(DOC. VP 448.1684.6780.1110)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que rejeitou pedidos de indenização por atraso na entrega de imóvel. O autor busca reforma para obter indenização por lucros cessantes, juros de obra pagos indevidamente e multa contratual compensatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade do prazo de entrega do imóvel estipulado no contrato e (ii) a responsabilidade da ré pelo atraso na entrega e consequente indenização ao autor. III.

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