Jurisprudência sobre
multa pelo atraso

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrato administrativo. Aditivos. Atraso na entrega da obra. Seguradora. Fiadora. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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402 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Aplicação de multa, pelo descumprimento da obrigação. Cabimento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exorbitância da multa fixada pelo juízo de 1º grau. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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403 - TJSP. Agravo de Instrumento. Art. 55, da Lei de Regência e Enunciado 114, do FONAJE. Recurso desprovido.

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. «JUROS DE OBRA". DEVOLUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CLAÚSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. MULTA. 1 -

Repele-se a preliminar arguida pelas rés/apelantes no sentido da sua ilegitimidade passiva ad causam para responder pelo pedido de devolução da «taxa de obra cobrada no período do atraso na conclusão do empreendimento imobiliário, vez que, embora o pagamento seja dirigido a CEF, a controvérsia versa sobre o prejuízo imposto ao adquirente pela sua cobrança nos meses que excederam ao prazo estipulado para a conclusão da construção, atraso esse que, nos termos da narrativa da inicial, se atribui às rés/apelantes, as quais são parceiras comerciais da Caixa Econômica Federal nos negócios relacionados ao empreendimento em questão. 2 - A condenação imposta às rés no sentido de procederem à devolução dos valores pagos pelo autor à CEF a título de «taxa de evolução de obra"(«taxa de obra, ou «juros de obra) é medida que se impõe, vez que, conforme entendimento do STJ, não é lícito cobrar dos promitentes compradores do programa Minha Casa Minha Vida, como é o caso dos autos, valores a título de «juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo estipulado para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância(Tema 996). 3 - De acordo com entendimento assente no âmbito do E. STJ, os lucros cessantes são devidos no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, sendo, nesta hipótese, presumido o prejuízo do comprador, o qual repousa na injusta privação do uso do bem, a ensejar reparação. É nesse sentido o julgamento proferido pela sistemática dos Recursos Repetitivos(Tema 996) no âmbito do REsp. Acórdão/STJ. 4 - O contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes já contém previsão de clausula penal moratória e compensatória em desfavor do promitente vendedor, notadamente na cláusula XIII-4.1 e parágrafo único. 5 - Nessa direção, como consequência do atraso de aproximadamente dez meses na entrega do imóvel, há de se fazer valer a disposição contratual que trata da prefixação dos lucros cessantes, correspondentes a 2%, mais a multa moratória equivalente a 0,5%, ambos calculados sobre os valores pagos pelo promissário comprador, porém, até a efetiva expedição do «Habite-se, em 10/10/2016, tal como previsto na cláusula penal pactuada, e não, até a entrega das chaves, ocorrida em 16/11/2016, merecendo, neste particular, pequeno retoque a sentença. 6 - Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

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405 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais por atraso na entrega da obra. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegações de erro de cálculo e afastamento da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Nova incursão nas provas dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais por atraso na entrega do imóvel, em fase de cumprimento de sentença, tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão do Juízo singular que rejeitou a impugnação apresentada pelas corrés/executadas, ao fundamento de que as planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial estão em perfeita consonância com os parâmetros fixados no título judicial.... (Continua)

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406 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GLICOSÍMETROS. DUPLA INCIDÊNCIA DE MULTA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO A POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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407 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Atraso na entrega de obra. Cobrança de multa contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender que não houve notificação para constituição em mora ou dessa ter sido genérica, como pretende a insurgente, demanda a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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408 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS A MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, em nome do menor G.O.S. contra o Município de Passos, visando o fornecimento de 180 fraldas descartáveis tamanho XG por mês, em razão de diagnóstico de Paralisia Cerebral e Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor, que o torna dependente de cuidados contínuos. A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido, determinando a obrigação do Município em fornecer as fraldas, sob pena de multa diária limitada a R$ 20.000,00. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa moratória. Lucros cessantes. Cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ao concluir pela existência de dano moral no caso, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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410 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Acordo judicial homologado. Pagamento do ajustado com um dia de atraso. Avença firmada para quitação em parcela única. Inadimplemento. Redução da multa estipulada. Ofensa à coisa julgada.

