(DOC. VP 250.2121.0158.3539)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade de recurso especial. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade. 2 - O acórdão recorrido foi publicado em 14/03/2024, iniciando-se o prazo recursal em 15/03/2024. O recurso especial foi protocolizado em 04/04/2024, após o prazo legal de 15 dias corridos. 3 - A defesa alegou que a oposição de embargos de declaração contra a decisão de inad

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