Jurisprudência sobre
multa pelo atraso

151 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade pelo pagamento da quota-parte do reclamante e dos juros e multas pelo recolhimento em atraso.

«No caso, o Tribunal Regional atribuiu ao reclamado a responsabilidade não só pelos descontos previdenciários devidos pelo autor como também pelos juros e multas decorrentes do atraso no recolhimento dos aludidos descontos. ... (Continua)

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152 - TJSP. Compra e venda. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade da loteadora pelo atraso. Vendedora que também se obrigou a edificar no lote alienado à autora. Cumulação dos lucros cessantes com multa contratual. Impossibilidade. Tema 970/STJ. Sucumbência recíproca. Compensação incabível dos honorários. Recurso da ré improvido. Recurso da autora provido em parte

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153 - TJSP. Apelação Cível - Ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos - Atraso na entrega da empreitada - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da multa contratual e aos juros de obra - Insurgência do requerido - Data do término da obra fixada pelo banco financiador em junho/2023 - Previsão máxima para agosto/2022 - Construção civil que, segundo o Plano São Paulo foi considerada como serviço essencial, portanto, sem paralização durante a pandemia de COVID-19 - Atraso comprovado que implica em multa prevista no contrato - Valor da cláusula penal corretamente calculado pelo autor - Juros de obra que devem ser devolvidos, em razão do atraso injustificado - Documentos acostados tempestivamente - Restituição que não se confunde com perdas e danos prevista na multa contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAU´DE. AUTORA, DIAGNOSTICADA COM OSTEOPOROSE NA COLUNA E NO FÊMUR, QUE OBJETIVA O CUSTEIO DE APLICAÇÕES DE INJEÇÕES DE ÁCIDO ZOLEDRÔNICO INTRAVENOSO, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO AO QUAL NECESSITA A SUTORA SE SUBMETER, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO IMATERIAL DA ORDEM DE R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DAS PARTES. OPERADORA QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DEMANDANTE QUE, POR SUA VEZ, REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CARÁTER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS E R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PRETENSÃO RECURSAL TÃO SOMENTE DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, E § 1º DO CDC. SÚMULA 340/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, SENDO CERTO QUE A LEI 14.454/2022 CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. ENTENDIMENTO EXPRESSADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO AGINT NO RESP 1.873.491/RJ, NO SENTIDO DE EXCLUIR DO CONCEITO DE TRATAMENTO DOMICILIAR O USO DE MEDICAMENTO INTRAVENOSO OU INJETÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CSO CONCRETO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES QUE NÃO SE FAZ ADMISSÍVEL, SEJA PORQUE MATÉRIA AFETA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEJA PORQUE A RESPECTIVA EXECUÇÃO ESTÁ CONDICIONADA AO TRÃNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EIS QUE O PRESENTE RECURO NÃO FOI RECEBDIDO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 743/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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155 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão

«A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de que o mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta pelo CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

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156 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PANDEMIA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR INOCORRENTES. LUCROS CESSANTES INACUMULÁVEIS COM A MULTA CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INCC.

​A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL SE DEU QUANDO JÁ DECORRIDOS MAIS DE QUATRO MESES DO PRAZO FINAL ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. ... (Continua)

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157 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que estão presentes os requisitos para aplicação da multa pelo atraso na prestação das informações aduaneiras. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: De fato, o descumprimento do prazo para prestar as informações sobre a carga objeto do transporte internacional prejudica o controle do comércio exterior por parte da Administração, razão pela qual é tipificada como infração à legislação tributária e prevista a pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais - para cada obrigação descumprida), o que se mostra plenamente justificado e razoável na hipótese em tela (fl. 332, e- STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)». ... (Continua)

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158 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de exibição de extratos de caderneta de poupança. Valor da multa por atraso no cumprimento poderá ser modificado pelo magistrado caso este entenda que se tornou excessiva ou insuficiente. Dificuldade de cumprimento da determinação. Redução. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

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159 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".

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160 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Quitação das verbas rescisórias. Multa do parágrafo 8º art. 477 CLT.

