Jurisprudência sobre
multa pelo atraso
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701 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Valor da multa compensatória. Base de cálculo. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem manteve a incidência da multa contratual no percentual de 10% sobre o valor do imóvel, e não com base nos valores efetivamente pagos, ao entendimento de que, no caso, a cláusula penal foi estipulada pela própria incorporadora. Esse fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... ()
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702 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CONSTRUTORAS. INEFICÁCIA DE PRAZO ESTABELECIDO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALIDADE DA MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por empresas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel. A sentença reconheceu a mora a partir do término do prazo de tolerância, determinou o ressarcimento de taxa de evolução de obra, pagamento de multa contratual e lucros cessantes complementares, e fixou honorários com base na sucumbência recíproca. ... ()
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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Conclusão do acórdão recorrido pela configuração de dano extrapatrimonial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé não constatada. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca da configuração dos danos patrimoniais e sua quantificação - demandaria o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7/STJ, óbices que tornaram prejudicada a divergência jurisprudencial apontada. ... ()
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704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESPONSABILIDADE FINANCEIRA - CESSIONÁRIA DO CRÉDITO - PRAZO DE ENTRAGA - ATRASO - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE.
Àluz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o inadimplemento contratual. ... ()
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705 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda. Apelo da construtora. Entrega do imóvel. Atraso injustificado. Lucros cessantes. Promitente comprador. Demonstração de prejuízo. Desnecessidade. Presunção. Admissibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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706 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento de juros e multa (matéria comum).
«O egrégio Tribunal Regional autorizou os descontos previdenciários pelo valor histórico a cargo dos trabalhadores, por entender que a empresa, ao deixar de recolher a contribuição previdenciária no momento oportuno, deve arcar com o pagamento da multa, da correção monetária e dos juros do mora. Segundo a Súmula 368/TST, item II, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. É que não existe, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação de tais penalidades ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. Os recursos de revista esbarram na CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e na Súmula 333/TST. ... ()
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707 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na regularização do imóvel. Multa moratória. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal (Súmula 284/STF). Necessário, ainda, o cotejo analítico com a demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas confrontados. ... ()
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708 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Contrato Administrativo - Pretensão de anulação ou revisão de multa contratual tida por injusta e desproporcional - Sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança e mantendo o valor integral da penalidade - Descabimento - É incontroversa a entrega em atraso de parcela relevante dos subitens componentes do «kit de artes, objeto contratado pela Municipalidade - Porém, houve cumprimento substancial do contrato, tempestivamente, em relação a 72% dos subitens de referência dos conjuntos licitados - Atraso que prejudica a programação do Município em relação às atividades pedagógicas propostas, mas que não inutiliza os componentes quanto à sua funcionalidade e uso, ainda entregues à contento - Multa que deve ser proporcional ao efetivo descumprimento contratual, com a aplicação da penalidade máxima por atraso (20% - item 8.1.5) ao valor dos subitens efetivamente entregues intempestivamente - Precedentes - Razoabilidade do provimento em relação ao pedido subsidiário - Possibilidade de cálculo, dada a apresentação de valores unitários que acompanhou a planilha de composição de custos durante o procedimento licitatório- Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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709 - TRT18. Agravo de petição. Cláusula penal. Atraso no pagamento de apenas uma das parcelas objeto do acordo. Incidência.
«Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o pagamento antecipado da segunda e última parcela do acordo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada.... ()
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710 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Exclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Descumprimento. Aplicação da multa. Instituição financeira que não é a única responsável pela exclusão. Possibilidade de realização do ato mediante expedição de ofício diretamente pelo Juízo. Revogação da ordem, bem como da multa arbitrada. Recurso provido, com determinação.
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711 - TJSP. *Tutela de urgência - Requerimento de sustação de protesto - Deferimento pelo MM. Juiz de piso, com aplicação de multa - Retirada dos títulos pelo apresentante no dia seguinte ao da apresentação, sem protesto - Exclusão da multa imposta - Cabimento - Inexistência de publicidade - Decisão reformada - Recurso provido.
