(DOC. VP 205.6733.8000.0600)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Linha telefônica. Cessão de direitos não registrada em cartório. Aplicação da Súmula 84/STJ.

«1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados na alegação de posse advinda de cessão do direito de uso de linha telefônica, desprovida de registro, posto evidenciada a ausência de má-fé do embargante. 2. Cessão efetivada antes mesmo da inscrição do débito em dívida ativa. 3. Ratio essendi da Súmula 84/STJ: «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desp

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