(DOC. VP 896.9411.1406.1334)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS II E III DO §1º-A DO CLT, art. 896 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, eis que, no caso concreto, a recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados, limitando-se a demonstrar violações a artigos infraconstitucionais e a expor divergência jurisprudencial sobre o tema, restando, assim, evidente a inobservância dos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento. II - MULT

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote