TST - Tribunal Superior do Trabalho
1 Documentos Encontrados
Súmula 432/TST - 27/05/2011
(Doc. VP 121.6031.8000.0200)
Sindicato rural. Contribuição sindical. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da CLT. Incidência do art. 2º da Lei 8.022/1990.
«O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei 8.022, de 12/04/1990.»
Jurisprudência - Súmula 432/TST