(DOC. VP 177.2363.2000.1900)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Intempestividade.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»
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