Jurisprudência sobre
multa pelo atraso

251 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Atraso no pagamento. Multa. Período de agosto a novembro de 1991. Lei 8.620/93, arts. 3º e 4º, IV.

«Aplica-se, no caso de multa pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias, no período de agosto a novembro de 1991, o inc. IV, do Lei 8.620/1993, art. 4º. Pretensão sem apoio legal da autarquia de ser adotada a regra do art. 3º, da mesma lei.... (Continua)

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252 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. ACORDO DA RECLAMADA COM A CEF. ATUALIZAÇÃO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 477, § 6º PELA LEI 13.467/2017. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. MULTA DEVIDA.

Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, vigente à época de interposição do apelo.... (Continua)

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253 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE LOTE SEM BENFEITORIA - ATRASO - LUCROS CESSANTES - MULTA INVERSA -

Prazo contratual de 24 meses para a conclusão das obras de infraestrutura, a partir do registro do loteamento na matrícula, realizado em 08/11/2017 - Entrega que deveria ocorrer em 08/05/2020, incluídos os 180 dias de tolerância - Lote não entregue até a data da propositura da ação (01/02/2024) - Pedido de indenização por lucros cessantes, aplicação de multa inversa, restituição de IPTU e danos morais - Sentença de parcial procedência, com indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 - Recurso somente da loteadora - Culpa exclusiva da ré, não colhendo a justificativa de que a pandemia e os problemas criados pela empresa de saneamento contribuíram para a não conclusão das obras no prazo contratual - Riscos inerentes à atividade, encerrando res inter alios acta em relação aos adquirentes (Súmula 161-TJSP) - Indenização por lucros cessantes devida, independentemente da finalidade do negócio - Valor equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor do contrato - Despesas do imóvel que são de responsabilidade dos adquirentes após a posse do lote, o que não ocorreu - Impossibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal (REsp repetitivo 1.635.428/SC) - Danos morais configurados pela frustrada expectativa dos autores, que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano - Valor arbitrado que se adequa ao caso concreto - Sentença reformada apenas para afastar a aplicação da multa inversa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

I. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 970) «a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". II. O atraso na entrega da obra por período expressivo enseja reparação pecuniária por dano moral.... (Continua)

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255 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração do imposto de renda. Multa. Incidência da Lei 8.981/95, art. 88.

«A entidade «denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. As reponsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo CTN, art. 138. Há de se acolher a incidência do Lei 8.981/1995, art. 88, por não entrar em conflito com o CTN, art. 138. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.... (Continua)

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256 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE NÃO VERIFICADA. ASTREINTES PELO ATRASO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE EMAIL. INSUFICIÊNCIA.

Insurgência em face de decisão que reconheceu o descumprimento de liminar anteriormente deferida e aplicou astreintes em desfavor da agravante. Decisão reformada. ... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Vício. Inexistência. Denúncia espontânea. Pagamento do débito em atraso. Multa de mora. Incidência. Inaplicável o CTN, art. 138.

«1. Não existe vício que importe no acolhimento dos embargos. O acórdão impugnado manifestou-se de forma clara e incontestável acerca do tema proposto, lançando em sua fundamentação a seguinte assertiva: «O pagamento da multa, conforme decidiu a 1ª Seção desta Corte, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento. ... (Continua)

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258 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL. MULTA MORATÓRIA. LOTEAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE LOTE NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA.

O LOTE ADQUIRIDO PELOS AUTORES INTEGRAVA A PRIMEIRA FASE DO EMPREENDIMENTO, E QUE FOI ABRANGIDO PELO PRIMEIRO TERMO DE LIBERAÇÃO DE LOTES HIPOTECADOS E EMITIDO PELO ENTE MUNICIPAL, EM 05/03/2020. APÓS, EM 15/06/2020, AVERBADA A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO, ANTERIOR A DATA LIMITE DA ENTREGA 30/04/2021. ... (Continua)

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259 - TJSP. Contrato. Parceria avícola. Multa compensatória. Descabimento. Extinção regular do contrato pelo advento do termo final. Inocorrência de inadimplemento contratual a justificar a pretendida cobrança de multa compensatória. Multa em questão tem natureza de cláusula penal compensatória. Referida multa não pressupõe simples atraso no cumprimento de obrigação, mas seu total inadimplemento, a ponto de a outra parte contratante não ter mais interesse na prestação. Inexistindo desfazimento do negócio, cumprido até seu termo final, não há hipótese de incidência da multa compensatória. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação das rés parcialmente provido e recurso dos autores desprovido.

