(DOC. VP 836.9906.0651.7711)

TJSP. Apelação. Compra e Venda. Condomínio Reserva do Japi. Ação de indenização pelo atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Correta a inversão, em desfavor da requerida, das disposições que lhes eram favoráveis. Impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a multa contratual invertida no caso concreto. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação extraordinária que enseje a violação dos direitos da personalidade. Hipótese que configura mero descumprimento contratual. Apelo da ré parcialmente provido e recurso adesivo da autora improvido

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