(DOC. VP 150.1404.0000.7600)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Ação anulatória. Descumprimento de obrigação acessória. Multa. Forma de cálculo. Declaração de informações sobre atividades imobiliárias. Dimob. Medida Provisória 2.158/2001, art. 57, I. Incidência a cada mês-calendário de atraso na entrega. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Nos termos da legislação de regência e conforme entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a multa pela não entrega da DIMOB tem periodicidade mensal. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido.»

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