«A discussão empreendida pela reclamante está centrada no fato de o Regional ter reduzido de 50% para 15% a multa moratória, estipulada no acordo firmado entre as partes, ao fundamento de que, o pagamento do valor avençado foi feito com apenas 1 (um) dia de atraso. Conforme se observa na análise do acórdão recorrido, «as partes celebraram acordo aos 19.2.2014, devidamente homologado pela MM. Juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, restando avençado o pagamento da importância de R$ 314,00 até o dia 5.3.2014, bem como que, «conforme atestado pela própria Executada, restou incontroverso o atraso de 1 (um) dia no pagamento do valor referente ao combinado, sendo que, em princípio, viabilizaria a aplicação da multa de 50% estipulada no acordo. Assim, ainda que tenha ocorrido o atraso no pagamento da parcela em apenas um dia, a avença se deu para pagamento integral em parcela única, de modo que o atraso no pagamento implicou no inadimplemento total da avença. Nesse contexto, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVI, tendo sido constatado o atraso no pagamento da parcela objeto do acordo, é devida a multa prevista no acordo feito entre as partes e devidamente homologado em Juízo, não havendo que se falar em redução da penalidade, tendo em vista que o inadimplemento foi total. Precedentes. ... (Continua)

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411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. ... (Continua)

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412 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel. ... (Continua)

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413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Atraso. Entrega de medicamentos. Doença grave. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Afastamento ou minoração. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal quanto à redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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414 - TJSP. Apelação cível. Ação condenatória. Contrato de compra e venda. Empreendimento imobiliária. Mora pela ré. Sentença de procedência. Recurso da ré. Mora inequívoca. Desnecessária da prova oral. Mérito. Entraves burocráticos ou circunstanciais não justificam o atraso, pois inseridos no risco da atividade desempenhada pela ré. Pandemia. Construção civil foi considerada serviço essencial pelo Decreto 10.282/2020, art. 3º, §1º, LIV, e pelo art. 2º, §1º, do Decreto Estadual 64.881/2020. Lucros cessantes devidos. Privação de uso que independe de prova. Multa moratória já prevista em contrato. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido

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415 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA. CLT, art. 477, § 8º. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. ATRASO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

O entendimento deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que a aplicação da penalidade do CLT, art. 477, § 8º dá-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão legal de sua incidência no caso de homologação do termo rescisório fora do prazo previsto em seu § 6º. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, examinando os autos, concluiu que houve inadimplemento de parcela da indenização apenas em relação a duas reclamantes, as quais fizeram jus à percepção da multa em epígrafe. Desse modo, para divergir dessas premissas fáticas, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo. Ocorre que esse procedimento é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula 126. Ademais, estando o v. acordão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 e no CLT, art. 896, § 7º. Nesse contexto, a incidência dos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se houve a devida aplicação da norma coletiva que determina o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores das empresas abrangidas pela referida convenção, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no art. 4º da Convenção 98, promulgada por meio do Decreto 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção 154 da OIT, promulgada pelo Decreto 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo art. 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou « regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez «. Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Na hipótese, a egrégia Corte Regional não negou aplicação à norma coletiva, porquanto a cláusula décima apenas dispôs ser devido o pagamento do adicional de insalubridade pelas empresas abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho, sem estabelecer qualquer limitação além da proporção à jornada trabalhada. Ademais, o adicional de insalubridade, enquanto percebido, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para o pagamento das verbas rescisórias. Inteligência da Súmula 139. Assim, tenho que a decisão regional está em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046, bem como está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido em razão da ausência de prova. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Ressalva de entendimento do Relator, quanto à atribuição do ônus de prova ao trabalhador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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416 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

Autores que objetivam a condenação solidária das quatro rés ao pagamento de multas contratuais, bem como verbas reparatórias de danos morais e materiais, em razão de atrasos na entrega de imóvel negociado entre as partes. ... (Continua)

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417 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Retenção de diploma. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 9.870/1999, art. 6º. Regularidade da conclusão do curso assentada pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Imposição de multa diária em caso de atraso na entrega do certificado. Matéria não decidida pelo acórdão recorrido e nem deduzida no recurso especial. Inovação recursal. Dissídio não caracterizado. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios contidos nos autos, assentou a regularidade da conclusão do curso superior de enfermagem pela recorrida. Consequentemente, a desconstituição do julgado demandaria novo escrutínio no acervo de provas, tarefa vedada à via especial em virtude do óbice do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

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418 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS II E III DO §1º-A DO CLT, art. 896 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, eis que, no caso concreto, a recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados, limitando-se a demonstrar violações a artigos infraconstitucionais e a expor divergência jurisprudencial sobre o tema, restando, assim, evidente a inobservância dos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. II - MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. Esta 8ª Turma consolidou posicionamento no sentido de que a imposição da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 não é obrigatória, sujeitando-se à discricionariedade do colegiado. No caso dos autos, entende-se ser escusável o equívoco com que se houve o recorrente, razão pela qual se deixa de aplicar-lhe a referida multa. Pedido indeferido.... (Continua)

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419 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na conclusão das obras. Descabimento de devolução da taxa de corretagem e prestação de serviços de assessoria, admitida restituição integral dos valores quitados a título de preço. Inadmissibilidade de aplicação de multa não prevista contratualmente. Indenização por dano moral de rigor violada a intimidade do adquirente, frustrado notoriamente pelo descumprimento do ajuste impondo-lhe aflição psicológica. Recurso parcialmente provido.

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420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIDA- CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DO EMPREENDEDOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO.

Para admissão do recurso de apelação, faz-se necessária a observância dos seus pressupostos de admissibilidade, sem os quais se torna inviável a análise das questões suscitadas. No caso vertente, atenta ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, não se verifica déficit do Princípio de Dialeticidade. ... (Continua)

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421 - TJSP. Contrato. Uso de contêiner. Condizente com o trâmite portuário e aduaneiro o período livre. «free time-, à vista da regra da experiência comum, ajustado o prazo de trinta dias pelo despachante aduaneiro na adesão ao contrato, incontroversa a devolução do equipamento dentro do período avençado, valor algum é devido a título de locação ou mesmo atraso (sobre estadia-demurrage). Desconstituição da multa aplicada de rigor. Recurso provido.

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422 - TJSP. Multa. Moratória. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Anulatória. Lançamento fiscal. Tributo declarado e não pago. Sanção devida pelo atraso no pagamento. Penalidade já foi exigida na monta de vinte por cento sobre o valor do débito. Nova redação do art. 87 da Lei estadual 6374/89, dada pela Lei estadual 9399/96. Validade da autuação. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.

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423 - TJSP. Extinção do processo. Ação cominatória. Inadimplemento contratual. Cobrança da astreinte. Possibilidade. Assunção das dividas existentes junto a instituição bancária. Acordo que, sem a anuência do credor, apenas tem validade entre as partes. Multa diária que deve se ater apenas ao atraso no pagamento das dívidas relativas ao imóvel. Irrelevância de concessão de prazo adicional pelo financiador, eis que no acordo de separação não houve estipulação de refinanciamento da dívida a longo prazo. Nulidade da sentença que revogou a multa diária. Prosseguimento da execução determinado com readequação da planilha. Recurso parcialmente provido.

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424 - TRT2. Multa do CLT, art. 477 controvérsia quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Rescisão contratual. Mora não causada pelo reclamante. Multa CLT, art. 477 devida. Entendimento que prevalece no c. TST. Uma vez que no CLT, art. 477 não se faz ressalva quanto ao reconhecimento judicial do vínculo empregatício, sendo que a incidência da multa em questão pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o reconhecimento pela justiça do trabalho da existência de vínculo empregatício entre as partes não afasta o direito do reclamante ao percebimento da multa prevista no CLT, art. 477, ante a ausência de quitação das verbas rescisórias devidas, quando da rescisão contratual, configurando-se mora salarial à qual o reclamante não deu causa, sendo esse o entendimento que prevalece atualmente no c. TST. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.

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425 - TJRJ. DIREITO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO, COM DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, CUMULADA COM MULTA COMPENSATÓRIA E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

Autora que adquiriu imóvel com previsão de entrega para 31/01/2016, sendo certo que até a data da sentença, em 2024, sequer constava informação de conclusão do empreendimento. ... (Continua)

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426 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DA OBRA - FORTUITO INTERNO - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - MULTA COMPENSATÓRIA - MRESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

embargo da obra por decisão judicial configura fortuito interno e não obsta o reconhecimento da responsabilidade da construtora pelo descumprimento de sua obrigação. ... (Continua)

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427 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA PREVISTA EM ACORDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1.

Tratando-se de Recurso de Revista interposto a acórdão prolatado em processo na fase de execução, a sua admissibilidade encontra-se jungida à demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo, da CF/88. Inteligência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. A discussão acerca da incidência da multa prevista em acordo firmado entre as partes, em decorrência da mora quanto à quitação da parcela acordada reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela alegada violação direta e literal do art. 5º LIV e LV, da CF/88. 3. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito dos agravantes de verem caracterizada ofensa à norma constitucional por via reflexa. 4. Não atendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 2º, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Tratando-se de Recurso de Revista interposto a acórdão prolatado em processo na fase de execução, a sua admissibilidade encontra-se jungida à demonstração inequívoca de violação direta de dispositivo, da CF/88. Inteligência do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 2. A alegação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88 não se revela capaz de impulsionar a pretensão recursal relativa à exclusão da multa aplicada, porquanto a matéria possui regulação específica na legislação infraconstitucional, no caso, o CPC, art. 1.026, § 2º. 3. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito dos agravantes de verem caracterizada ofensa à norma constitucional por via reflexa. 4. Não atendida a exigência contida no CLT, art. 896, § 2º, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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428 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Contribuições previdenciárias em atraso. Contagem recíproca. Indenização. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juros e multa. Período anterior à Medida Provisória 1.523/1996. Não incidência dos acréscimos legais.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (Lei 8.213/1991, art. 96, IV), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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429 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULTA COMPENSATÓRIA. INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que julgou parcialmente procedente a ação de quebra contratual c/c indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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430 - STJ. Processual civil. Consumidor. Multa. Aplicação de multa pelo Procon. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação objetivando a desconstituição de multa administrativa referente ao Procedimento Administrativo decorrente de suposta violação do 1Decreto 2.181/1987, art. 33, § 2º, pelo não comparecimento à audiência de conciliação para renegociação de dívida de consumidor inadimplente. ... (Continua)

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431 - STJ. Processual civil. Administrativo. Administrativo. Terreno de marinha. Bem da União. Transmissão hereditária. Ausência ou atraso de comunicação da transferência do direito de ocupação. Multa indevida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de multa aplicada pelo ente federado aos autores por atraso na mudança de titularidade de imóvel junto à SPU (Secretaria de Patrimônio da União). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

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432 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da incidência da multa prevista no acordo firmado entre as partes em face do atraso no adimplemento de determinada parcela. 2. O Tribunal Regional consignou, de forma inequívoca, a premissa fática de que a executada não cumpriu o prazo avençado para o pagamento da primeira parcela do acordo. Não obstante, ao consignar que a reclamada encontra-se em recuperação judicial e que as demais parcelas foram pagas antecipadamente, resultando na quitação integral da dívida, entendeu por bem, com fundamento no princípio da boa-fé objetiva, manter o afastamento integral da cláusula penal fixada entre as partes. 3. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior se consolidou no sentido de não ser possível a exclusão da cláusula penal estabelecida no título executivo, mesmo nos casos de atraso ínfimo no pagamento de parcela prevista no acordo homologado, sob pena de afronta à coisa julgada. Admite-se, tão somente, com fundamento no CCB, art. 413, a redução proporcional do valor da multa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 4. Constatando-se que a tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, resulta evidenciada a transcendência política da causa, bem como a afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. 5. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO UM EXCESSO DE APENAS R$ 35.005,60, CONSIDEROU A DÍVIDA QUITADA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00, BEM COMO AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO DE COLOCAÇÃO E RETIRADA DE BALÃO INTRAGÁSTRICO, NO PRAZO DE 5 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. NESTA TOADA, IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA DE QUE A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO NÃO TERIA SIDO APLICADA, DE QUE SERIA, APENAS, UMA AMEAÇA DE APLICAÇÃO DE MULTA, DE FORMA CONDICIONAL. ORA, BASTA UMA LEITURA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CONCLUIR QUE A MULTA DIÁRIA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO FOI EFETIVAMENTE FIXADA, ESPECIFICANDO PRAZO E VALOR, QUAL SEJA, 5 DIAS E R$ 5.000,00. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO ALCANÇOU VALORES EXORBITANTES. RÉU QUE FOI INTIMADO DA SENTENÇA EM 01/07/2024, E SOMENTE EM 07/08/2024 COMPROVOU O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER, TOTALIZANDO 29 DIAS DE ATRASO, 09/07/2024 ATÉ 06/08/2024, O QUE RESULTA EM UMA MULTA DE R$ 145.000,00 (29 X R$ 5.000,00). EM QUE PESE TER SIDO A DESÍDIA DO RÉU, A RESPONSÁVEL PELO VALOR DA MULTA, CONSTATA-SE QUE A MULTA ALCANÇOU UM VALOR EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDA PARA O PATAMAR DE R$ 50.000,00, QUANTIA MAIS PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.

