Jurisprudência sobre
multa pelo atraso

301 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/90. Promessa de cessão de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e contrato de construção por administração. Co-responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento de multa em razão do atraso na entrega da obra. Dívida comum, não sujeita às exceções previstas no art. 3º da mencionada lei.

«Tratando-se de promissários-cessionários de direitos decorrentes de compromisso de venda e compra e titulares de direitos de contrato de construção por administração, imitidos na posse da unidade habitacional, é-lhes permitido invocar a impenhorabilidade do imóvel residencial da família, nos termos do art. 1º da Lei 8.009, de 29/03/90. Co-responsáveis pelo pagamento da multa cominada para a hipótese de atraso na entrega dos apartamentos. Dívida comum que não se inclui entre as exceções previstas no art. 3º da mesma Lei.... (Continua)

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302 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por atraso na obra, devolução de parcelas e repetição de indébito. Compra e venda. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Reversão em favor do consumidor de multa moratória prevista apenas em benefício da construtora. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de análise do mérito do recurso em virtude da deficiência na fundamentação. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, comimposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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303 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO. DANOS MATERIAIS. ALUGUÉIS EM ATRASO. RECURSO ADESIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Imóvel. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Procedência do pleito. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU. Ausência. Ilegitimidade passiva e porcentagem de retenção sobre os valores pagos. Ausência de prequestionamento. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Ausência de intuito protelatório. Agravo interno parcialmente provido para conhecer parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa aplicada.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local acerca da obrigação de indenizar pela demora na entrega do imóvel demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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305 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de bens móveis. Atraso na entrega de mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Inversão de multa contratual contra o fornecedor. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a inversão de cláusula penal, prevista para a mora do consumidor, para as hipóteses de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. ... (Continua)

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306 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação do trct. Não cabimento.

«A sanção inscrita no § 8º do CLT, art. 477 tem por objetivo punir o empregador que, sem motivo justificado, deixa de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias - gravadas de inequívoco caráter alimentar - no prazo fixado no § 6º do mesmo dispositivo. A homologação da rescisão contratual fora do prazo previsto em lei, no entanto, a despeito de caracterizar atraso no cumprimento de obrigações de caráter patrimonial mediato ou indireto (as guias CD/SD, a chave de conectividade, o TRCT e a guia GRRF de recolhimento de indenização de 40% do FGTS), não autoriza, segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência da mencionada sanção. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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307 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuições. Recolhimento em atraso, incidência de juros e multa. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º. Lei 8.213/91, art. 96, IV.

«O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado por profissional autônomo, implica exigência do recolhimento das contribuições do período. Incidência dos acréscimos decorrentes da mora configurada - Lei 8.212/1991, art. 45, § 4º.... (Continua)

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308 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Obras de readequação da distribuição de energia elétrica a cargo da recorrida, não realizada no prazo contratual - Atraso culposo da recorrida na consecução das suas obrigações que já se acha coberto pelo manto da coisa julgada material - Multa prevista na cláusula 2ª, § 2º, do contrato assinado pelas partes a ser admitida pelo Juízo e aplicada à recorrida - Fixação Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Obras de readequação da distribuição de energia elétrica a cargo da recorrida, não realizada no prazo contratual - Atraso culposo da recorrida na consecução das suas obrigações que já se acha coberto pelo manto da coisa julgada material - Multa prevista na cláusula 2ª, § 2º, do contrato assinado pelas partes a ser admitida pelo Juízo e aplicada à recorrida - Fixação de seu valor fixado por equidade (art. 6º, Lei 9.099/95) e respeitado o valor da obrigação principal (art. 412, CC), já que lá se acha ilíquida - RECURSO PROVIDO para esse fim.