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260 - TST. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Danos morais. Atraso no pagamento dos salários. Multa do CLT, art. 467.

«Esta Turma se manifestou expressamente sobre os motivos pelos quais manteve a decisão regional que indeferiu a indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento dos salários e porque não faz a reclamante jus ao pagamento da multa do CLT, art. 467, de maneira que não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR, APENAS, NO QUE TOCA À INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE 2% PELO ATRASO NO PAGAMENTO. SENTENÇA ESCORREITA, QUE APENAS APLICOU O DISPOSTO NO ART. 1336, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

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262 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO MULTA DIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 0 KM - PAGAMENTO DA QUANTIA - ATRASO NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES - INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA POR ATRASO NA ENTREGA DO BEM - DESCABIMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUTOR, MOTORISTA DE APLICATIVO, QUE ALEGA TER FICADO 27 (VINTE E SETE) DIAS SEM PODER TRABALHAR DEVIDO A ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO - PLEITEIA O RESSARCIMENTO PELO PREJUÍZO NO PERÍODO APONTADO, COM A REDUÇÃO DO DESCONTO PELO CUSTO OPERACIONAL PARA 20% - DESCABIMENTO - PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM - COMPROVAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES PARA A ENTREGA EM 10 (DEZ) DIAS UTEIS, A ENSEJAR EM ATRASO SOMENTE DE 20 (VINTE) DIAS - VALOR DE DESCONTO POR CUSTO OPERACIONAL - PERCENTUAL DE 40% FIXADO NÃO SE MOSTRA ELEVADO E ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTOS ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES - DANO MORAL CONFIGURADO.

entrega do bem ocorreu em 04/05/2023, na mesma data da propositura da presente ação, conforme consulta ao cadastro do processo junto ao sistema SAJ e a multa diária tendo como fim compelir ao cumprimento da obrigação, no caso a entrega do veículo ao autor, estando cumprida a obrigação no ato da propositura da ação esvai-se o interesse de agir ao autor de obter resposta jurisdicional, por inócua e desnecessária e, portanto, houve a perda superveniente do interesse de agir em relação à multa diária. ... (Continua)

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263 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Aplicação de «astreintes contra ente público para cada dia de descumprimento da determinação judicial. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 644. Arbitramento imoderado (R$ 500,00 por dia de atraso) que comporta redução (R$ 150,00 diários). Recurso parcialmente provido.

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264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MULTA COMPENSATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -

Sentença de procedência da ação - RECURSO DOS AUTORES E DAS REQUERIDAS - Ilegitimidade Passiva afastada - Requeridas envolvidas no negócio como promitente vendedora e fiadora - Art. 25, §1º, CDC - Verificado atraso na entrega do imóvel - Arguição de inocorrência de atraso na entrega do imóvel - Desacolhimento - Prazo previsto no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal não alterou o prazo de entrega anteriormente contratado pelas partes - Ausência de inequívoca intenção de novação - Alteração do prazo configura vantagem manifestamente excessiva para a construtora/incorporadora, em afronta à legislação consumerista - Multa compensatória e juros devidos de acordo com a clausula 8.1, ou seja, sobre os valores pagos pelos autores - Taxa de evolução da obra - Ilicitude da cobrança após o prazo previsto para a entrega do imóvel - IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 deste E. Tribunal - Restituição devida, no período da mora das rés, na forma simples, como determinado pela sentença - Sentença reformada em parte - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DAS REQUERIDAS PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA MULTA CONTRATUAL EM BENEFÍCIO DO ADQUIRENTE.

