(DOC. VP 161.6730.5000.8500)

TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Aplicação de «astreintes» contra ente público para cada dia de descumprimento da determinação judicial. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 644. Arbitramento imoderado (R$ 500,00 por dia de atraso) que comporta redução (R$ 150,00 diários). Recurso parcialmente provido.

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