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Recurso da parte ré contra sentença que determinou o pagamento da multa moratória mensal na proporção de 2% do preço do imóvel, no período de agosto de 2016 a agosto de 2017, e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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310 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa. Atraso no posicionamento das cargas para inspeção aduaneira. Cumprimento da obrigação. Impossibilidade. Necessidade de expansão da área conforme previsão do contrato de arrendamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Na discussão sobre a legalidade de multa imposta pela Receita Federal pelo atraso no posicionamento de cargas para inspeção aduaneira, o exame da afirmativa de que a União deu causa às condutas tidas por irregulares, situação essa que tornou desproporcional a multa aplicada, exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos e do contrato de arrendamento realizado, providência essa incompatível com a via especial, conforme óbice insculpido nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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311 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Simples atraso. Entendimento recente da eg. Terceira turma desta corte. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 ... (Continua)

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312 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUITAÇÃO - PROVA - ÔNUS DO DEVEDOR - RECIBO - MEIO IDÔNEO - PARCELAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PAGAMENTO EM ATRASO - MULTA.

Em regra, a prova do pagamento é feita mediante a apresentação de recibo, do qual devem constar os elementos ditados pelo CCB, art. 320. Admite-se outro meio idôneo de prova da quitação, desde que não deixe dúvida sobre esta. ... (Continua)

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313 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora de benefício previdenciário pago em atraso. Incidência. Multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44. Ausência de cotejo analítico.

«1. O STJ firmou orientação de que, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora (REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28/11/2012). ... (Continua)

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314 - STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito, c/c obrigação de fazer. Aplicação de multa. Supressão ou redução de valor fixado. Incabível. Atraso constatado pela corte de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu o valor de multa arbitrada nos autos de ação de repetição de indébito, c/c obrigação de fazer movida em desfavor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido para reconhecer a incidência da multa durante o período de atraso no cumprimento da obrigação, bem como para determinar a apreciação, pelo juízo do feito originário, da justificativa apresentada pelo agravado, a fim de considerar satisfeita, ou não, embora tardiamente, a obrigação de fazer, e, sendo o caso, aplicar nova medida para o seu efetivo adimplemento. Na sequência, o recurso especial interposto pela CEDAE foi inadmitido na origem. Nesta Corte, a decisão monocrática conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Tema 970/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de multa. Descumprimento de decisão judicial. Supressão ou redução de valor fixado. Incabível. Necessidade e atraso comprovados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou impugnação apresentada pelo ente fazendário estadual e determinou o pagamento de multa diária por descumprimento de decisão judicial, consistente na entrega de medicamentos para tratamento de câncer. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi mantida e, na sequência, o recurso especial manejado inadmitido. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu- se do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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317 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECOBRANÇA. MULTA CONTRATUAL E JUROS DEMORA DECORRENTES DE ATRASO NOPAGAMENTO DE FATURAS. SUPRESSIOCONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I.CASO EM

EXAME1.Sentença que julgou parcialmente procedente pedido decobrança de multa contratual e juros de mora incidentes sobrenotas fiscais emitidas entre abril de 2013 e novembro de 2017, referentes a contrato de prestação de serviços de consultoria eminformática; reconheceu a prescrição das parcelas vencidas antesde 19.03.2014 e condenou a Ré ao pagamento dos encargosapurados em laudo pericial, com acréscimos de correçãomonetária e juros moratórios a partir da data do laudo.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) saber se os encargos demora decorrentes do pagamento em atraso das faturas podem serexigidos, mesmo após longo período de silêncio e aceitação daconduta pela credora; e (ii) saber se a ausência de cobrança dosencargos por período prolongado caracteriza a supressio, impedindo a pretensão do credor.III.RAZÕES DE DECIDIR3.O CDC não se aplica quando o produto ou serviço écontratado para implementação de atividade econômica, pois nãoficaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo, AC 0040173-97.2019.8.19.0001- A Des. Fernando Cerqueira Chagas1 ... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA EXTINTA A RELAÇÃO LOCATÍCIA E CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM ATRASO ATÉ A DATA DA EFETIVA IMISSÃO, COM A DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE À CAUÇÃO PRESTADA, DESDE QUE COMPROVADO O SEU RECEBIMENTO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA MULTA (CLÁUSULA PENAL), NO VALOR CORRESPONDENTE A 03 (TRÊS) ALUGUERES. MULTA COMPENSATÓRIA (CLAUSULA PENAL), QUANDO ESTABELECIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POSSUI A FINALIDADE DE PROTEGER AMBAS AS PARTES DA RELAÇÃO, INCIDINDO NA HIPÓTESE DE RESCISÃO ANTECIPADA (ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE), NA FORMA Da Lei 8.245/91, art. 4º (LEI DAS LOCAÇÕES). MULTA PACTUADA ENTRE AS PARTES PARA A RESCISÃO OCORRIDA ANTES DO 15º MÊS DA LOCAÇÃO. RESCISÃO QUE OCORRE APÓS O 15ª MÊS DE LOCAÇÃO, NÃO INCIDINDO A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA DECIMA QUINTA DO CONTRATO QUE CARACTERIZARIA A CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DE DUAS MULTAS PELO MESMO FATO GERADOR, QUE SERIA O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES, UMA VEZ QUE JÁ ESTIPULADA A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO ALUGUEL, NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO (CLAUSULA TERCEIRA).