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434 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega dos imóveis. Restituição integral das parcelas. Necessidade. Entendimento firmado na Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Dano presumido. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo manifestamente improcedente. Aplicação de multa.

1 - Controvérsia acerca da resolução de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na hipótese de atraso na entrega da obra. ... (Continua)

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435 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE OBRA PARA CONEXÃO DE EMPREENDIMENTO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA FINALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO PRAZO E DO VALOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização ajuizada contra CEMIG Distribuição S/A, visando compelir a concessionária a concluir a obra de conexão de sua usina de minigeração distribuída ao sistema de distribuição de energia elétrica e obter indenização pelos danos morais alegadamente sofridos em razão do atraso na execução da obra. ... (Continua)

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436 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA MORATÓRIA. DANO MORAL. RESSARCIMENTO EM DOBRO DAS COTAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. DESPROVIMENTO DO APELO PRINCIPAL.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, condenou a ré ao pagamento de multa moratória, indenização por dano moral e reembolso das cotas condominiais, com parcial acolhimento de outros pedidos formulados pela parte autora. ... (Continua)

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437 - TST. Multa. CLT, art. 477, § 8º. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia. Segundo a jurisprudência prevalecente no TST, ao interpretar o CLT, art. 477, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o CLT, art. 477, § 6º, ficou cumprida a obrigação legal por parte do empregador, sendo indevida a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo preceito, ao fundamento de que a homologação da rescisão contratual pelo sindicato ocorreu fora daquele prazo.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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438 - STJ. Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Compra e venda realizada pela internet. Cláusula abusiva. Arrependimento do consumidor. Imposição de multa penal para os casos de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Ausência de previsão legal ou contratual. Inexistência no contrato de multa em prol do fornecedor passível de inversão em favor do consumidor. Pedido improcedente. Em compras realizadas na internet, o fato de o consumidor ser penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória, prevista no contrato com a financeira, quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição, por sentença coletiva, de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. CDC, art. 2º. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 6º, II. CDC, art. 7º. CDC, art. 39, XII. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV e § 1º, II. CDC, art. 52, § 1º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 476.

«1 - Ação civil pública proposta com o objetivo de, sob o imperativo da reciprocidade, impor cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento, ante a premissa de que o consumidor é penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito. ... (Continua)

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU A AGRAVADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DE MULTA DIÁRIA PELO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ PELA EXECUTADA, TORNANDO IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE FIXOU AS PERDAS E DANOS NO VALOR CORRESPONDENTE À QUANTIA PAGA PELO AUTOR. REFORMA. SENDO AUTORIZADA E CONCRETIZADA A COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À VENDEDORA, TEM-SE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO RESTOU QUITADO. LOGO, TERIA DIREITO O AUTOR/EXEQUENTE AO RECEBIMENTO DO BEM PROPRIAMENTE DITO. PERDAS E DANOS QUE DEVEM CORRESPONDER AO VALOR ATUAL DE MERCADO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA AGRAVADA COM RELAÇÃO AO VALOR APRESENTADO PELO RECORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% SOBRE A QUANTIA EM QUESTÃO. RECURSO PROVIDO

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440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE RECURSAL - PREVENÇÃO - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - TERMO INICIAL DO PRAZO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO - MULTA MORATÓRIA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO INDEVIDA.

