(DOC. VP 210.7051.0226.0817)

STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no recurso especial. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus não servem para comprovação de divergência, a qual, nos termos do art. 266 do RISTJ, pressupõe não só que haja o confronto analítico entre o acórdão apontado como paradigma e o embargado como tamb

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