«A quitação das verbas rescisórias é um ato complexo, devendo ser cumpridas, pelo empregador, obrigações de dar e de fazer. Mas a previsão da multa do parágrafo 8º artigo 477 CLT está restrita apenas à obrigação de dar, ou seja, para a hipótese de atraso no pagamento das parcelas da rescisão. Não alcança as obrigações de fazer, como anotação da baixa do contrato na CTPS, entrega de guias e demais documentos, nem a prestação de assistência sindical («homologação - parágrafo 1º artigo 477 CLT), porque a lei não fixou prazo para que sejam cumpridas, nem exigiu que fossem cumpridas no mesmo prazo de quitação. E a norma de caráter penal deve ser interpretada de forma restrita (inciso II e parte final do inciso XXXIX CF/88, art. 5º). Assim, essa multa somente pode ser exigida quando a quitação das verbas rescisórias não tiver ocorrido no prazo previsto em lei (alíneas «a e «b parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal).... (Continua)

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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

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162 - TRT3. Litigância de má-fé. União federal. Atraso na devolução dos autos do processo. Multa – indenização.

«Constatado que esta execução dura longo tempo, como pode ser verificado pelo exame do processo, com vários incidentes, pode ser explicada a razão pela qual a União Federal excedeu o prazo que lhe foi concedido. Apesar de não ter sido requerida a prorrogação do prazo, como recomenda a praxe judiciária, que poderia ser concedido, nessas circunstâncias de fato, o atraso foi justificado pela juntada do parecer técnico, por ela apresentado, demonstrando que o processo, de dez volumes, foi estudado e analisado, com subsídios para a decisão a ser proferida. Não ocorreu, portanto, a alegada litigância de má fé.... (Continua)

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163 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".

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164 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Descumprindo empreendedor o prazo de entrega, computada a cláusula de tolerância, de rigor responda pelos efeitos consequentes da mora, quitando indenização pela privação do uso do imóvel pelo comprador, independentemente da finalidade do negócio, inadmissível pagamento de multa, representando dupla condenação pelo mesmo fato. Recurso parcialmente provido.

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165 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Plano de saúde empresarial. Cobrança de faturas em atraso e multa pela rescisão. Alegado cancelamento do plano, realizado pela estipulante, via telefone. Absoluta falta de prova. Pelo contrário, extrato da operadora que informa utilização posterior dos serviços assistenciais. Cobrança das faturas mantidas. Multa. Montante abuso. Redução na forma do CDC, aplicável. Recurso provido em parte

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166 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Atraso. Multa de 20% e juros de 1%. Legalidade. Lei 4.591/64, art. 12, e § 3º.

«O percentual da multa e juros devidos pelo condômino inadimplente, definido pela Convenção em 20% e 1%, respectivamente, não contraria o art. 12 e § 3º da Lei 4.591/1964 e nem se revela abusivo em sua estipulação.... (Continua)

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167 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Construtora Garcia Cortes Ltda - EPP contra sentença que, em ação de revisão contratual e indenização por danos morais, condenou a Apelante ao pagamento de multa cominatória referente a oito meses de atraso na entrega de imóvel, determinou a substituição do índice de correção monetária INCC pelo IPCA e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional da Apelante, que pretendia ressarcimento por suposta ocupação do imóvel pela Apelada. ... (Continua)

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168 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória e de revisão contratual. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de multa por atraso na entrega de imóvel, restituição de valores pagos a título de taxa de evolução de obra após o prazo contratual, substituição do índice de correção do saldo devedor de INCC para IPCA, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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169 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL -

Demonstrado o atraso na entrega do imóvel - Irregularidades no imóvel a serem sanadas após a expedição do «habite-se (em 17 de março de 2022) - Unidade imobiliária entregue apenas em 12 de abril de 2023 - Caracterizada a mora da Requerida - Cabível a aplicação das multa contratual - Incidência da correção monetária desde os desembolsos e dos juros moratórios desde a citação - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de multa de 1% ao mês, pelo período de 27 de outubro de 2022 a 12 de abril de 2023, incidente sobre o valor pago (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

