Carregando…

(DOC. VP 176.7875.9003.0600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção do prazo. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2. A oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote