Jurisprudência sobre
multa pelo atraso
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601 - TJPE. Agravo de instrumento. Direitos civil e processual civil. Atraso na entrega de apartamento. Manutenção do dever de pagamento de aluguel pelas construtoras. Impossibilidade de suspensão pelas empresas da cobrança de taxa de responsabilidade da instituição financeira. Descabimento da multa por descumprimento em caso de obrigação de pagar quantia certa. Provimento parcial.
«- Inexiste nos autos a prova da relevância da fundamentação e do risco de dano para as construtoras, que justifique, neste momento processual, a modificação da decisão para desobrigá-las de pagar o aluguel do apartamento dos Agravados; descabimento de imposição de multa por descumprimento em hipótese de obrigação de pagar quantia certa; ... ()
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602 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Ação anulatória. Descumprimento de obrigação acessória. Multa. Forma de cálculo. Declaração de informações sobre atividades imobiliárias. Dimob. Medida Provisória 2.158/2001, art. 57, I. Incidência a cada mês-calendário de atraso na entrega. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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603 - TJSP. Execução por título judicial. Ação declaratória c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou extinta a execução com fulcro no CPC/1973, art. 794, inciso I. Insurgência. Acolhimento. Os executados não depositaram o valor referente à multa aplicada pelo atraso na entrega dos documentos. O feito não poderia ter sido julgado extinto, pois não houve o pagamento total da condenação. Recurso provido para desconstituir a r. sentença, devendo o feito ter o seu regular seguimento.
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604 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REDUZIU O VALOR DA MULTA PARA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM 2013, QUE SOMENTE FOI CUMPRIDA PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, EM 2017, APÓS FIXADA MULTA COMINATÓRIA, POR ACÓRDÃO. 2. CONFIGURADA A MORA DO EXECUTADO, AGRAVANTE. 3. DEVIDA A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE QUE POSSUI FINALIDADE DE INIBIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 4. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO FUNDAMENTA A COBRANÇA DA MULTA NO PATAMAR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). 5. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O MONTANTE DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 6. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO RESP 1.134.186/RS (TEMA 410), NO SENTIDO DE QUE O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE PARCIAL, ENSEJA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO, SOBRE O MONTANTE DA DIFERENÇA APURADA. 7. AGRAVADO QUE DEVE PAGAR HONORÁRIOS AO PATRONO DO AGRAVANTE, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE EXCLUÍDO A TÍTULO DE MULTA. 8. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REPARO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADOS OS RECURSOS DE AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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605 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concessão de serviço público. Encargos moratórios. Atraso na remuneração da concessionária. Ausência de previsão do termo inicial. Primeiro dia útil do mês subsequente á realização da obra. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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606 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer e indenização por danos materiais. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do autor. Cabimento parcial. Ré revel. Aquisição de unidade imobiliária já edificada. Atraso, todavia, na entrega. Chaves entregues ao longo do processo. Termo inicial do prazo para a entrega deve ser considerado o da data do contrato firmado entre as partes. Pedido de lucros cessantes não acolhido pelo juízo «a quo". Necessidade de reforma nesse ponto. Lucros cessantes devidos sobre os meses de atraso. Taxa mensal de 0,5%, calculada sobre o valor atualizado do contrato. Reconhecimento. Pedido para que se imponha multa contratual, contudo, ausente previsão nesse sentido. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Necessidade. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida
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607 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Omissões ou contradições. Inexistência. Atraso na entrega do bem. Prazo de tolerância. Inexistência de abusividade. Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Aplicação fundada em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência da multa contratual fixada para o promitente comprador em desfavor da construtora. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de escolha, pelo recorrente, entre lucros cessantes ou cláusula penal. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a serem sanadas nas decisões proferidas por esta relatoria, pois ambas foram devidamente fundamentadas, expedindo as razões de fato e de direito de seu entendimento. ... ()
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608 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO.
Condomínio autor que requer a condenação da ré ao pagamento de contribuições condominiais em atraso. Sentença de procedência. Apelo da ré. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. Aplicação do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de prova acerca da efetiva imissão na posse dos compromissários-compradores e inequívoca ciência do condomínio acerca da transação. In casu, elementos nos autos que indicam que os adquirentes jamais foram imitidos na posse da unidade condominial geradora das despesas cobradas. Venda da unidade que se deu por meio de instrumento particular. Autora que não se desincumbiu de seu ônus processual em colacionar prova efetiva da imissão da posse dos compromissários-compradores. Precedentes. Procedência da pretensão de cobrança, ressalvado eventual regresso em face dos compromissários-compradores. Sentença mantida neste quesito. Multa moratória devida. Previsão expressa na convenção condominial. Art. 1.336, §1º, do Código Civil. Sentença mantida neste quesito. Juros de mora e correção monetária. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.... ()
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/SP - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Multa aplicada pelo PROCON/SP mantida, por esta C. Câmara, em apelo interposto em ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Simples pendência de REsp, sem atribuição de efeito suspensivo/ativo - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - A recuperação judicial não atinge os créditos fiscais, tanto tributários quanto não tributários - Competência do Juízo da Execução Fiscal para decidir sobre a constrição de ativos em sede de execução fiscal e ações conexas - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. ... ()
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610 - STF. Embargos de declaração. Rejeição. Imposição, pelo tribunal «a quo, de multa à parte embargante (CPC, art. 538, parágrafo único). Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Agravo de instrumento não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O embargante, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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611 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO CREDORA FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE ACIONAR A SEGURADORA E SUBSTITUIR A CONSTRUTORA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que determinou o acionamento da seguradora e a substituição da construtora devido ao atraso na conclusão de obra financiada, bem como arbitrou multa por descumprimento contratual e honorários advocatícios em favor da parte autora. ... ()
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612 - TJMS. Embargos infringentes. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Dano presumido. Desnecessidade de prova específica. Cláusula penal. Juros de mora e multa. Base de cálculo. Valor do imóvel. CPC/2015, art. 14.
«1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, o cabimento de Embargos Infringentes quando julgada a Apelação na vigência do CPC/1973, e publicado o Acórdão na vigência do CPC/2015; e, no mérito, b) a necessidade de prova acerca da existência de lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega de imóvel, e c) a base de cálculo para efeito da incidência de multa contratual e juros de mora. ... ()
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613 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo de ajustamento de conduta. Execução de multa decorrente do atraso no cumprimento do pacto. Pretensão executória extinta, ao fundamento de que houve integral satisfação da obrigação. Independência da penalidade em relação à obrigação de fazer. Tese jurídica não prequestionada. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal a quo, ao dar provimento à apelação do ente municipal, extinguiu a pretensão executória do Parquet estadual, ao fundamento de que houve o cumprimento efetivo da obrigação firmada no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. ... ()
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614 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na conclusão das obras. Caracterizado o inadimplemento por parte do empreendedor, faz jus o adquirente do bem a indenização por danos morais, bem como a lucros cessantes relativos a alugueres com os quais teve de arcar pela ausência da entrega das chaves, porém sem cumulação com multa contratual o que implicaria em «bis in idem. Recurso da empresa parcialmente provido para afastar a multa contratual.
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615 - TST. Contribuições previdenciárias. Incidência de multa e juros de mora. Responsabilidade pelo pagamento.
«O acórdão recorrido não condenou a reclamada ao pagamento dos descontos previdenciários, mas tão somente ao pagamento da multa e dos juros caso haja atraso no pagamento das contribuições previdenciárias. Assim, incabível a alegação de violação do Lei 8.212/1991, art. 43, uma vez que referido dispositivo não trata especificamente da responsabilidade pelo pagamento da multa e juros relativos ao não recolhimento da contribuição previdenciária no prazo legal. Quanto aos arestos colacionados, incide o óbice da Súmula 296/TST, I. ... ()
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616 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA REQUERIDA QUE NÃO JUSTIFICAM A EXCESSIVA DEMORA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE. TÍPICA HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. EXEGESE DA SÚMULA 161 DESTE E. TJSP. INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO, TODAVIA, DA BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE, POSTO QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL É ABSOLUTAMENTE CLARA AO DEFINIR QUE O PERCENTUAL DE 1% INCIDE SOBRE O VALOR PAGO PELO COMPRADOR, E NÃO SOBRE O VALOR DO CONTRATO.
Recurso de apelação parcialmente provido, com determinação... ()
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617 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Assessoramento em libras para criança com necessidades especiais. Atraso no cumprimento da decisão judicial. Imposição de multa diária contra a fazenda. Impossibilidade de revisão dos critérios que levaram a corte regional a fixar a penalidade. Honorários de sucumbência recursais afastados. Agravo interno do ente estatal parcialmente provido.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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618 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501.
O Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, bem como invalidou decisões judiciais não transitadas em julgado que, com fundamento no verbete sumular referenciado, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro da remuneração das férias com base no CLT, art. 137. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento, ante a possível má aplicação da Súmula 450/TST, para determinar o processamento do recurso de revista no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional, ao aplicar o entendimento da Súmula 450/TST, condenou o reclamado ao pagamento em dobro da remuneração de férias, na medida em que, muito embora o gozo tenha ocorrido na época própria, não foi observado o prazo para pagamento previsto no CLT, art. 145. Ocorre que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Súmula 450/TST (TST), bem como invalidou decisões judiciais não transitadas em julgado que, com fundamento no verbete sumular referenciado, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137. Assim, considerando que a referida decisão possui efeitos vinculantes, a reforma do acórdão regional que aplicou o entendimento sumular declarado inconstitucional pela Suprema Corte é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA. COMPOSIÇÃO. Lei 11.738/2008. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. Cinge-se a controvérsia em definir se o descumprimento do critério de distribuição interna da jornada dos profissionais do magistério público de educação básica previsto no § 4 º do art. 2 º da Lei 11.738 /2008 gera o direito ao pagamento de horas extraordinárias. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, na Sessão de 16/09/2019 (relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho), firmou, por maioria, o entendimento de que «a consequência jurídica do descumprimento da regra que disciplina a composição interna da jornada de trabalho, quando não extrapolado o limite semanal de duração da jornada, é o pagamento do adicional de 50% para as horas de trabalho em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada. Entendimento aplicável para o trabalho prestado após 27/4/2011, em respeito à modulação dos efeitos da decisão do STF". Nesse contexto, como consignado pelo TRT ser incontroversa nos autos a inobservância da proporcionalidade prevista no § 4 º do art. 2 º da Lei 11.738/2008, sem registros de extrapolação da jornada semanal, a autora faz jus, tão somente, ao pagamento do adicional de horas extras sobre o período excedente ao limite máximo de 2/3. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . III - CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE AO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA AO RECLAMADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Da leitura das razões recursais, verifica-se que inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa por litigância de má- fé. E também que é incabível a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do provimento do recurso de revista. Pedidos indeferidos.... ()
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619 - TJSP. Promessa de venda e compra de unidade autônoma em construção. Alegação de atraso na conclusão da obra. Pedido de rompimento do vínculo com restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. Ação julgada procedente. Não ocorrência de atraso a justificar a rescisão. Demora de dias na concessão do habite-se, mas obra concluída no prazo. Autores que devem arcar com a desistência do negócio, suportando com multa de 10% e mais de 10% de encargos. Súmulas 1 e 2 do Tribunal de Justiça. Autores que assumiram responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. Valores a serem restituídos calculados sobre o montante pago, excluída a comissão. Juros de mora a contar do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.
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620 - TJSP. Multa. Cominatória. Fixação em sede de antecipação de tutela em agravo de instrumento, posteriormente mantida em acórdão. Reforma parcial pelo STJ ao julgar Recurso Especial. Pretensão de execução da multa pelo descumprimento da ordem judicial. Impossibilidade. Provisoriedade sujeita a posterior confirmação, que no caso concreto não aconteceu. Multa inexigível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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621 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Multa. Impossibilidade. Cancelamento e atraso de vôos e prática de «overbooking. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária das companhias aéreas. Previsibilidade. Infrações constatadas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Valor da penalidade que não se mostra abusivo. Sentença mantida. Recurso improvido.
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622 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro de veículo. Ação de cobrança de multa cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pelo autor.
Na esteira de precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual, a recusa administrativa no pagamento da indenização securitária (ou como no caso, a demora no pagamento do reparo do veículo) não gera danos morais, situando-se na esfera do mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Multa por atraso indevida. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de declaração de suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Multa. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. ... ()
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624 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de sobrestadia de contêineres. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Transporte marítimo unimodal. Atraso comprovado. Cobrança devida. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa. CCB/2002, art. 205
«1 - Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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625 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo tribunal «a quo, em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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626 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo tribunal «a quo, em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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627 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo órgão judiciário de origem, em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não admitido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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628 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo tribunal «a quo, em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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629 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Imposição de multa à parte recorrente (CPC, art. 538, parágrafo único), pelo tribunal «a quo, em sede de embargos de declaração. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso extraordinário não admitido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Recurso de agravo não conhecido.
«- O recorrente, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere o parágrafo único do CPC/1973, art. 538, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. ... ()
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630 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.467/2017 . FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501.
O Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, bem como invalidou decisões judiciais não transitadas em julgado que, com fundamento no verbete sumular referenciado, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro da remuneração das férias com base no CLT, art. 137. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento, ante a possível má aplicação da Súmula 450/TST, para determinar o processamento do recurso de revista no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . LEI N º 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional, ao aplicar o entendimento da Súmula 450/TST, reformou a sentença para condenar o reclamado ao pagamento em dobro da remuneração das férias referente ao período aquisitivo de 2016/2017, na medida em que, muito embora o gozo tenha ocorrido na época própria, não foi observado o prazo para pagamento previsto no CLT, art. 145. Ocorre que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Súmula 450/TST (TST), bem como invalidou decisões judiciais não transitadas em julgado que, com fundamento no verbete sumular referenciado, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137. Assim, considerando que a referida decisão possui efeitos vinculantes, a reforma do acórdão regional que aplicou o entendimento sumular declarado inconstitucional pela Suprema Corte é medida que se impõe. Recurso de revista conhecido e provido. PROFESSOR. CARGA HORÁRIA. COMPOSIÇÃO. Lei 11.738/2008. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. Cinge-se a controvérsia em definir se o descumprimento do critério de distribuição interna da jornada dos profissionais do magistério público de educação básica previsto no § 4º do art. 2 º da Lei 11.738 /2008 gera o direito ao pagamento de horas extraordinárias. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, na Sessão de 16/09/2019 (relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho), firmou, por maioria, o entendimento de que «a consequência jurídica do descumprimento da regra que disciplina a composição interna da jornada de trabalho, quando não extrapolado o limite semanal de duração da jornada, é o pagamento do adicional de 50% para as horas de trabalho em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada. Entendimento aplicável para o trabalho prestado após 27/4/2011, em respeito à modulação dos efeitos da decisão do STF". Nesse contexto, como registrado pelo TRT ser incontroversa nos autos a inobservância da proporcionalidade prevista no § 4º do art. 2 º da Lei 11.738/2008, sem registros da extrapolação da jornada semanal, a autora faz jus, tão somente, ao pagamento do adicional de horas extras sobre o período excedente ao limite máximo de 2/3. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido III - PEDIDOS FEITOS EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE . APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA AO RECLAMADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Da leitura das razões recursais, verifica-se que inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa por litigância de má- fé. E também incabível a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11, diante do provimento do recurso de revista. Pedidos indeferidos.... ()
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631 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes presumidos. Incidência da Súmula 568/STJ. Situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência do descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no tocante ao prazo de entrega da obra.... ()
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632 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo vinculado a escritura de promessa de compra e venda mercantil, com garantia hipotecária e outros pactos. Ação de execução ajuizada em face do inadimplemento do mútuo, sem que a exequente (ora embargada) tivesse cumprido integralmente a sua obrigação. Previsão contratual de que o pagamento estaria relacionado com o desempenho do estabelecimento dos embargantes, que foi prejudicado pelo descumprimento contratual da embargada. Aplicação do princípio exceptio non adimpleti contractus. Inexigibilidade da multa e demais encargos moratórios pelo atraso no pagamento do empréstimo efetuado. Excesso de execução configurado. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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633 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. HORAS EXTRAS. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 3. DANO MORAL. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. 5. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. 6. MULTA DO CLT, art. 477. 7. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal de origem realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... ()
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634 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Obra. Atraso. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Lucros cessantes. Inovação recursal. Responsabilidade da cessionária fiduciária. Súmula 284/STF. Multa por embargos de declaração protelatórios. Cabimento.
1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais em razão da não entrega da obra no prazo ajustado no contrato. ... ()
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635 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Compromisso de compra e venda imobiliário. Chaves. Atraso na entrega. Astreintes. Revisão. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa cominatória. Proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Danos morais. Exclusão. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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636 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação não observado. Serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Abusividade da cobrança. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, §§ 4º e 5º. Recurso não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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637 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de afretamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atraso na entrega de embarcação. Multa. Afastamento. Interpetração de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros e correção monetária. Taxa selic. Aplicabilidade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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638 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Falha na prestação do serviço. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento. Embargos protelatórios. Multa. Afastamento.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Construtora. Entrega do imóvel. Atraso injustificado. Força maior. Não ocorrência. Multa contratual.. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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640 - STJ. Conflito de competência. Juízo do trabalho e juízo federal. Ação ajuizada por ex-Empregador em face de ex-Empregada. Pedido de restituição de multa aplicada em razão do atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias. Competência do juízo do trabalho.
1 - A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista.... ()
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641 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ação de repetição de indébito. Recolhimento do FGTS em atraso. Falha no sistema do governo. Multa afastada. Atualização do indébito pela taxa selic. Falta de prequestionamento. CPC, art. 1.025. Inaplicabilidade.
1 - A parte sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais com pedido de inversão do ônus da prova. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Julgamento parcial do mérito. Multa invertida em desfavor da construtora. Possibilidade.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais com pedido de inversão do ônus da prova, em razão de atraso na entrega de imóvel, no bojo da qual foi proferido julgamento parcial do mérito. ... ()
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643 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prêmio. Imposição, por acórdão transitado em julgado, da manutenção do contrato nos termos originários. Determinação do restabelecimento da cobrança do prêmio do seguro contratado, em trinta dias, sob pena de imposição de multa pelo evento. Validade. Medida de fácil realização, decorrente da simples manutenção do contrato, tal como avençado. Desídia da seguradora evidenciada. Imposição de multa pelo descumprimento. Recurso desprovido.
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644 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Atraso na entrega das guias do FGTS seguro-desemprego. Verbas rescisórias. Multa do CLT, CLT, art. 467 e CLT, art. 477. CLT, art. 896, § 1º-A, I.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limita-se a transcrever integralmente o acórdão regional, olvidando de indicar qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto na CLT, art. 896, § 1º-A, I introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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645 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CODIGO CIVIL, art. 413. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE AFRONTA E DIRETA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA .
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. Agravo conhecido e não provido.... ()
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646 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Incidência de juros sobre multa moratória. Princípio da legalidade. Reapreciação de interpretação dada a norma infraconstitucional. Súmula 636/STF. Abrangência da incidência de juros definida com base na legislação ordinária (CTN e Lei 9.430/1996) . Questão infraconstitucional. Princípio que veda o confisco. Aplicação sobre multa decorrente do inadimplemento de obrigações tributárias. Inexistência de previsão em relação aos juros. Valor relativo à multa. Súmula 279/STF. Constitucionalidade da incidência da taxa selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível a interposição de recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, para reapreciar a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 636/STF. ... ()
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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA PENAL MORATÓRIA.
O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de cláusula penal apenas em desfavor do consumidor configura desequilíbrio contratual, sendo cabível sua inversão em favor do comprador. Havendo condenação ao pagamento da cláusula penal moratória e em consonância com o Resp 1.635.428/SC exclui-se a possibilidade de cobrança dos eventuais lucros cessantes, conforme tese fixada em julgamento representativo de controvérsia.... ()
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648 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança c./c. reparação de danos. Prestação de serviços advocatícios. Ação de inventário que não foi ajuizada pelo advogado contratado. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a restituição dos valores pagos (R$ 4.200,00) e multa contratual (R$ 1.000,00). Recurso da autora que merece prosperar. Réu revel. Advogado réu que foi contratado em 19/09/2019 para ajuizar ação de inventário da genitora da autora, falecida em 10/08/2019, e tinha a obrigação de propor a ação dentro do prazo legal de 60 dias do óbito (CPC, art. 611), restando comprovado que após dois anos não havia ingressado com a ação. Desídia do réu que sujeita a autora ao pagamento da multa do ITCM em seu maior patamar (20%), pelo atraso superior a 180 dias, conforme Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000. Réu que deve ressarcir a autora o valor dispendido com o pagamento de multa do ITCMD, a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO
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649 - TJSP. Multa. Cominatória. Fixação em sede de antecipação de tutela em agravo de instrumento, posteriormente mantida em acórdão. Reforma parcial pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial. Pretensão de execução da multa pelo descumprimento da ordem judicial. Impossibilidade. Provisoriedade sujeita a posterior confirmação, que no caso concreto não aconteceu. Multa inexigível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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650 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Atraso na entrega, pela concessionária, dos serviços contratados. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela regularidade e pela proporcionalidade da multa aplicada. Reexame de matéria fático-probatória e do contrato celebrado entre as partes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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