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319 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Multa em favor do consumidor. Faturas entregues com atraso. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

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320 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição sindical urbana. Atraso no recolhimento. Inaplicabilidade da multa prevista no CLT, art. 600.

«Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos das Súmulas 296, I, e 337, I, «a e «b, desta Corte, deve ser provido o agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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321 - TJSP. INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - ENTREGA DA ECF COM ATRASO - MULTA APLICADA PELA RECEITA FEDERAL - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESPONSABILIDADE DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA.

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322 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E DEVOLUÇÃO DE TAXA SATI. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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323 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA E EXECUÇÃO DEFEITUOSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido de rescisão contratual e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e multa contratual. A controvérsia decorre da celebração de dois contratos de prestação de serviços especializados para planejamento e administração de projetos e construção de oficina mecânica, os quais não teriam sido cumpridos de forma integral e tempestiva pelas contratadas, gerando prejuízos à contratante. ... (Continua)

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324 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Sistema financeiro de habitação. Multa decendial. Indenização securitária. Pagamento. Atraso. Cabimento.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO. CONGRUÊNCIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONDUTA IMPRÓPRIA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Congruência. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). In casu, de fato, a parte autora requer a inversão da cláusula de previsão de multa de 2% e juros mensais de 1% pelo atraso de pagamento, mas a sentença aplicou a cláusula 7.3.1.2 de juros de 0,5% ao mês. No entanto, trata-se de avaliação judicial sobre a cláusula contratual aplicável a partir da causa de pedir remota. Na verdade, a parte autora requer aplicação da cláusula penal pela mora na entrega do imóvel, cabendo ao julgador aplicar a cláusula devida conforme brocardo jurídico iura novit curia (o Juiz Conhece o Direito). A questão de correção da cláusula aplicável é questão de mérito. Mora contratual. Na hipótese em tela, as partes firmaram promessa de compra e venda de um imóvel com previsão de entrega para 90 dias após o Habite-se (cláusula 7.3.1), com prazo de tolerância de 180 dias (cláusula 7.3.1.1). Outrossim, o quadro resumo do contrato indica como data de previsão de conclusão das obras e expedição do Habite-se para 31.01.15. Logo, o prazo final de entrega do imóvel era 31.10.15. Contudo, a entrega das chaves ocorreu somente em 1º.12.16, sendo esta a data a ser considerada como efetiva entrega. Com efeito, o imóvel somente fica disponível para fruição pelo adquirente com a entrega das chaves. Nesse sentido, a previsão contratual de efetiva conclusão da obra na data do aceite pela Prefeitura ou expedição de Habite-se é abusiva, pois não reflete a efetiva disponibilidade do bem ao comprador. Eventual demora entre o Habite-se e a entrega das chaves consiste em fortuito interno do empreendedor da construção do imóvel. Por outro lado, a alegação de exceção de contrato não cumprido não foi comprovada, tendo em vista que o relatório de pagamentos sequer aponta mora de pagamento. Dessa forma, reputa-se o atraso na entrega do bem entre 31.10.15 até 1º.12.16. Multa. O contrato prevê em sua cláusula . 7.3.1.2 a incidência de multa para o vendedor, em favor dos adquirentes, de 0,5% do preço pago por mês de atraso na entrega do imóvel. Trata-se de cláusula penal, prudentemente fixada, de modo a pré- fixar perdas e danos materiais em decorrência da mora do empreendedor. Logo, correta a sentença na condenação ao pagamento da multa contratual, corrigida monetariamente a contar da data final. Como cediço, não há atualização monetária sobre multa, mas do saldo devedor sobre ao qual ela incide. Nesse sentido, durante a mora na entrega do bem, a multa de 0,5% incide mensalmente, até o adimplemento da obrigação, quando, então, o saldo devedor formado é corrigido monetariamente. Dano moral. Entendimento do STJ de não se tratar de dano moral in re ipsa. In casu, a mora na entrega do bem perdurou por aproximadamente 14 meses. Ademais, a parte autora ainda narra fatos desabonadores além do simples atraso, considerando que o casal, recém-casado, teve de morar na casa dos pais do autor pelo período. Desse modo, verifica-se a existência de gera um desgaste emocional profundo, acarretando danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil) que não carece de redução. Recurso do réu desprovido. Provimento parcial do recurso da parte autora.... (Continua)