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170 - TJSP. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1- A

multa contratual prevista exclusivamente em desfavor do adquirente de imóvel pode ser aplicada à vendedora se o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa da empreendedora. 2- Súmula 159 deste Tribunal superada pelo entendimento sedimentado no Tema 971 do C. STJ. Precedentes. 3- Cláusula contratual que prevê a responsabilidade do adquirente do imóvel quanto aos pagamentos de IPTU e taxa condominial antes da entrega das chaves que se mostrou abusiva no caso concreto. 4- Ilegitimidade passiva não caracterizada no caso concreto diante da responsabilização contratual das corrés devidamente apurada. 5- Hipótese dos autos que admite a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 6- Prática de litigância de má-fé pelas corrés não verificada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil e administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Atraso. Multa diária. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inviável, na via estreita do recurso especial, a revisão das circunstâncias consideradas para fixação do montante devido a título de multa cominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ, sendo certo que, somente em casos excepcionais, quando a quantia arbitrada se mostrar em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admite-se rever o valor da multa diária aplicada pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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172 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que fixou derradeiro prazo para fornecimento do medicamento, majorando a multa-diária, sem prejuízo do pagamento da multa pelos dias de atraso já verificados. Comprovado atraso no fornecimento do medicamento. Multa-diária fixada adequadamente ao fim que se destina, não comportando qualquer alteração. Decisão mantida. Recurso improvido.

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173 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES - ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO - PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO PELO ATRASO NA ENTREGA DA POSSE - TEMA 996 DO STJ E SÚMULA 162/TJSP - COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU ANTES DA ENTREGA DA POSSE - MULTA CONTRATUAL AJUSTADA PARA 10% APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - CONDENAÇÃO EM MULTA - MINORAÇÃO DANO MORAL - INVERSÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TEMA 971 STJ - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

atraso na entrega da obra se deu por culpa da construtora, e a cláusula supracitada deve ser interpretada em favor do comprador, devendo incidir, também, em reprimenda à mora da vendedora, tudo em observância ao princípio do equilíbrio contratual e da isonomia entre as partes. ... (Continua)

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175 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Multa convencional. Atraso no pagamento dos salários. Ônus da prova.

«Compete ao empregador demonstrar o pagamento tempestivo dos salários, uma vez que se trata de fato extintivo ao direito do autor, sobretudo em virtude do dever de documentação estipulado na CLT, art. 464. ... (Continua)

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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Atraso na entrega do medicamento configurada. Possibilidade de risco de morte, diante da grave doença que acomete o agravante. Determinação de fornecimento da droga no ciclo mencionado pelo agravante, pena de multa de R$ 5.000,00, por dia atraso. Decisão reformada. Recurso provido.

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177 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Atraso na entrega da escrituração controle fiscal contábil de transição (fcont). Incidência a cada mês de atraso.

«1. Em relação à periodicidade da incidência da multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57, com redação dada pela Lei 10.766/2012, tem-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o descumprimento de obrigação tributária acessória enseja a aplicação da penalidade prevista no Medida Provisória 2.158/2001, art. 57, I, mês a mês, até a efetiva entrega da declaração. Precedentes: AgRg no REsp 1355538/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014; REsp 1222143/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011. ... (Continua)

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178 - TJSP. Agravo Interno - Decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento desprovido pelo v. Acórdão de fls. 141/143 - Perda superveniente de objeto - Agravo não conhecido.

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179 - TST. Multa do CLT, art. 477. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«Ao contrário do alegado pela reclamada, o pagamento das verbas rescisórias se deu fora do prazo fixado no § 6º do CLT, art. 477, não havendo que se falar em simples atraso na homologação da rescisão. Assim, a análise do recurso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável nesta fase. Incidência do óbice previsto na Súmula 126 desta Corte Superior. Recurso de revista que não se conhece.... (Continua)

