(DOC. VP 210.4060.4171.8194)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame da quantia estipulada a título de multa cominatória não pode ser revisto na seara extraordinária, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o aresto recorrido aplicou multa diária no valor de 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se a gravidade e o estágio avançado da doença sofrida pela parte ora recorrida, o que justificou a adoção da referida medida coercitiva para compelir a parte recorrente a fornecer o tratamento médico em caráter domiciliar. 3

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