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326 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da unidade. Multa penal. Cabimento. Cumulação com pagamento de aluguel. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Valor da multa penal. Inovação recursal. Impossibilidade de análise nessa fase de recurso. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (Tema 970/STJ). ... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TAXA CONDOMINIAL DEVIDA PELO COMPRADOR SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE MANIFESTA. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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328 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES, MULTA, DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES. CLÁUSULA PENAL POR ATRASO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCABIMENTO. DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PERÍODO DE TOLERÂNCIA. PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES ... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Atraso de entrega de imóvel. Inversão da multa. Possibilidade. Tema 971/STJ. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Não cabimento de agravo em recurso especial.

1 - o Tribunal negou seguimento ao recurso especial em razão do Tema a quo 971/STJ, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo interno interposto perante aquela Corte, nos termos do art. 1.030, § 1º, c/c CPC, art. 1.042.... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. «THE CITY BUSINESS DISTRICT". COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA OBRA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEVER DE RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO AUTOR RELACIONADOS AO NEGÓCIO JURÍDICO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA QUANTIA COMPROVADAMENTE DESPENDIDA A TÍTULO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. MULTA DEVIDA. TEMA 971 DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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331 - TJSP. *Prestação de serviço - Cobrança - Multa por atraso na entrega da execução do contrato - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Prova pericial que concluiu pela inexistência de referido atraso - Ação julgada improcedente - Sentença corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.

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332 - STJ. Tributário e previdenciário. Recurso especial. Pagamento das contribuições previdenciárias em atraso. Incidência de juros moratórios e multa somente a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96.

1 - a Lei 8.212/91, art. 45 assim dispõe, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: § 1º Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2º Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. (...) § 4º Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. 2. A obrigatoriedade imposta pela Lei 8.212/91, art. 45, § 4º quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições previdenciárias, referentes ao cômputo de tempo de serviço para fins de aposentadoria, somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória 1.523/96, que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou-lhe o referido parágrafo. (Precedentes: REsp. 541.917, Primeira Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 27/09/2004; AgRg no Ag 911.548/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJe 10/03/2008; REsp. 479.072, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 09/10/2006; REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 05/12/2005)... (Continua)

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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO - DANOS EMERGENTES - CABIMENTO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA - APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CARACTERIZAÇÃO

Constatados o atraso na entrega do imóvel e a existência de vícios construtivos, é devida a multa por descumprimento contratual prevista em cláusula penal compensatória. ... (Continua)

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334 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de Posse. Necessidade de tomada das medidas necessárias pelo magistrado, inclusive de ofício, para a efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. Possibilidade, se necessário, da imposição de multa por tempo de atraso. Artigos 461, § 5º, e 461-A, § 3º do Código de Processo Civil. Ausência de teratologia na decisão que determina à ré para indicar onde se encontram os bens objeto do contrato. Medida necessária à reintegração na posse do bem, pelo autor. Multa diária fixada em R$ 550, 00, observado o princípio da razoabilidade. Recurso desprovido, com observação.

