(DOC. VP 167.9054.7000.0700)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa. Embargos opostos sob a égide do CPC, de 1973.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o propósito meramente infringente da insurgência. 2. Imposição de multa, ante o manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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