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180 - TST. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ENTREGA DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 6º DO CLT, art. 477 - AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I. 1. As alegações feitas no agravo interno estão totalmente dissociadas dos fundamentos constantes na decisão agravada para negar provimento ao agravo de instrumento e relativos à incidência do óbice da Súmula 297/STJ, bem como da inovação à lide, quanto ao tema suscitado (indenização por danos morais coletivos). 2. Incide, desse modo, a orientação contida na Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 3. Além disso, no agravo interno, a empresa ré repete o vício da inovação recursal . Somente as questões e os fundamentos jurídicos deduzidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser suscitados no presente apelo. No caso, as alegações de violação dos arts. 186, 927, 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, 5º, V e X, da CF/88, trazidas unicamente no agravo interno são inovatórias e, portanto, insuscetíveis de exame. Agravo interno não conhecido, no particular . AGRAVO INTERNO - RECURSO DE REVISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.015/2014 - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA HOMOLOGAÇAO DOS TERMOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. 1. No caso, constou no acórdão regional que foi realizada perícia contábil, cujo laudo registra conclusão no sentido de que «a ré tem como política de gestão de pessoal realizar as homologações das rescisões contratuais de seus empregados muito tempo depois do afastamento destes, tanto que solicita o agendamento junto ao sindicato profissional para a homologação após escoado o prazo do § 6º do CLT, art. 477 para a quitação das verbas rescisórias". 2. O § 4º do referido CLT, art. 477, com a redação vigente quando do ajuizamento do presente feito, dispunha que o pagamento das verbas rescisórias será efetuado no ato da homologação, o que enseja a conclusão de que o referido ato também se submete aos prazos constantes no § 6º, apesar de não sofrer a incidência da multa prevista no § 8º para a hipótese de atraso na sua realização. Todavia, não cabe à empregadora, por ato próprio, protelar habitualmente a data das homologações dos termos de rescisão contratual dos seus empregados . 3. Assim, com base no art. 477, §§ 4º e 6º, da CLT, com a redação vigente quando do ajuizamento da presente ação, e considerando que a demora nas homologações implicava demora no levantamento do FGTS e no recebimento do seguro-desemprego, afigura-se cabível a fixação de multa pelo atraso reiterado na homologação dos termos de rescisão dos contratos de trabalho. 4. Desse modo, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional não viola o CF/88, art. 5º, II invocado pela ora agravante. Agravo interno desprovido.

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181 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Atraso na entrega das guias trct, no código 01 e cd/sd. Multa do CLT, art. 477. Ato complexo.

«A rescisão é ato complexo, sendo que a entrega em atraso das guias CD/SD e TRTC implica prejuízo ao trabalhador, porque, ainda que de forma indireta, o cumprimento desta obrigação impacta no recebimento, em dinheiro, de parte do que é devido ao trabalhador, pela rescisão do contrato de trabalho. Guias entregues com atraso ensejam recebimento, em atraso, do seguro desemprego e do FGTS, sendo devida a multa estipulado no artigo 477 consolidado.... (Continua)

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182 - TJSP. Recurso inominado. Locação de imóvel. Reparação de danos materiais. Rescisão do contrato pelo locatário antes do prazo previsto. Multa contratual devida. Reconhecidos os aluguéis, contas de água e energia em atraso. Ausência de vistoria inicial e final no imóvel. Fotos produzidas unilateralmente pelo locador. Recurso parcialmente provido.

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183 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Multa por atraso. Homologação da rescisão.

«1.2. De acordo com o CLT, art. 894, II, é indispensável, para efeito de preenchimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do apelo, a constatação, no acórdão embargado, de tese de mérito sobre a matéria ou questão jurídica veiculada pelas razões de embargos (Lei 11.496/2007). 2.2. Na hipótese, inexistindo tese sobre o atraso na homologação da rescisão, em face do não conhecimento do recurso de revista patronal, sobressai a impossibilidade de pesquisa da pretendida divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.... (Continua)

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184 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão contratual. Pagamento no prazo.

