(DOC. VP 685.5841.6335.9519)

TJSP. INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - ENTREGA DA ECF COM ATRASO - MULTA APLICADA PELA RECEITA FEDERAL - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESPONSABILIDADE DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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