(DOC. VP 250.1061.0745.5965)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Necessária observância ao art. 266, § 4º, doRISTJ. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de análise das questões de mérito do recurso especial, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir essas questões. 2 - A observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ, com a juntada das certidões (de publicação e de julgamento) e apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência, que não admitem a sua regulariz

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