(DOC. VP 210.7131.0213.9489)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de que a colação deve ocorrer mediante a indicação dos bens doados e não pelo seu valor. Questão que não foi debatida no acórdão embargado. Falta de prequestionamento que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial. Multa pela oposição de segundos embargos de declaração mantida. Manifesto intuito protelatório caracterizado. Recurso desprovido.

1 - A tese de direito alegadamente divergente necessita ter sido suscitada e discutida no acórdão embargado e no aresto paradigma, a fim de satisfazer o requisito do prequestionamento, sem o que os embargos de divergência não devem ser conhecidos, dada a inviabilidade de configuração do dissenso jurisprudencial. Precedentes. 2 - No caso, a discussão relacionada à necessidade de a colação ser realizada em substância, mediante a indicação das próprias ações da empresa no inventá

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