(DOC. VP 481.1767.2499.4554) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAU´DE. AUTORA, DIAGNOSTICADA COM OSTEOPOROSE NA COLUNA E NO FÊMUR, QUE OBJETIVA O CUSTEIO DE APLICAÇÕES DE INJEÇÕES DE ÁCIDO ZOLEDRÔNICO INTRAVENOSO, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO AO QUAL NECESSITA A SUTORA SE SUBMETER, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO IMATERIAL DA ORDEM DE R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DAS PARTES. OPERADORA QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DEMANDANTE QUE, POR SUA VEZ, REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CARÁTER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS E R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE MULTA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PRETENSÃO RECURSAL TÃO SOMENTE DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, E § 1º DO CDC. SÚMULA 340/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, SENDO CERTO QUE A LEI 14.454/2022 CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. ENTENDIMENTO EXPRESSADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO AGINT NO RESP 1.873.491/RJ, NO SENTIDO DE EXCLUIR DO CONCEITO DE TRATAMENTO DOMICILIAR O USO DE MEDICAMENTO INTRAVENOSO OU INJETÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA A TÍTULO DE DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CSO CONCRETO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES QUE NÃO SE FAZ ADMISSÍVEL, SEJA PORQUE MATÉRIA AFETA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEJA PORQUE A RESPECTIVA EXECUÇÃO ESTÁ CONDICIONADA AO TRÃNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EIS QUE O PRESENTE RECURO NÃO FOI RECEBDIDO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 743/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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