Encaminhamento à Câmara julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II, com vistas à reapreciação da questão relativa à possibilidade de inversão da cláusula penal em favor do adquirente. Julgamento inicial que afastou a condenação ao pagamento do valor da cláusula penal ao argumento de que consistiria bis in idem, em face da devolução da integralidade dos valores pagos pelo adquirente, sem que tivesse havido pedido de indenização de lucros cessantes. Devolução dos valores pagos que, por ser restituição da parte ao estado anterior à avença não é incompatível com a aplicação de sanção pelo descumprimento do contrato, nem se confunde com indenização de lucros cessantes que não teria sido pleiteada. Inexistência de fundamento para deixar de observar o entendimento fixado no Tema 0971 do STJ. Retratação para negar integralmente provimento ao recurso da ré e dar provimento ao recurso do autor... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil e tributário. Dif-papel imune. Atraso na entrega. Multa aplicada. Montante. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Violação. Exame. Competência. STF. Lei menos severa. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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267 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Aplicação. Impossibilidade. Autora não cumpriu com a sua obrigação no contrato, sendo lhe defeso exigir a multa e os encargos moratórios pelo atraso no pagamento da outra parte. Aplicação do princípio exceptio non adimpleti contractus. Recurso da autora improvido neste tópico e recurso dos corréus provido.

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268 - TJSP. Seguro. Habitacional. Defeitos na construção. Falta de fiscalização. Responsabilidade da seguradora configuradora. Multa contratual devida por atraso de pagamento da indenização. Recebimento da multa pelos mutuários. Legitimidade. Recurso dos autores provido e da requerida não provido.

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269 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. 1. Legitimidade passiva. Incorporadora. Constatação. Súmula 83/STJ. 2. Responsabilidade das rés pelo atraso na aquisição do financiamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Dano moral. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Multa. Inaplicabilidade. 5. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese: «Legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor (REsp 1551951/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). ... (Continua)

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270 - TST. Recurso de revista. Multa por atraso no pagamento de parcelas incontroversas. CLT, art. 467. Depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS com adicional de 40%. Incidência.

«1. A multa por atraso no pagamento das parcelas incontroversas estipulada no CLT, art. 467 incide sobre as verbas rescisórias incontroversas pagas após a propositura da reclamação trabalhista, nos termos da cabeça desse artigo. 2. Assim, é inquestionável a incidência dessa multa sobre o adicional de quarenta por cento sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando considerada parcela incontroversa, de inegável natureza rescisória. 3. Pela mesma razão essa multa não incide sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS propriamente ditos, uma vez que seu pagamento não é devido tão somente em decorrência da extinção do contrato de emprego. 4. Com efeito, os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não tem natureza rescisória, tanto que tais depósitos podem ser movimentados ou levantados pelo empregado ainda na vigência do contrato de emprego, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20. 5. Demais disso, a natureza sancionatória da multa por atraso no pagamento das parcelas incontroversas das verbas rescisórias atrai a interpretação restritiva da norma legal. 6. Precedentes. 7. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil. Tributário. Atraso na entrega da declaração de operações imobiliárias. Multa moratória. Cabimento. Denúncia espontânea não configurada. CTN, art. 138.

«1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN, art. 138. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. ... (Continua)

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272 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO IPTU E CONDOMÍNIO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.

Autores que objetivam a condenação dos réus ao pagamento de multa contratual de 0,5% sobre o valor pago, em razão do atraso ocorrido entre o «habite-se e a entrega das chaves, e indenização por danos morais, com a restituição dos valores relativos aos IPTUs e cotas condominiais pagas no período, em relação à 1ª ré. Sentença de parcial procedência dos pedidos, apenas condenando o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor - inversão ope legis (art. 12, §3º e art. 14, §3º). Total quitação dada pelos autores à incorporadora ré pelo atraso na entrega do imóvel, com o recebimento de indenização extrajudicial, sem qualquer ressalva, descabendo agora alargar tal reparação judicialmente, conforme remansosa jurisprudência do STJ. Banco réu que, contudo, é solidariamente responsável pela baixa no gravame no imóvel, revelando sua legitimidade passiva. Precedente. Falha na prestação do serviço. Atraso na entrega das chaves pela demora do banco em providenciar a baixa na hipoteca. Dano moral. Majoração para R$ 10.000,00, que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba sucumbencial. Honorários. Limites de 10% a 20%, estabelecidos no art. 85, parágrafo único, do CPC, que devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação a cada parte vencedora, conforme a jurisprudência do STJ. Improcedência dos pedidos em relação incorporadora, exigindo a fixação dos advocatícios sobre o valor da causa. Mínimo legal de 10%, fixados pela sentença, aqui mantidos. Redistribuição. Honorários de 5% sobre o valor da causa em favor da ré vencedora. Restante dos 5% sobre o valor da condenação, mas rateados entre a parte autora e o banco réu, todos vencidos em parte, na proporção de 50% para cada. Custas proporcionalmente distribuídas em 75% para os autores e 25% para o banco réu. Desprovimento do apelo do banco, com o parcial provimento do recurso da incorporadora, bem como dos autores.... (Continua)

