(DOC. VP 230.5150.9903.0826)

STJ. Processual civil. Administrativo. Administrativo. Terreno de marinha. Bem da União. Transmissão hereditária. Ausência ou atraso de comunicação da transferência do direito de ocupação. Multa indevida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de multa aplicada pelo ente federado aos autores por atraso na mudança de titularidade de imóvel junto à SPU (Secretaria de Patrimônio da União). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Não há, portanto, violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o

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