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712 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Atraso na entrega. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa contratual. Exclusão. Alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Enriquecimento sem causa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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713 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão que enfrentou os pontos relevantes para a solução da lide. Omissão. Inexistência. Importação fraudulenta de mercadoria. Multa de lançamento de ofício cumulada com imposição de multa pelo consumo. Mero exaurimento da conduta fraudulenta. Cumulação de sanções indevida. Histórico da demanda
1 - Em Embargos à Execução Fiscal, discute-se autuação fiscal promovida pela Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, que constatou que a empresa, entre os exercícios de 2004 e 2008, subfaturou quase duas centenas de operações (cerca de 180) de importação de mercadorias (tecidos e acessórios relacionados com tapeçaria, persianas e cortinas, artefatos têxteis). A fraude consistia na apresentação de faturas diferentes para uma mesma operação. Vale dizer, a empresa juntava notas fiscais indicando valores diversos conforme se tratasse da Declaração de Importação (DI) ou da Declaração de Trânsito Aduaneiro, e ensejou, além da Representação Fiscal para apuração de crimes contra a ordem tributária, o lançamento de diferenças relativas ao Imposto de Importação, PIS, Cofins e IPI, com acréscimo de juros e multas, resultando no montante final (após julgamento de recurso administrativo) de aproximadamente R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais - fl. 4, e/STJ). ... ()
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714 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral c/c nulidade de cláusula abusiva. Compra e venda de imóvel. Unidade residencial. Atraso na entrega configurado. Descumprimento contratual. Multa de mora devida. Equilíbrio contratual. Princípio do livre convencimento motivado. Dano moral não configurado. Apelo parcialmente provido.
«1. Levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, ao juiz é dada a condução do processo, tendo o poder de indeferir as diligências inúteis, sem que incorra, necessariamente, em cerceamento de defesa (CPC, art. 130). ... ()
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715 - TJSP. Apelações. Ação anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/Campinas a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Infração ao CDC, art. 6º, III - ausência de informações claras e precisas acerca da troca do medidor e dos encargos moratórios incidentes sobre as faturas de energia elétrica pagas com atraso pelo consumidor. Violação à legislação consumerista verificada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor ínfimo. Fixação por equidade. Possibilidade. Fixação dos honorários segundo o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC. Majoração devida. Sentença reformada em parte. Recurso da autora não provido e recurso do réu provido
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716 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Multa imposta pelo procon. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A discussão acerca da proporcionalidade da multa aplicada pelo Procon, tendo em conta o que dispõe o CDC, art. 57, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a aferição dos parâmetros de condenação não pode ser feita sem análise de fatos e provas. ... ()
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717 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada, por considerar que o montante exigido está em conformidade com o título executivo e que não haveria elementos capazes de abalar a higidez do cálculo apresentado pelo exequente. Insurgência do executado, buscando reconhecer a impossibilidade de cobrança das astreintes. Descabimento. Sentença exequenda que fixou multa diária para o caso de atraso no cumprimento da obrigação. Petição inicial do incidente de origem que trouxe pedido de execução das astreintes e honorários de sucumbência. Respeitados os limites do pedido inicial e da condenação imposta pelo título executivo judicial. Decisão mantida. Recurso não provido
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718 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de indenização e obrigação de fazer. Ausência de legitimidade do cônjuge. Promessa de compra e venda. Natureza pessoal. Documentos sem autenticação. Inovação recursal. Atraso na entrega da obra. Fixação de multa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ação referente à promessa de compra e venda tem natureza pessoal, razão pela qual o cônjuge que não figurou no contrato carece de legitimidade para a pretensão. Precedentes. ... ()
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719 - STJ. Processual penal. Multa cominada a advogados por abandono do processo. CPP, art. 265, «caput. Norma considerada constitucional pelo STJ. Não cumprimento de ato indispensável. Ausência de notificação do mandante. Multa devida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no CPP, art. 265. Precedentes. ... ()
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720 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Arbitramento pelo descaso da instituição bancária às reiteradas ordens judiciais. Redução. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Mantença da ordem de transferência do valor bloqueado, a nova multa e a pena pelo crime de desobediência no caso de novo descumprimento, acrescendo-se penalidade pelo ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido em parte.
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721 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo tribunal «a quo, em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Multa administrativa imposta pelo procon. Revisão do quantum. Matéria fática. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. É impossível conhecer do pedido de redução do valor da multa administrativa imposta ao agravante (instituição financeira) pelo Procon – em decorrência da violação ao dever de informação ao consumidor quanto ao prazo de baixa dos restritivos de contrato de leasing perante o Detran –, já que, por demandar revisão probatória – para se verificar a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, critérios previstos no CDC, art. 57 – encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ. ... ()
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723 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores - Procedência com declaração da rescisão do contrato e devolução integral dos valores, corrigidos monetariamente, com juros da citação e multa por equiparação - Inconformismo das rés - Interesse de agir e legitimidade passiva configurados - Preliminares rejeitadas - Rescisão por atraso na entrega do empreendimento - Inaplicáveis as regras previstas na Lei 9.514/1997 e no tema 1095 do STJ tendo em vista a culpa da vendedora reconhecida pelo atraso na entrega do imóvel - Cláusula contratual que previa a entrega na data do pedido de emissão do TVO que é nula de pleno direito - Ausência de conclusão do empreendimento atestada pela Municipalidade - Prorrogação do prazo até quatro anos nos termos da Lei 6.766/1979 referente à relação entre a vendedora e o Poder Público Municipal que não pode alterar o contrato com o comprador - Rescisão devida, com devolução integral do valor pago, corrigido monetariamente e com juros da citação (Art. 405, CC) não se aplicando o disposto no tema 1002 do STJ que é exclusivo para casos de mora do comprador - Devolução das partes ao status quo ante - Multa por equiparação indevida, ante a rescisão do contrato - Sentença parcialmente reformada para exclusão da condenação na multa, mantida no restante - Recurso parcialmente provido
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724 - TJSP. Agravo de Instrumento. Aplicação de multa à Recorrente para exclusão de nome do CCF. Cadastro não alimentado pela empresa, mas pelo BANCO que não compensa a cártula. Multa afastada. Recurso provido apenas para este fim,
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725 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Atraso de 20 meses na conclusão das obras. Cobrança não prevista de multa. Descumprimento contratual por parte da incorporadora. Incidência apenas de correção monetária. Afastamento de juros e multa. Entrega das chaves após quitação do saldo devedor. Dano material. Aluguéis. Termo inicial e final. Dano moral.
1. A multa contratual prevista para o caso de atraso na entrega do imóvel, compensada com o saldo devedor na esfera administrativa, indenizou os prejuízos do adquirente apenas até junho/2016, período no qual não ser cumulada condenação por dano emergente ou lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 2. Não é possível falar em abuso na aplicação da correção monetária do saldo devedor, seja porque expressamente previsto no contrato, seja porque apenas evita a corrosão, pela inflação, do poder de compra da moeda. 3. Quanto aos demais encargos, porém, a planilha de débito apresentada ao adquirente contemplou a cobrança de multa não prevista em contrato - a incorporadora sequer se deu ao trabalho de esclarecer na contestação a que título se deu essa cobrança. A recusa do adquirente, portanto, em quitar o saldo devedor não decorreu de capricho seu, mas de legítima contrariedade em relação à multa cobrada. Assim, deve ser afastado qualquer acréscimo ao saldo devedor, eis que o descumprimento do contrato pela incorporadora afasta a mora do adquirente (CCB, art. 476). 4. Considerando, pois, que a demora na entrega do imóvel é imputável exclusivamente à ré, deve ser mantida a obrigação de entrega das chaves, a qual, entretanto, deve ser precedida da quitação do saldo devedor pelo adquirente, na forma prevista no contrato. 5. Quanto aos aluguéis a serem indenizados, serão devidos a partir de julho/2016, inclusive (até jun/2016 os prejuízos foram compensados por meio aplicação da multa mensal de 0,5% prevista na cláusula 7.3.1.2), até a data desta decisão, que expurgou a quantia cobrada em excesso e fixou os valores devidos a serem quitados pelo adquirente. 6. Além do já extenso atraso de 20 (vinte) meses na obtenção do habite-se, a cobrança indevida de valores impediu a quitação do contrato, fazendo o adquirente amargar uma espera de quase uma década para receber a unidade imobiliária. Dano moral arbitrado em R$ 20 mil. 7. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de rendimentos do imposto de renda. Multa. Arts. 84, II, e 88, I e II, da Lei 8.981/95. CNPJ/CGC. Inexistência de vinculação a débitos perante o fisco. IN/SRF 02/01. Lei 5.614/1970, arts. 1º e 5º. Extrapolação de limites. Baixa/cadastro. Deferimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.
«1. A entidade «denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei 8.981/1995 (arts. 84, II, e 88, II). ... ()
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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO CONFIGURADO.
Na espécie, houve atraso perpetrado pela construtora. Imóvel adquirido com pagamento de parcelas intermediárias e financiamento bancário. Averbação do «Habite-se, que é condição necessária para obtenção do financiamento. Averbação com atraso do «Habite-se, que impediu o financiamento no momento próprio. Mora não configurada dos apelados, mas da própria apelante. Aplicação da exceptio non adimpleti contractus. Inteligência do art. 476 do CC. Impossibilidade de incidência de juros de mora e multa sobre o saldo devedor, diante da mora da construtora. Tema 996 do E. STJ. Indice da correção monetária (INCC-M) que não pode incidir sobre o saldo devedor durante da mora, mas sim, o do IPCA. Multa adequadamente fixada, considerando que prevista em contrato de adesão elaborada pela própria apelante. Devolução em dobro, nos termos de reiterado entendimento do E. STJ e E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO -
Decisão agravada que rejeita impugnação da agravante - Insurgência da devedora sustentando o cumprimento da obrigação de fazer a inexigibilidade de multa pelo descumprimento - Recurso intempestivo - Art. 1.003, §5º do CPC - A interposição de recurso a destempo faz com que sobre as questões impugnadas se opere a preclusão - Recurso não conhecido... ()
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729 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - CURATELA EXERCIDA PELA GENITORA - DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE VISITAS PELO GENITOR - FIXAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.
-Não é possível obrigar o genitor a cumprir o regime de convivência estabelecido por sentença judicial sob pena de multa de modo a assegurar o direito que é dele em conviver/cuidar da filha. ... ()
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730 - TRT3. Sindicato. Contribuição sindical rural. Recolhimento. Atraso. CLT, art. 600. Inaplicabilidade. Lei 8.022/1990, art. 2º.
«O CLT, art. 600 foi tacitamente revogado pela Lei 8.022/90, que alterou o sistema de administração das receitas federais, sendo norma específica e superveniente, que disciplina os encargos decorrentes do atraso no pagamento da contribuição sindical rural de forma mais benéfica ao contribuinte. Assim, a matéria acerca de juros e multa moratória incidentes sobre a contribuição sindical rural recolhida em atraso hoje é regida pelo Lei 8.022/1990, art. 2º.... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. IMPOSIÇÃO. SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTE. CONTRATAÇÃO «A PREÇO DE CUSTO NÃO AFASTA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES QUITADOS DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. PRECEDENTE. INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, E DE MULTA MORATÓRIA, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
1.Na hipótese de a vendedora dar causa à resolução da promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a restituição integral das parcelas pagas pelos compradores, independentemente do regime da construção. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Atraso na prestação de contas. Aplicação de multa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade do acórdão. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, eis que o Tribunal de origem já havia se manifestado de forma clara e fundamentada, tendo inclusive feito clara definição legal de qual dispositivo de lei teria fundamentado a penalidade imposta ao recorrente pelo Tribunal de Contas da União 2. O TCU, em sede de Tomada de Conta Especial, aplicou ao agravante - com fundamento no Lei 8.443/1992, art. 58, I - multa pela não prestação de contas, em tempo hábil, ao Convênio 9.4522/98, celebrado entre o agravante e o Fundo Nacional de Educação - FNE. ... ()
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733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRAZO DE ENTREGA LOTEAMENTO - ATRASO - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE CESSIONÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
Àluz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o inadimplemento contratual. ... ()
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734 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - DECISÃO REGIONAL QUE MANTÉM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DO CLT, art. 477, § 8º DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À RESCISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO OPORTUNAMENTE - ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º PROMOVIDA PELA LEI 13.467/2017. 1.
Discute-se, no caso dos autos, se o atraso na entrega dos documentos concernentes ao término da relação de emprego havido sob a égide da Lei 13.467/2017 enseja a condenação ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º, mesmo quando a quitação das parcelas rescisórias devidas ao empregado foram satisfeitas oportunamente. 2. O § 8º do CLT, art. 477 impõe a condenação ao pagamento de multa em caso de descumprimento da obrigação constante do § 6º do mesmo preceito legal, cuja nova redação alterada pela Lei 13.467/2017 impõe que «A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". 3. No caso, a decisão regional informa que, não obstante o pagamento oportuno das parcelas rescisórias devidas ao empregado, a reclamada descumpriu o prazo do § 6º do CLT, art. 477, na medida em que a entrega dos documentos alusivos ao término da relação de emprego ocorreu após o decurso dos dez dias contados a partir do término do contrato. 4. Sendo assim, mostra-se devido o pagamento da multa em questão, sendo inaplicável a jurisprudência pacífica desta Corte Superior que interpretava a antiga redação do § 6º do CLT, art. 477 no sentido de que o atraso na entrega dos documentos da rescisão, quando pagas oportunamente as verbas rescisórias, não ensejava o pagamento da multa em questão. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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735 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contrato administrativo. Atraso na entrega de obra. Aplicação de multa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de cláusulas contratuais, de fatos e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que se alega ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. VALOR DA ASTREINTE E PRAZO PARA CUMPRIMENTO JUSTIFICADOS PELA ENORME URGÊNCIA DO CASO. PACIENTE QUE SOFREU SEQUELAS DEVIDO AO ATRASO NA AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. A MULTA COMINATÓRIA TEM NATUREZA COERCITIVA E VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA, SENDO ADMISSÍVEL SUA MAJORAÇÃO QUANDO A MULTA ANTERIORMENTE FIXADA SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. art. 537, CAPUT DO CPC. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA AGRAVANTE QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA MULTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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737 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Execução fiscal para cobrança pelo Estado do Rio de Janeiro de multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a ex-Secretário do Município de São Gonçalo. ... ()
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738 - TRF3. Família. Seguridade social. Administrativo e civil. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos materiais e morais. Salário maternidade. Pagamento em atraso. Juros e multa de mora. Dano material: ressarcimento de despesas. Impossibilidade. Dano moral. Configuração. Sucumbência igualmente recíproca. Lei 8.213/1991, art. 71.
«– Somente após pedido de revisão do benefício da autora é que o INSS efetuou o pagamento de R$ 6.662,88 (líquido de R$ 5.190,59), o que confirmou que o salário-maternidade referente ao período de 23/02 a 21/06/2000 foi pago a menor. ... ()
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739 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS DE BLOQUEIO E MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES QUE SE MOSTRA MAIS EFICAZ. DECISÃO AFASTADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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740 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação ordinária c/c perdas e danos. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Inversão de multa moratória. Julgamento ultra petita. Inovação recursal. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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741 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança. Compromisso de compra e venda de imóvel. Parte do valor que seria pago por meio de dação em pagamento de três apartamentos da compradora. Unidades que integravam empreendimento ainda não concluído. Ajuste de exclusão de responsabilidade da compradora em caso de atraso na conclusão da obra. Vendedora que comprova que o empreendimento foi concluído, entretanto, a compradora não entregou os imóveis nos termos ajustados, tendo permitido a negociação com terceiros. Substituição dos imóveis por outros do mesmo empreendimento. Vendedora que não se opõe, mas pretende a responsabilização da compradora pelo atraso. Hipótese que não se enquadra da exclusão de responsabilidade prevista no contrato. Descumprimento contratual evidenciado. Multa penal pleiteada em reconvenção, que se mostra devida. Redução da multa em sentença. Apelação somente da autora reconvinda neste tópico. Multa fixada com base no pedido de lucros cessantes da reconvinte. Lucros cessantes considerados na sentença, que se mostram indevidos. Ausência de comprovação, não podendo se fundar em mera expectativa. Valor da multa penal fixado na sentença, entretanto, que se mostra condizente com o descumprimento contratual. Valor da causa atribuído à reconvenção. Somatória da pretensão relativa aos lucros cessantes e à multa contratual. Valor que deve ser alterado, mas não conforme o constante na sentença. Honorários advocatícios relativos à reconvenção. Sucumbência recíproca. Reconvinte que deve arcar com percentual do proveito econômico não obtido. Sentença reformada somente nestes tópicos. Recurso da autora não provido e recurso da ré parcialmente provido.