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273 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas - Procedência - Insurgência da ré - Preliminar de cerceamento de defesa afastado - Juiz é destinatário da prova podendo indeferir aquelas que não influenciarão sua convicção - Prova oral e expedição de ofício para a administradora da rede hoteleira que não são relevantes ao julgamento, máxime porque não apresentou recibo de entrega das chaves ou efetiva disponibilização e a administradora que afirma não ter controle sobre a entrega dos imóveis- Compra e venda de apartamento, situado em empreendimento destinado a rede de hotelaria - Empreendimento de hotelaria não afasta a aplicação das regras do CDC - Contrato de adesão em que os autores se encontravam em situação de vulnerabilidade - Preço quitado - Atraso na entrega da obra - Ausente prova da entrega das chaves - Restituição integral dos valores - Súmula 543/STJ - Rescisão por culpa da vendedora - Retorno das partes ao status quo ante - Retenção de parte do valor indevida - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018, que é posterior ao contrato - Abatimento do valor pago a titulo de multa contratual - Cabimento tendo em vista que os compradores desistiram do negócio e as partes retornarão ao status quo ante - Juros que incidem a partir do transito em julgado - Recurso repetitivo, tema 1.002 do STJ - Sentença parcialmente reformada para abatimento do valor pago a título de multa pelo atraso e para incidência dos juros a partir do transito em julgado, mantida no mais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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274 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização ajuizada por compromissário comprador de unidade no empreendimento «Maderá Granja Viana contra a requerida, sob alegação de descumprimento do prazo de entrega do imóvel. ... (Continua)

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275 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990. Promessa de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e contrato de construção por administração. Co-responsabilidade do adquirente pelo pagamento de multa em razão do atraso na entrega da obra. Dívida comum, não sujeita às exceções previstas na lei 8.009/1990, art. 3º.

«- Tratando-se de promissário-cessionário de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e titular de direitos de contrato de construção por administração, imitido na posse da unidade habitacional, é-lhe permitido invocar a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º. ... (Continua)

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276 - TJRS. Direito público. Concessionária. Energia elétrica. Fornecimento. Decisão judicial. Atendimento. Atraso. Multa. Possibilidade. Redução. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Fornecimento de energia elétrica. Imposição de multa. Possibilidade da cominação de astreintes no caso concreto. Redução do valor da multa, a fim de não importar enriquecimento da parte contrária.

«I. Da análise dos autos, constata-se que há verossimilhança das alegações da parte autora, ora agravada, visto que restou reconhecida a necessidade de realização de perícia pela decisão atacada; em decorrência das divergências de exigências que lhe foram impostas pela concessionária, sob o argumento de viabilizar a ligação da energia elétrica em sua unidade consumidora; ponto que sequer foi impugnado pela parte recorrente, que se limita a insurgir-se em face da multa arbitrada quando do deferimento da primeira liminar (fl. 33-35). Dessa forma, tendo em vista que a referida liminar restou deferida para que a concessionária restabelecesse o imediato fornecimento de energia elétrica no endereço informado na inicial, sendo arbitrada multa diária de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento, descumprida a medida, correta a decisão que consolidou a multa já fixada. Inteligência do art. 461 §§ 4º, 5º e 6º do CPC/1973 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

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277 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA - APELO DOS AUTORES - ENTRAVES NA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS À REQUERIDA - SALDO DEVEDOR RESTANTE QUE DEVERIA SER PAGO PELO COMPRADOR PARA O RECEBIMENTO DAS CHAVES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Não comprovada qualquer afronta aos termos do contrato pela ré, sendo certo que a quitação do saldo devedor restante pelos compradores era condição para o recebimento das chaves, e não havendo provas a demonstrar responsabilidade da requerida pelos entraves enfrentados pelos autores na obtenção do financiamento bancário, impõe-se apenas a parcial procedência da demanda, como reconhecido em primeiro grau. ... (Continua)

