(DOC. VP 833.7256.5986.7860)

TJSP. Ação indenizatória decorrente de atraso na conclusão de empreendimento habitacional - Procedência em primeiro grau - Atraso na conclusão das unidades adquiridas - Defeitos encontrados pelo adquirente na vistoria dos imóveis, exigindo a realização dos reparos pela construtora/alienante - Descumprimento da previsão da entrega - Inadimplemento culposo e injustificado das obrigações pactuadas, malgrado recebidas as parcelas - Inexistência de culpa exclusiva do comprador para a demora no recebimento das chaves - Legitimidade da incidência da multa contratual para a hipótese de atraso na entrega do apartamento - Sentença mantida - Recurso não provido

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