1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo inviável o não conhecimento do recurso quando a parte apelante expõe adequadamente suas razões de inconformismo. 2. A prevenção de órgão julgador ocorre apenas quando há identidade entre as partes e conexão entre os feitos, sendo necessária a demonstração de que o primeiro julgamento foi realizado pelo órgão ao qual se pleiteia a redistribuição do processo. 3. O prazo contratual para entrega do imóvel deve ser contado a partir da data estipulada para o início da obra, e não da data do registro do empreendimento na matrícula do imóvel. 4. O atraso na entrega do imóvel sem justificativa válida configura descumprimento contratual e impõe a aplicação da multa moratória prevista no contrato. 5. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora, é devida a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, nos termos da Súmula 543/STJ. 6. A retenção de valores pagos pelo comprador somente é permitida quando a rescisão decorre de inadimplência ou desistência do adquirente, sendo indevida quando a rescisão ocorre por culpa exclusiva da incorporadora.... (Continua)

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441 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa. Superveniência de Lei que comina penalidade menos severa (Lei 12.873/2013) . Aplicação da Lei mais benéfica. CTN, art. 106, II, c. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Atraso na entrega da declaração especial de informações relativas ao controle de papel imune (dif. Papel imune). Incidência a cada mês de atraso. Precedentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. Aplicável se faz a lei posterior que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática de ato não definitivamente julgado. Inteligência do CTN, art. 106, II, c. ... (Continua)

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442 - STJ. Tributário. Tributo declarado em DCTF e pago com atraso. Cobrança de multa e juros moratórios. Necessidade de lançamento. Débito não-constituído. Direito à CND. Violação do CPC/1973, art. 535: fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC/1973, art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. ... (Continua)

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443 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Desfazimento do contrato. Recurso da incorporadora. Violação do CCB/2002, art. 402. Inocorrência. Tribunal local que, com base nos fatos, na causa e nas disposições contratuais, reputou à vendedora a culpa exclusiva pelo distrato, resultando, daí, o dever de reparar perdas e danos. Reforma do entendimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Imposição de multa. Observância do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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444 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Valores provenientes de reajustamento de contrato. Rescisão. Cancelamento de multa. Pedidos parcialmente procedentes. Valor complementar. Pagamentos em atraso. Recurso improvido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de valores provenientes de reajustamento de contrato, a rescisão e o cancelamento de multa administrativa. Na sentença, julgaram- se os pedidos parcialmente procedentes somente para o ressarcimento do valor complementar referente ao atraso no pagamento de notas fiscais, devidamente corrigido. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para fixar os honorários advocatí cios em 20% do valor da condenação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, negou-se o provimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos a execução de sentença. Multa por atraso de cumprimento. Fixação de astreintes. CPC/1973, art. 736. Interpretação sistêmica. Aplicação à Fazenda Pública. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. O recurso especial cingiu-se à tese de violação do CPC/1973, art. 736, sem refutar a interpretação sistêmica dada pelo Tribunal de origem àquele dispositivo legal a respeito de sua aplicação à Fazenda Pública, nem manifestar insurgência contra a conclusão pela não ocorrência de prejuízo em razão do julgamento da lide, ante as cópias já apensadas no processo principal 2. Encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal o recurso especial que não ataca fundamento suficiente para manter o acórdão. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração considerados protelatórios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). ... (Continua)

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447 - TST. Recurso de embargos. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Aplicação de multa pelo caráter protelatório do apelo. Divergência jurisprudencial inespecífica.

«Não demonstrada divergência jurisprudencial específica sobre a matéria, porque colacionado aresto que debate tema estranho, relacionado com a cumulação de multas, por litigância de má-fé e pelo caráter protelatórios dos embargos de declaração, questão não dirimida pela c. Turma. Embargos não conhecidos.... (Continua)

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448 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVISÓRIO. MULTA DIÁRIA. PLANO DE SAÚDE. MORA DA OPERADORA EM ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. CASO, POÉM, DE RETIFICAÇÃO DO TERMO DE ATRASO. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE TEVE INÍCIO COM A JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME art. 231, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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449 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das chaves do imóvel. Culpa da construtora. Condenação ao pagamento de multa moratória. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema 970/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É sólido o entendimento do STJ, firmado no Tema 970, de que « A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes . ... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto. Funasa. Atraso no pagamento. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo a quo. Lei complementar municipal 170/87. Direito local. Súmula 280/STF. Multa moratória. CDC, art. 52. Aplicabilidade.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do Lei 6830/1980, art. 2º, §3º e dos artigos 205, 206, §3º, inciso III, e 2028 do Código Civil de 2002, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. ... (Continua)

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