(DOC. VP 241.1081.0390.4223)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Multa. Embargos de declaração. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A oposição de embargos de declaração com o escopo de obter o exame, pelo Tribunal de origem, de alegação apenas implicitamente enfrentada, embora possa não ter o condão de ensejar o provimento dos embargos de declaração, não configura, por si só, conduta reprovável capaz de ensejar a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 2 - Agravo regimental a que dá parcial provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote