Jurisprudência sobre
multa pelo atraso

851 - STJ. Processo civil. Aplicação de multa com fundamento no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 pelo tribunal de origem. Prévio recolhimento da multa. Pressuposto de admissibilidade recursal. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo Distrito Federal em desfavor da execução ajuizada por SINDIRETA/DF. No Tribunal a quo, o recurso foi julgado parcialmente procedente. O agravo interno do sindicato foi julgado manifestamente improcedente, sendo aplicada a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, conforme a ementa de acórdão. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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852 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação da executada, reduzindo o valor da multa fixada pelo descumprimento da tutela de urgência.

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853 - STJ. Processual civil. Administrativo. Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de astreintes e multa por descumprimento. Alegação de descabimento e excesso na aplicação de multa diária pelo não pagamento da condenação. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos contra decisão interlocutória proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença que impôs à agravante multa de 10% em razão da ausência de cumprimento voluntário da sentença, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, bem como multa diária até que haja o pagamento do valor devido. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... (Continua)

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854 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Imposição de multa à parte recorrente ( CPC/1973, art. 538, parágrafo único vigente à época em que deduzido o apelo extremo), pelo tribunal «a quo, em sede de embargos de declaração. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido..

«O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/2015, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio do valor da multa importará em não conhecimento dos recursos eventualmente interpostos, eis que a efetivação desse depósito prévio atua como pressuposto objetivo de recorribilidade. Doutrina. Precedentes. - A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. A multa a que se refere o CPC/2015, art. 538, parágrafo único, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do improbus litigator. - A exigência pertinente ao depósito prévio do valor da multa, longe de inviabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado, visa a conferir real efetividade ao postulado da lealdade processual, em ordem a impedir que o processo judicial se transforme em instrumento de indevida manipulação pela parte que atua em desconformidade com os padrões e critérios normativos que repelem atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 600) e que repudiam comportamentos que se traduzem na interposição de recursos utilizados com intuito manifestamente protelatório (CPC/2015, art. 17, VII). Doutrina.... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Previsão de multa contratual. Ausência de comprovação de sua quitação. Enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu ser devido o pagamento da multa contratual pelo atraso na entrega da obra. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2.Agravo interno não provido. ... (Continua)

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856 - TJSP. Contrato. Compromisso de cessão dos direitos e obrigações de contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Descabimento. Satisfação quase integral das prestações assumidas pelos cessionários. Alegada força maior para o atraso, decorrente de acidente do trabalho sofrido pelo corréu, não impugnada pelas autoras. Inteligência do CCB, art. 475, que deve ser interpretado em consonância com os princípios da boa-fé contratual e da função dos contratos. Preservação do contrato. Cabimento. Recurso dos corréus parcialmente provido para afastar a resolução do contrato, sem prejuízo da condenação ao pagamento do saldo devedor com os encargos contratuais da mora, juros e multa avençados.

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857 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamada. Lei 13.015/2014. Multa pelo não pagamento espontâneo do débito exequendo. Execução. Necessidade de citação. CLT, art. 880. Cominação de multa.

«1 - Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

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858 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Atraso no cumprimento da decisão judicial. Imposição de multa diária contra a fazenda. Impossibilidade de revisão dos critérios que levaram a corte regional a fixar a penalidade. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração do ente estatal rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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859 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Âmbito. Irresignação contra imposição de multa nos embargos de declaração opostos contra a sentença. Inadmissibilidade. Decisão que rejeita os embargos de declaração passa a integrar a sentença, motivo pelo qual a imposição da multa não pode ser atacada por meio deste recurso. Agravo retido interposto pelo autor não conhecido.

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860 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO NACIONAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais devido a atraso de voo. 2. Relação de consumo. Configuração. Aplicabilidade do CDC. 3. Atraso de voo. Comprovação. Atraso de quase 9 horas sem assistência material adequada da companhia aérea, que não forneceu alimentação, hospedagem ou transporte, obrigando os autores a passarem a madrugada no aeroporto. 4. Dano moral. Configuração. Falta de assistência material e comunicação adequada aos passageiros caracterizam dano moral. Indenização fixada em R$ 6.000,00 para cada autor, nos limites do pedido inicial. 5. Alegação de mau tempo. Insuficiência. A alegação de mau tempo, além de não ter sido adequadamente demonstrada, não exime a companhia aérea da obrigação de prestar assistência material. 6. Pedido de ressarcimento de multa pela retirada de veículo com atraso da locadora. Não acolhimento, por ausência de comprovante de desembolso da multa. 7. Responsabilidade objetiva. Aplicabilidade. Dever de indenizar pelos prejuízos causados aos passageiros devido à falha na prestação do serviço (CC/02, art. 737). 8. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Apelação cível contra sentença que, em virtude do atraso na entrega de bem imóvel, condenou a ré ao pagamento de multa de 2% sobre o valor do imóvel a título de inversão de cláusula penal, bem como dano moral fixado em quinze mil reais. ... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Multa administrativa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme o CF/88, art. 105, III, a, entende ser incabível em recurso especial a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadrem no conceito de tratado ou Lei, tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais, entre outros. ... (Continua)

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863 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu de plano a ação de execução. Irresignação ministerial. Procedência. Redação do art. 51, Cód. Penal, que não retira da multa seu caráter penal. Precedentes vinculantes do C. Supremo Tribunal Federal. ADI 3150. Competência do Juízo das Execuções Penais para a execução da multa, conforme preceitua a Lei 13.964/19, ademais. Multa inadimplida pelo agravado que pode e deve ser executa pelo Ministério Público, independentemente do seu valor. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/10. Decisão de origem cassada. Agravo provido

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864 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Decisão que extinguiu de plano a ação de execução. Irresignação ministerial. Procedência. Redação do art. 51, Cód. Penal, que não retira da multa seu caráter penal. Precedentes vinculantes do C. Supremo Tribunal Federal. ADI 3150. Competência do Juízo das Execuções Penais para a execução da multa, conforme preceitua a Lei 13.964/19, ademais. Multa inadimplida pelo agravado que pode e deve ser executa pelo Ministério Público, independentemente do seu valor. Inaplicabilidade da Lei Estadual 14.272/10. Decisão de origem cassada. Agravo provido

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865 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - execução de multa cominatória - suspensão dos descontos bancários no benefício previdenciário da autora - descumprimento pelo Banco anterior à fixação da multa - impossibilidade de retroagir - agravo improvido

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866 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Alegação de impossibilidade da cobrança cumulativa da multa contratual com outras verbas indenizatórias. Inovação de argumento. Impossibilidade. Matéria preclusa. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega da obra.... (Continua)

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867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DA VENDEDORA/LOTEADORA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO EVIDENCIADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO APÓS OS 24 MESES PREVISTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO MESMO EMPREENDIMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. SÚMULA 164 DESTE E. TJSP. VENDEDORA QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. INFRAÇÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, O DA RÉ.

É defeso à parte inovar em sede de recurso, formulando tese somente em segunda instância. ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Execução provisória. Multa do CPC, art. 475-J. Não incidência. Decisão mantida.

«1. O entendimento do STJ é o de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC, art. 557, de 1973 Precedentes. ... (Continua)

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869 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Impossibilidade. Recurso protelatório. Precedentes do STJ. Atraso na entrega da obra. Ressarcimento da comissão de corretagem. Ausência de alcance normativo do artigo Indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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870 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de multa com fundamento no § 4º do CPC, art. 1.021 pelo tribunal de origem. Prévio recolhimento da multa. Necessidade. Pressuposto de admissibilidade recursal. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes.... (Continua)

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871 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame da quantia estipulada a título de multa cominatória não pode ser revisto na seara extraordinária, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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872 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso no cumprimento da decisão judicial. Imposição de multa diária contra a fazenda. Impossibilidade de revisão dos critérios que levaram a corte regional a fixar a penalidade. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração da companhia rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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873 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto à extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência presumida do sentenciado - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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874 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto à extinção da pena de multa, independentemente de pagamento - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - Sanção a ser executada no Juízo da Execução, a teor do CP, art. 51 - Hipossuficiência do sentenciado não pode ser presumida apenas por ser representado pela Defensoria Pública - Necessidade de realização de diligências para a busca de bens - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 - Decisão cassada - Determinado o prosseguimento da ação de execução da pena de multa - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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875 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Juros de obra. Falta de prequestionamento. Caso fortuito. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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876 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de diferença de correção monetária não creditada em cadernetas de poupança. Excesso de execução alegado. Multa de 10% sobre o montante da condenação. Aplicabilidade. Executado intimado ao pagamento do débito, sob pena de acréscimo da multa prevista no art. 475-J do 'codex'. Devedor que apenas informou ao juízo cuidar-se de execução provisória. Bloqueio 'on-line' determinado pelo juízo «a quo com acréscimo da multa. Reconsideração inexistente. Preclusão. Incidência da multa de rigor. «quantum devido pelo executado, em abril de 2009, de R$ 97.973,24. Recurso parcialmente provido.

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877 - TJMG. Concessão de indulto da pena de multa. Agravo em execução. Concessão de indulto da pena de multa. Valor que ultrapassa o piso mínimo estabelecido pelo Decreto presidencial 8.172/2013. Decisão agravada mantida

«- A teor da norma contida no art. 1º, X, do Decreto Presidencial 8.172/2013, o limite para a concessão de indulto da pena de multa é o mínimo previsto para a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União; ultrapassado esse piso, não há como acolher o pedido de extinção da pena de multa nos moldes do Decreto de Indulto do ano de 2013. ... (Continua)

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878 - TST. Dano moral. Atraso no pagamento de verbas rescisórias.

«A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, de forma regular e no momento próprio, bem como a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, não caracterizam, por si sós, ato faltoso ensejador da condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral, notadamente nas hipóteses em que não se comprova que houve exorbitamento no exercício do poder potestativo do empregador em por termo à relação de trabalho. Com efeito, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois, no mundo jurídico, há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. Precedentes. ... (Continua)

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879 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Agravante que se insurge em face de decisão que indeferiu o pedido de intimação do apenado para pagamento voluntário da pena de multa aplicada. Alegação de que tal competência recai sobre o juízo da condenação. ... (Continua)

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880 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PENALIDADE IMPOSTA PELA CORTE DE ORIGEM AO REJEITAR OS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DA NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DECLARADO DESERTO. EXCLUSÃO DA MULTA COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO PREPARO DO APELO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO .

Considerado o reconhecimento do equívoco da Corte de origem quanto à declaração de deserção do recurso de revista, em juízo de admissibilidade, tem-se por justificada a oposição dos declaratórios pela reclamada, mediante os quais se pretendeu a apreciação da matéria referente à comprovação do pagamento das custas processuais, não subsistindo, portanto, a imposição da multa por embargos de declaração protelatórios imposta pelo Tribunal Regional. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, para sanar omissão e declarar a insubsistência da multa imposta pelo TRT ao rejeitar os declaratórios opostos pela reclamada, em face da negativa de admissibilidade do apelo que havia sido declarado deserto.... (Continua)

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881 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação inexistentes. Rescisão contratual por culpa exclusiva das vendedoras. Restituição integral e imediata das quantias pagas. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 568/STJ. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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882 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL À PRÓPRIA AUTORA COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - AÇÃO PROCEDENTE

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883 - TJPE. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento. Atraso na entrega de imóvel. Abalo moral a exigir compensação pecuniária. Multa contratual cumulável com perdas e danos. Precedentes do STJ. Ausência de especificação contratual. Mora que deve compreender o prazo de tolerância. Arts. 423 do cc e 47 do CDC.

«1. À luz do princípio pacta sunt servanda, o contrato, uma vez celebrado com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários a sua validade, deve ser executado entre as partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Assim, seja por inadimplemento absoluto ou relativo, o não cumprimento do contrato acarreta ao devedor a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes de tal inobservância ocasionados ao credor. 2. Apesar da jurisprudência, em regra, firmar-se no sentido de que apenas o inadimplemento contratual não é fato capaz de ocasionar dano moral, tal entendimento deve ser excepcionado desde que o descumprimento do contrato ocasione consequências bastante sérias de cunho psicológico, isto é, quando acarrete um abalo moral significativo à parte prejudicada. ... (Continua)

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884 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Multa utilizada em nosso ordenamento jurídico para reforçar o ato decisório, objetivando seu efetivo cumprimento. Hipótese em que o banco-agravante descumpriu injustificadamente a ordem judicial. Imposição da multa diária escorreita. Valor, entretanto, fixado pelo Magistrado que se mostra excessivo. Redução do valor da multa e limitação necessários para evitar o enriquecimento ilícito. Recurso provido.

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885 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo Reclamado, quando desnecessária a intervenção desta Corte para a pacificação jurisprudencial. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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886 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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887 - TST. AGRAVO. EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE RORAIMA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS . FUNDAMENTOS DO AGRAVO COMPLETAMENTE DISSOCIADOS DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST. MULTA.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho). Na espécie, a parte apresentou, em sua minuta de agravo, fundamentação completamente dissociada das razões da decisão monocrática agravada, buscando devolver ao Colegiado a análise de tema que sequer é objeto da presente ação. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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888 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Multa por litigância de má-Fé aplicada pelo