«1. A Corte Regional entendeu ser devido o pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º, ao fundamento de que «não basta o mero depósito em conta (pagamento), pois a lei exige a homologação, como requisito de validade para a quitação, dada pelo empregado. Ainda que o empregador efetue o pagamento, através de depósito realizado em conta bancária de titularidade do trabalhador, não teve a quitação válida, por parte do credor, que somente se aperfeiçoa com a homologação. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a multa estipulada no CLT, art. 477, § 8º não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, uma vez que o § 6º do mencionado dispositivo consolidado prevê prazo apenas para o pagamento, e não para a homologação. ... (Continua)

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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Cobrança de multa contratual em decorrência de atraso na entrega de obra. Sumulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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186 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Atraso na entrega da declaração. Multa moratória. CTN, art. 138. Lei 8.981/95, art. 88.

«A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (art. 88 da 8.981/95) não se confunde com a estabelecida pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, CTN. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

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187 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Atraso na entrega da declaração. Multa moratória. CTN, art. 138. Lei 8.981/95, art. 88.

«A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (art. 88 da 8.981/95) não se confunde com a estabelecida pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, CTN. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

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188 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Inaplicabilidade.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o fato gerador da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, é a mora do empregador quanto ao pagamento das verbas rescisórias, não se justificando sua incidência apenas pelo atraso na homologação da rescisão quando o pagamento das verbas rescisórias é feito no momento oportuno. Desse modo, tendo o Regional mantido a sentença de origem que condenou à Reclamada ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, não obstante o pagamento das verbas rescisórias ter ocorrido no prazo legal, resta demonstrada a violação a CLT, art. 477, § 8º. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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189 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação da autora de perda de área útil na sacada por envidraçamento. Questão que não foi objeto da tese inaugural. Inovação recursal indevida. Vedação prevista nos arts. 1.013, § 1º e 1.014 do CPC. Expedição do habite-se que não serve para essa finalidade. Interpretação da Súmula 160 deste E. TJSP. Necessidade de comprovação da imissão na posse mediante termo de entregas das chaves ou equivalente. Atraso na conclusão da obra por culpa da empresa ré bem evidenciado. Multa pelo atraso na entrega devida. Cobrança de IPTU e das despesas condominiais que não pode ser repassada aos compradores antes da imissão deles na posse do imóvel. Indenização por danos extrapatrimonial. Ainda que se atente à tese do desvio produtivo, a situação não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Descumprimento contratual. Dano moral inocorrente. Sucumbência recíproca bem decretada. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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190 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO -

Pedido de habilitação de crédito - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual aos habilitantes - Inconformismo dos habilitantes - Acolhimento - Recorrente que, atualmente, aufere rendimento inferior a três salários-mínimos, além de sua esposa estar desempregada - Ausência de documentos que infirmem a presunção de hipossuficiência financeira - Benefício da gratuidade processual que deve ser concedido - Acesso à justiça - RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO. ... (Continua)

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191 - TST. Contribuição sindical urbana. Atraso no recolhimento. Inaplicabilidade da multa prevista no CLT, art. 600.

«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 432/TST orienta que «o recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no CLT, art. 600, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022, de 12 de abril de 1990. A revogação tácita do CLT, art. 600 não produz efeitos restritos à contribuição sindical rural, uma vez que o referido dispositivo também é aplicável à contribuição sindical urbana. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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192 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa normativa. Atraso no pagamento. Prazo prorrogado em acordo. Indevida.

«O Tribunal Regional consignou que houve acordo entre as partes, no qual foi convencionado novos meios e prazos para o pagamento das verbas rescisórias, assim, não há que falar em aplicação da multa prevista no acordo coletivo, visto que esse prazo foi derrogado pelo acordo judicial. Logo, não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXVI, já que não houve descumprimento de norma coletiva, pois ficou expressamente registrado no acórdão regional que «entre as datas da rescisão do contrato de trabalho e da conciliação realizada para o pagamento das parcelas rescisórias, não foram ultrapassados os trinta dias previstos na norma coletiva. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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193 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa normativa. Atraso no pagamento. Prazo prorrogado em acordo. Indevida.