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278 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Entrega com atraso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Multa não afastada pela denúncia espontânea. Considerações do Min. João Octávio Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«... é pacífico o entendimento deste STJ no sentido da legalidade da exigência da multa moratória em virtude de atraso na entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), visto que o instituto da denúncia espontânea, consagrado no CTN, art. 138, não alberga a prática de ato puramente formal, mas relaciona-se exclusivamente à natureza tributária de determinada exação, tendo vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquela vinculadas. ... (Continua)

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279 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - MULTA DO § 8º DO CLT, art. 477 - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o reconhecimento judicial do vínculo de emprego apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Incidência da Súmula 462/TST. Agravo de instrumento desprovido.

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280 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Segurado autônomo. Recolhimento em atraso. Período posterior à Medida Provisória 1.523/1996. Incidência de juros e multa (Lei 8.212/91, art. 45, § 4º).

1 - O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado implica exigência do recolhimento das contribuições do período.... (Continua)

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281 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BIS IN IDEM . SÚMULA 333/TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de excluir as horas extras da base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, de forma a evitar o bis in idem, uma vez que o adicional já é considerado na base de cálculo das horas extras (Súmula 264/TST). Agravo a que se nega provimento . MULTA DO ART. 477, § 8 . º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 333/TST. Hipótese em que se discute o pagamento da multa do art. 477, § 8 . º, da CLT pelo atraso da homologação e entrega de guias. Nos termos da jurisprudência do TST, o atraso na homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, por si só, não é causa geradora da reparação postulada pelo reclamante. Assim, havendo o adimplemento temporâneo das verbas rescisórias, descabida a pretensão relativa ao pagamento da multa do CLT, art. 477. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .

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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO MÉTODO «TAVI". PEQUENO ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTATAÇÃO. «ASTREINTES". INCIDÊNCIA DEVIDA. REDUÇÃO CABÍVEL. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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283 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Perdas e danos. Lucros cessantes. Prova. Bem imóvel. Atraso na entrega. Multa. Utilização do mesmo critério para a hipótese de inadimplemento do comprador.

«Em matéria de perdas e danos e lucros cessantes, não se indenizam os danos potenciais, nem as esperanças de negócios lucrativos, mas tão-somente os efetivos, cumpridamente demonstrados. ... (Continua)

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284 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Promessa de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e contrato de construção por administração. Co-responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de multa em razão do atraso na entrega da obra. Dívida comum, não sujeita às exceções previstas no Lei 8.099/1990, art. 3º. Lei 8.009/90, art. 1º

«Tratando-se de promissários-cessionários de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e titulares de direitos de contrato de construção por administração, imitidos na posse da unidade habitacional, é-lhes permitido invocar a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009, de 29/03/90. Co-responsáveis pelo pagamento da multa cominada para a hipótese de atraso na entrega dos apartamentos. Dívida comum que não se inclui entre as exceções previstas no art. 3º da mesma lei.... (Continua)

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285 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Promessa de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e contrato de construção por administração. Co-responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de multa em razão do atraso na entrega da obra. Dívida comum, não sujeita às exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tratando-se de promissários e cessionários de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e titulares de direitos de contrato de construção por administração, imitidos na posse da unidade habitacional, é-lhes permitido invocar a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, nos termos do Lei 8.009/1990, art. 1º. Co-responsáveis pelo pagamento da multa cominada para a hipótese de atraso na entrega dos apartamentos. Dívida comum que não se inclui entre as exceções previstas no art. 3º da mesma lei.... (Continua)

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286 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Promessa de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e contrato de construção por administração. Co-responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de multa em razão do atraso na entrega da obra. Dívida comum, não sujeita às exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tratando-se de promissários cessionários de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e titulares de direitos de contrato de construção por administração, imitidos na posse da unidade habitacional, é-lhes permitido invocar a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009, de 29/30/1990. Co-responsáveis pelo pagamento da multa cominada para a hipótese de atraso na entrega dos apartamentos. Dívida comum que não se inclui entre as exceções previstas no art. 3º da mesma lei.... (Continua)

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287 - TJSP. Apelação. Compra e Venda. Condomínio Reserva do Japi. Ação de indenização pelo atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Correta a inversão, em desfavor da requerida, das disposições que lhes eram favoráveis. Impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a multa contratual invertida no caso concreto. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação extraordinária que enseje a violação dos direitos da personalidade. Hipótese que configura mero descumprimento contratual. Apelo da ré parcialmente provido e recurso adesivo da autora improvido

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288 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 545. Recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito fora do prazo. Irrf. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Diferença não constante da dctf. Possibilidade de exclusão da multa moratória.