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335 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Obra. Atraso. Multa. Não aplicação. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. É evidente a deficiência na fundamentação recursal quando, além de ser incapaz de constatar que malferido o dispositivo legal invocado, as razões recursais apresentam-se dissociadas dos motivos esposados pelo tribunal de origem. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Atraso. Entrega de imóvel. Prestação jurisdicional. Negativa. Não reconhecimento. Multa compensatória. Rescisão contratual. Súmula 568/STJ. Valor. Revisão. Prequestionamento. Inexistência. Supressão de instância. Multa moratória. Atualização. Termo final. Interesse recursal. Ausência.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal analisa as questões relevantes do processo e soluciona a controvérsia indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. ... (Continua)

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337 - TJSP. Apelação cível. Contrato de empreitada. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo do réu.

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338 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 contrato de locação. Desconto por pontualidade. Multa por atraso no pagamento. Cumulação. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. «Em princípio, as cláusulas de abono pontualidade e de multa por impontualidade são válidas, não havendo impedimento a que estejam previstas no contrato de locação de imóvel, desde que compatibilizadas entre si, nas respectivas lógicas de incidência antípodas, afastando-se o bis in idem penalizador, caracterizado pela cobrança do valor cheio do aluguel somente no caso de pagamento impontual, conjuntamente com a multa. (REsp 832.293/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 28/10/2015). ... (Continua)

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339 - TRT2. Multa. Parcela de acordo paga com atraso. A aplicação da cláusula penal deve ser interpretada com ponderação e razoabilidade. Aplicação da «teoria substancial segundo a qual o mero inadimplemento contratual não justifica a extinção do negócio jurídico sempre que for o caso de obrigações de pouca monta e o devedor houver se pautado pela boa fé. Atraso de um único dia no pagamento de uma única parcela do acordo, que restou totalmente adimplido, não pode acarretar em uma multa equivalente a praticamente metade do valor que fora acordado. Tal configura enriquecimento sem causa, e a luz do disposto no CCB, art. 413, que tem aplicação subsidiária, por força do CLT, art. 8º, cabe a redução da multa para incidir apenas sobre o valor da parcela quitada com atraso.

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340 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Atraso na entrega da obra. Pretensão de reinterpretação de cláusulas e revisão de provas. Inadmissibilidade. Imputação da mora ao recorrente e afastamento pelo acórdão da alegação de inadimplemento pelos adquirentes. Manifesta atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio. Manifesta improcedência do presente agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

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341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO LIMINAR DE TRATAMENTO MÉDICO - ATRASO JUSTIFICADO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a multa cominatória (astreinte) visa compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação de fazer, não possuindo caráter punitivo (AgRg no Ag 436086/MT, Rel. Min. Paulo Furtado, Terceira Turma, DJe 04/08/2009). ... (Continua)

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342 - TJSP. Feito não especificado. Multa diária. Cominatória. Exigibilidade por atraso no cumprimento de ordem judicial. Termo inicial. Dia seguinte ao de razoável prazo para satisfação, pelo obrigado, do comando do juízo. Descabimento da condenação a indenizar lançada no início da causa. Prazo majorado. Inadmissibilidade de indenização por má-fé na ausência de excesso defensório. Recurso parcialmente provido.