«O Tribunal Regional consignou que houve acordo entre as partes, no qual foi convencionado novos meios e prazos para o pagamento das verbas rescisórias, assim, não há falar em aplicação da multa prevista no acordo coletivo, visto que esse prazo foi derrogado pelo acordo judicial. Logo, não há falar em violação do CF/88, art. 7º, XXVI, já que não houve descumprimento de norma coletiva, pois ficou expressamente registrado no acórdão regional que «entre as datas da rescisão do contrato de trabalho e da conciliação realizada para o pagamento das parcelas rescisórias, não foram ultrapassados os trinta dias previstos na norma coletiva. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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194 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Rescisão do contrato. Multa. Cabimento. Redução. Indenização. Dano moral. Não caracterização. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Resolução do contrato. Atraso na entrega do imóvel. Indenização. Multa contratual. Dano moral e lucros cessantes.

«1. Condenação da ré ao pagamento da multa prevista no contrato para o caso de atraso no cumprimento da obrigação por ela assumida. Alegação de fatos imputáveis a terceiros que não excluem, todavia, a responsabilidade da requerida. Interdição da obra e questões econômicas que não justificam o inadimplemento, autorizando a resolução do contrato e a imposição da multa por atraso. Multa, entretanto, que é de 5% sobre o valor do preço contratado, nos termos em que fixada no instrumento. ... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ATRASO NA ENTREGA DO MEDICAMENTO.

Em que pese não prescrita a pretensão inicial, no caso em tela ficou desvirtuada a execução da multa diária pelos herdeiros do beneficiário, mais de 02 anos após seu óbito. Liminar cumprida com atraso. Astreintes que atenderam sua finalidade, devendo ser afastadas. Sentença mantida.... (Continua)

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196 - TJSP. Ação indenizatória decorrente de atraso na conclusão de empreendimento habitacional - Procedência em primeiro grau - Atraso na conclusão das unidades adquiridas - Defeitos encontrados pelo adquirente na vistoria dos imóveis, exigindo a realização dos reparos pela construtora/alienante - Descumprimento da previsão da entrega - Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas, malgrado recebidas as parcelas - Inexistência de culpa exclusiva do comprador para a demora no recebimento das chaves - Legitimidade da incidência da multa contratual para a hipótese de atraso na entrega do apartamento - Sentença mantida - Recurso não provido

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197 - TJSP. Recurso. Multa pelo descumprimento da tutela antecipada e das verbas de sucumbência. Atraso no cumprimento da ordem judicial para a religação e a consequente multa, já fixada, serão examinados em liquidação. Reconhecida e afastada a parcial omissão no acórdão na disciplina das verbas de sucumbência, acolhem-se, em parte, embargos declaratórios com efeito modificativo.

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198 - STJ. Administrativo. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas local. Prefeito municipal. Descumprimento de obrigação de fazer. Atraso no envio de informações. Sistema de informações municipais. Competência. Recurso não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs 729744/MG e 848826/CE, submetidos ao rito da repercussão geral, concluiu que compete à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do Prefeito do Município, inclusive para os fins de aplicar a sanção de inelegibilidade prevista no LEI COMPLEMENTAR 64/1990, art. 1º, I, g, com a redação dada pela LEI COMPLEMENTAR 135/2010. Na ocasião, ficou assentado que o Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar do Poder Legislativo, por meio da emissão de parecer prévio, o qual poderá deixar de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. ... (Continua)

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199 - TST. Recurso de revista do reclamante. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão

«A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de que o mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta pelo CLT, art. 477, § 8º.... (Continua)

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200 - TRT3. Transação. Acordo. Quitação de parcela com atraso. Incidência da multa. Princípio da razoabilidade. CCB/2002, art. 413.

«Evidenciado nos autos que o acordo, a ser pago em 10 parcelas, foi parcialmente quitado na data aprazada, e, considerando, que a parcela de maior vulto, foi parcialmente paga com antecipação, não se revela razoável a incidência da multa fixada, tampouco sua incidência sobre as parcelas já comprovadamente quitadas a tempo e modo nos autos. Como já decidido por esta Turma, «se a finalidade da multa é também de pressionar o executado à quitação do acordo, a penalidade, no caso dos autos, revela-se desarrazoada, porque o descumprimento parcial do acordo judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece. A situação atrai a aplicação do CCB/2002, art. 413, no sentido de que: «A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. ... (Continua)

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