especial. 2 - A não-oposição de embargos infringentes, no momento oportuno, atrai a incidência da Súmula 207/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.

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