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343 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença em decorrência da ação declaratória de cobrança indevida c/c indenização por danos morais e materiais que visa a cobrança do valor da condenação. Impugnação rejeitada. Razão assiste ao impugnante. Interpretação diversa dada à sentença e à clausula contratual. O cálculo da multa contratual pelo atraso foi feito com base no valor total do contrato, quando deveria ter sido aplicada corretamente a cláusula contratual de 1% (um por cento) do que já tiver pago à incorporadora, para cada mês de atraso. Agravo provido

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344 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Compra e venda. Atraso na entrega de infraestrutura de terreno em loteamento. Violação a norma constitucional. Via eleita inadequada. Omissão, falta de fundamentação e julgamento extra petita. Inocorrência. Excludente de ilicitude. Inexistência de caso fortuito e/ou força maior. Atraso na entrega do empreendimento configurada. Reforma. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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345 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUERES. RESTITUIÇÃO DOS ALUGUERES NO PERÍODO DE ATRASO. DANOS EMERGENTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS LUCROS CESSANTES QUE DECORRERIAM DA LOCAÇÃO DA UNIDADE ADQUIRIDA. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR PARA RESIDIR EM OUTRO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUERES. RESTITUIÇÃO DOS ALUGUERES NO PERÍODO DE ATRASO. DANOS EMERGENTES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS LUCROS CESSANTES QUE DECORRERIAM DA LOCAÇÃO DA UNIDADE ADQUIRIDA. VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR PARA RESIDIR EM OUTRO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 970 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA DAR, ALÉM DA MULTA, O VALOR DOS ALUGUÉIS PAGOS E DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

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346 - STJ. Processual civil. Aquisição de produto alimentício. Atraso na entrega. Multa contratual. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 07/STJ.

«1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. ... (Continua)

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347 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de prestação de serviços educacionais. Efetuada novação por instituição de ensino formalizado instrumento de confissão de dívida com genitor de aluna, assinado por este exclusivamente requerimento de rematrícula, ilegítima sua filha para responder ação monitória, admitida a cobrança de multa contratual pelo atraso na quitação. Recurso da instituição de ensino provido em parte.

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348 - TST. AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a multa prevista em acordo firmado em juízo pelas partes está sujeita à redução, a teor do CCB, art. 413, quando, em face de ínfimo atraso no pagamento do valor acordado, não ficar caracterizado prejuízo ao reclamante e não tiver havido má-fé por parte da reclamada. No caso dos autos, é fato incontroverso que as partes firmaram acordo no importe de R$ 455.000,00, em parcela única, a ser paga em 28/09/2017, sendo R$ 398.000,00 destinados à parte exequente e R$ 57.000,00 a título de honorários sucumbenciais. A parte executada, sob a alegação de que aguardou a liberação da apólice de seguro, procedeu ao pagamento do valor integral em 05/10/2017, e não em 28/09/2017. Considerando, portanto, que houve pequeno atraso no cumprimento do acordo quanto a valor tão elevado, sem que ficasse caracterizado prejuízo ao empregado e má-fé por parte da executada, é justo e razoável, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que a multa pelo descumprimento do acordo seja limitada a 1/5 (um quinto), calculada sobre o valor total estipulado da multa, no importe de R$ 45.500,00, a teor do CCB, art. 413, conforme fixado pelo Juízo de primeiro grau. Entender em sentido contrário implica reconhecer que o mencionado atraso no pagamento integral do acordo ensejará multa de R$ 227.500,00, o que não se mostra razoável e proporcional ao atraso ocorrido nos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL - CULPA CONFIGURADA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR ATRASO - DEVIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REMUNERAÇÃO - DEVIDA - DANOS MORAIS - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Uma vez que a sentença preencheu os requisitos do CPC, art. 489, tendo o Magistrado primevo exposto de forma clara e objetiva as razões que formaram sua convicção, não há que se falar em reconhecimento de sua nulidade. ... (Continua)

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350 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ATRASO NO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA CONTRATUALMENTE - VALIDADE -REDUÇÃO DESCABIDA - RESSARCIMENTO DE DANOS - VISTORIA INICIAL - PRESUNÇÃO LEGAL DE REGULARIDADE - DANOS E DIVERGÊNCIAS CONSTATADOS AO FINAL, DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Inexistindo na lei qualquer limitação ao poder de livre disposição das partes contratantes, podem eles convencionar o percentual de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer obrigações pactuadas, devendo se pautar pela legislação própria, qual seja, a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) , sendo válida a multa moratória fixada contratualmente em 10%, não havendo que se falar em abusividade ou redução da penalidade; ... (Continua)

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