«1. É cediço na Corte que «Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. (REsp 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) ... (Continua)

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289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Entrega. Atraso multa. Súmula 282/STF. Lucros cessantes. Presunção de prejuízo. Culpa. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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290 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Atraso na homologação do trct. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Descabimento.

«A sanção inscrita no § 8º da CLT, art. 477 tem por objetivo punir o empregador que, sem motivo justificado, deixa de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias - gravadas de inequívoco caráter alimentar - no prazo fixado no § 6º do mesmo dispositivo. A homologação da rescisão contratual fora do prazo legal, no entanto, a despeito de caracterizar atraso no cumprimento de obrigações de caráter patrimonial mediato ou indireto (as guias CD/SD, a chave de conectividade, o TRCT e a guia GRRF de recolhimento de indenização de 40% do FGTS), não autoriza, segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência da mencionada sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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291 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Pintura de edifício. Ação de indenização ajuizada pela empresa prestadora do serviço. Ausência, nos autos, de documentos comprobatórios do alegado pela autora, não havendo como se saber se ela efetivamente cumpriu sua parte no contrato. Cobrança da multa pretendida. Descabimento, por falta de cláusula contratual que a preveja. Impossibilidade de utilização, por analogia, da cláusula que dispõe sobre a multa por atraso da obra, pois os contratos se regem pelo «pacta sunt servanda. Recurso da autora improvido.

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292 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão contratual – descabimento.

«Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no CLT, art. 477, § 6º e quitadas tempestivamente as verbas rescisórias, não há incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. Precedentes desta Subseção. ... (Continua)

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293 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. 1. Quanto aos temas relativos ao intervalo interjornadas, honorários sucumbenciais, e fixação da jornada de trabalho, a reclamada não demonstra o desacerto do despacho agravado, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. Quanto à multa pelo atraso na entrega dos documentos rescisórios, o Tribunal de origem asseverou tratar-se de rescisão contratual ocorrida após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do CLT, art. 477, § 6º, pelo que não resulta evidenciada a alegada ofensa ao parágrafo oitavo do referido dispositivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. O reclamante não demonstra o desacerto do despacho agravado, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. arts. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI Acórdão/STF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo do art. 791-A, § 4º, e do trecho «ainda que beneficiária da justiça gratuita, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. A decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento proferido pela Suprema Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - MULTA MORATÓRIA - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS - EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - MULTA AFASTADA.

1. O atraso injustificado na entrega do imóvel faz surgir o dever da vendedora de pagar aluguel mensal à compradora, a título de lucros cessantes com base no valor locatício de imóvel assemelhado. 2. Em contratos de compra e venda de imóvel, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 3. O percentual de honorários advocatícios deve ser fixado com base no CPC, art. 85, § 2º, levando em conta a complexidade da causa e a relevância do trabalho realizado. 4. Deve ser afastada a multa por oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório nos casos em que o recurso oposto, a despeito de não merecer acolhimento, apresentar fundamento fático e jurídico.... (Continua)

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295 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CDC, arts. 3º e 52, § 1º.

«... 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do CDC, art. 52 às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: ... (Continua)

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296 - STJ. Consumidor. Administrativo. Relação de consumo. Telecomunicação. Prestação de serviços de telefonia. Atraso no pagamento. Multa moratória. Redução de 10% para 2%. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CDC, arts. 3º e 52, § 1º.

