(DOC. VP 210.8170.7562.5441)

STJ. Processual civil. Oposição de embargos declaratórios na origem. Inexistência de debate sobre a tese arguida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial que não suscita violação ao CPC, art. 535. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - Em caso de persistência da omissão pelo Tribunal de origem após a oposição dos embargos declaratórios, deve o recorrente interpor recurso especial alegando violação ao CPC, art. 535, o que não ocorreu na hipótese. 3 - Agravo regimental não provido.

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