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742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA «ASTREINTES". RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO EXECUTADO O PAGAMENTO DE MULTA «ASTREINTES DE UM DIA, NO VALOR DE R$500,00, POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ORDENAVA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA «ASTREINTES DEVE SER COBRADA NO VALOR MÁXIMO DE R$15.000,00, COMO ALEGA O AGRAVANTE, OU SE DEVE SER MANTIDA EM R$500,00, CONFORME DECIDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL É DE NATUREZA MATERIAL E CONTA-SE EM DIAS CORRIDOS, TENDO ESCOADO EM 30/06/2024. 4. O EXTRATO DEMONSTRA APENAS UM DESCONTO NO DIA 01/07/2024, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DE MULTA POR UM DIA DE DESCUMPRIMENTO. A INTERPRETAÇÃO DO AGRAVANTE SOBRE A MULTA DIÁRIA É EQUIVOCADA, POIS A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPÕE MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA «ASTREINTES DEVE SER APLICADA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER COM NATUREZA DE DESCONTOS FIXOS E MENSAIS. 2. A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É PERTINENTE APENAS EM OBRIGAÇÕES QUE DEMANDAM CESSAÇÃO IMEDIATA DE CONDUTA DANOSA
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743 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Cobrança de multa aplicada pelo Procon. Alegação de vício no processo administrativo. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que não se constatou qualquer vício apto a macular a legalidade do processo administrativo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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744 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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745 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Indenização. Parcial procedência. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Responsabilidade da construtora. Ausência de excludente. Lucros cessantes devidos. Cumulação com multa. Possibilidade. Equiparação de multas. Valor exagerado para o comprador. Desequilíbrio contratual. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a indenização. Recente entendimento desta corte. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. É inaplicável o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE SANÇÃO DECORRENTES DE ATRASO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO -
Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência, pela qual visava a agravante fosse determinada a suspensão dos efeitos da multa aplicada administrativamente em seu desfavor, por intermédio do Ofício 035/15/2.023, no montante de R$ 225.020,54 (duzentos e vinte e cinco mil, vinte reais e cinquenta e quatro centavos) - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Documentação apresentada nos autos pela agravante que evidencia a «probabilidade do direito de sua alegação de culpa exclusiva de terceiros no atraso do fornecimento dos coletes - Impossibilidade de se exigir que a agravante tivesse em seu estoque a quantidade de matéria prima específica para a confecção dos coletes, considerado, sobretudo, o prazo exíguo para seu fornecimento - «Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na demora da prestação jurisdicional, tendo em vista que o pagamento do valor da multa poderá causar danos graves à «saúde financeira da agravante - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para deferir a tutela antecipada de urgência pleiteada pela agravante, determinando a suspensão da sanção à ela imposta pela agravada, consistentes na multa de R$ 225.020,54 (duzentos e vinte e cinco mil, vinte reais e cinquenta e quatro centavos)... ()
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747 - TJSP. Empreitada. Dano moral. Ação de indenização por danos morais e materiais. Empreitada. Inadimplemento contratual. Atraso na entrega da obra. Modalidade de medição CCB/2002, art. 614 e §§. Pagamento de acordo com a proporção da obra executada. Presunção relativa não elidida pelo autor. Evidenciado, do conjunto probatório, atraso na obra decorrente de conduta do próprio autor. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso de apelação dos réus providos e recurso adesivo do autor improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
Neste contexto, considerando que a obra não teve seu curso normal, motivado pela conduta do autor que, dependente da aprovação do alvará e com receio de eventual imposição de multa, determinou o retardamento da execução da obra, afastada, portanto, a hipótese de restituição dos valores pretendidos pelo autor. ... ()
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748 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Autora que adquiriu imóvel junto à ré, porém houve atraso em sua entrega - Alegação de caso fortuito/força maior, em decorrência da superveniência da pandemia da COVID-19 - Construção civil considerada serviço essencial e que não sofreu significativas restrições durante a quarentena - Fortuito interno - Incidência da Súmula 161/TJSP - Multa contratual devida Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Autora que adquiriu imóvel junto à ré, porém houve atraso em sua entrega - Alegação de caso fortuito/força maior, em decorrência da superveniência da pandemia da COVID-19 - Construção civil considerada serviço essencial e que não sofreu significativas restrições durante a quarentena - Fortuito interno - Incidência da Súmula 161/TJSP - Multa contratual devida pela ré - Recurso não provido.
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749 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo inmetro. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios para fins de fixação do valor da multa administrativa aplicada pelo INMETRO encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar análise dos aspectos fático-probatórios dos autos. ... ()
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750 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a sentença que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição dos Valores Pagos e Indenização por Danos Materiais e Morais, declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenando apelante à restituição de valores pagos, multa contratual e indenização por danos morais. ... ()
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