«... 1. A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do § 1º do CDC, art. 52 às relações de consumo provenientes da prestação do serviço público de telefonia. Invoco, como razões de decidir, o parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, nos seguintes termos: ... (Continua)

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297 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Recolhimento em atraso, incidência de juros moratórios e multa moratória. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado por profissional autônomo, implica exigência do recolhimento das contribuições do período. Incidência dos acréscimos decorrentes da mora configurada - Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º.... (Continua)

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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO DE 29 (VINTE E NOVE) DIAS NA ENTREGA DAS CHAVES, COMPUTADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL E MORATÓRIA, RESSARCIMENTO EM DOBRO DA TAXA DE OBRA E IPTU PAGOS NO PERÍODO DE ATRASO, RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS À SUA ADVOGADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1.

Demanda em que pretendem os autores sejam as rés condenadas ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) e moratória de 0,5% (meio por cento) pelo atraso na entrega do imóvel objeto de compra e venda firmada entre as partes, restituição em dobro da taxa de obra e IPTU que teriam sido pagos no período de atraso, ressarcimento dos honorários contratuais de advogado e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. 2. Sentença de improcedência com relação a dois dos autores, que não firmaram o contrato de compra e venda, e de parcial procedência quanto aos demais. Condenação das rés ao pagamento da multa contratual única de 2% (dois por cento) e moratória de 0,5% (meio por cento), relativamente a 29 (vinte e nove) dias de atraso, sobre o valor por eles pago, e indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor. 3. A multa contratual e a moratória devem incidir, conforme a previsão contratual, sobre o valor pago pelos adquirentes até a data do início do atraso, ao final do prazo de tolerância, e, não, sobre a totalidade do valor pago, sob pena de ofensa ao que foi pactuado. 4. É possível a cumulação das multas contratual e moratória, a título de cláusula penal pelo atraso, com a condenação das rés ao ressarcimento do que despenderam os autores com sua advogada, por não se tratar de lucros cessantes ou cobrança de aluguéis, e sim de efetivo prejuízo sofrido por conta do descumprimento contratual pelas rés. Inaplicabilidade do que decidido no REsp repetitivo no 1.498.484/DF - Tema 970. 5. Não configura dano moral o breve atraso na entrega do imóvel, como o que houve no caso, de apenas 29 (vinte e nove) dias, computado o prazo de tolerância. Precedentes do STJ. 6. Não há que se falar em condenação das rés à restituição em dobro da taxa de obra e IPTU que teriam sido pagos no período de atraso, se não houve comprovação nos autos do efetivo pagamento. 7. Correta é a fixação da verba honorária, a ser paga pelas rés, em percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre 10% (dez por cento) da condenação, uma vez que dois dos autores sucumbiram integralmente e os outros dois só tiveram êxito em metade de suas pretensões, a par de ter havido sucumbência recíproca. Ausência de ofensa ao disposto no CPC, art. 85, § 2º. 8. Apelos parcialmente providos para: a) afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral aos autores; b) determinar que a multa contratual e a moratória incidam sobre os valores pagos pelos autores até a data de início do atraso, ao final do prazo de tolerância; c) condenar as rés ao ressarcimento dos honorários advocatícios que forem comprovados terem sido pagos pelos autores à sua patrona, com base no contrato trazido aos autos, mantida a R. Sentença em seus demais termos.... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Dctf. Atraso na entrega. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração manejados com o nítido propósito de discussão de matéria já decidida, haja vista os estreitos limites para sua admissibilidade, e posto que inexistentes os vícios elencados no art. 535 da Lei Processual Civil, capazes de macular o decisório embargado.... (Continua)

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300 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, decorrente de alegado descumprimento de acordo homologado judicialmente em ação monitória. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada. Insurgência dos executados, alegando adimplemento substancial e excesso na multa. Teoria do adimplemento substancial que se aplica, mas que não afasta a incidência da multa contratual por atraso. Rescisão contratual não configurada, ante o cumprimento da obrigação. Valor da multa reduzido equitativamente. Dever do juiz (art. 413 do CC). Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida, para reduzir a multa contratual por atraso para o percentual de 15% sobre o valor inadimplido, aplicando-se correção monetária (índice TJ/SP) e juros de 1% ao mês, desde a data de vencimento prevista em contrato, que era em 17/5/2023. Sucumbência dos executados, ora agravantes, pelo princípio da causalidade. Valor inicialmente exigido que tinha amparo na cláusula do acordo firmado e homologado. Recurso parcialmente provido

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