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890 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RECLAMADA (ENERGIMP S/A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso de atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, o dano moral não é presumido. Deve ser demonstrado, de forma efetiva, como decorrência, ilustrativamente, da inscrição do nome em cadastro de negativados, apresentação de contas mensais não pagas e incidência de multa e juros etc. O CLT, art. 477, § 8º dispõe sobre a multa em prol do trabalhador nos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias por parte da empregadora, e, assim, ficam indenizados os prejuízos materiais em face do mencionado atraso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO CLT, art. 467 E A INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS DO FGTS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O apelo veio amparado tão somente em divergência jurisprudencial, inservível ao fim colimado, uma vez que os arestos são oriundos de Turmas do TST, órgãos não elencados no art. 896, «a, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

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891 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NO RESPECTIVO. DOBRA ILEGAL. SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A parte logrou demonstrar a má aplicação dos CLT, art. 137 e CLT art. 145 e a contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 501, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista, além de reconhecida a transcendência jurídica da matéria. Agravo de instrumento provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS APLICADA PELO REGIONAL. Prejudicado o exame, pois a exclusão da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º torna-se consequência do provimento do recurso de revista no tema «férias". Precedentes desta Turma e da SBDI-1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Prejudicado em razão do provimento do recurso no tema «férias e a improcedência total dos pedidos. Agravo de instrumento prejudicado. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO DE PAGAMENTO. DOBRA ILEGAL. SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PROVIMENTO. Em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 501), de caráter vinculante, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/STJ, que condenava o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias no caso de descumprimento do prazo do CLT, art. 145. Na espécie, a decisão do Regional que aplicou a Súmula 450/TST, contraria o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido.

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892 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Multa aplicada pelo procon. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da legalidade dos valores impostos pelo órgão de controle demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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893 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção da pena de multa, independentemente de pagamento - Presunção de hipossuficiência - Inviabilidade - Natureza penal da pena de multa, reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - Cassada a decisão que julgou extinta a pena de multa - Agravo em execução provido

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894 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto à extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência presumida da sentenciada - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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895 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Execução da pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público quanto à extinção da pena de multa, em razão da hipossuficiência presumida do sentenciado - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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896 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Descumprimento. Cobrança de multa de 10% sobre o total avençado no acordo. Admissibilidade. Cálculo elaborado pelo contador para apuração do valor devido realizado com incorreção. Necessidade de nova remessa para correta apuração, com a inclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J, conforme determinado pelo juízo. Recurso não provido.

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897 - TRT3. Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição. Aplicação de multa. Descumprimento de acordo. Ausência de manifestação pelo juízo da execução.supressão de instância.

«A insurgência do devedor em relação a aplicação de multa pelo descumprimento do acordo firmado entre as partes, desafiava primeiramente, a oposição de embargos à execução, a serem levados à apreciação do juízo a quo após a regular citação e garantia do juízo, a teor do CLT, art. 884. A interposição precipitada de agravo de petição, sem anterior oposição de embargos à execução e garantia do juízo enseja o não conhecimento do apelo, por inadequação da via eleita.... (Continua)

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898 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - ENTE PRIVADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. É incontroverso nos autos que o segundo Reclamado se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante. 2. Ao condenar subsidiariamente o tomador de serviços, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte Superior. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITE DA CONDENAÇÃO - PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SÚMULA 331/TST, VI - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Eg. Tribunal Regional consignou que o Reclamante prestou serviços em benefício do segundo Reclamado por todo o período laboral. A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST. 2. A condenação subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das verbas inadimplidas pela empresa prestadora neste lapso temporal está em consonância com a Súmula 331/TST, VI. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A condenação ao pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º decorreu o atraso da quitação das verbas rescisórias pela empresa prestadora de serviços. Nos termos da Súmula 331/TST, VI, a responsabilidade subsidiária do tomador abarca todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive a multa do CLT, art. 477, § 8º. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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899 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços de internet. Sentença que extinguiu o cumprimento provisório de decisão, sob o fundamento de que, não obstante o atraso para cumprimento da decisão liminar, o meio de coerção alcançou a sua finalidade. Recurso da Exequente que comporta parcial provimento. Descumprimento da decisão sem demonstração de impossibilidade de execução da decisão. Multa devida para impor o cumprimento da obrigação no menor tempo possível. Valor do teto máximo que merece ser mantido no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobretudo porque a multa somente atingiu o seu objetivo quando o teto arbitrado pelo magistrado de primeiro já havia sido alcançado. Sentença reformada. Sucumbência redistribuída. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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900 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Atraso na entrega da obra. Situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes devidos. Presunção de prejuízo. Súmula 568/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Aplicação da pena por litigância de má-fé e da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... (Continua)

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