(DOC. VP 448.3598.0906.3286) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PANDEMIA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR INOCORRENTES. LUCROS CESSANTES INACUMULÁVEIS COM A MULTA CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INCC.

​A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL SE DEU QUANDO JÁ DECORRIDOS MAIS DE QUATRO MESES DO PRAZO FINAL ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL, AS ALEGAÇÕES DA RÉ, DE QUE O ATRASO NA OBRA OCORREU EM RAZÃO DA PANDEMIA, NÃO PODE SER OPOSTA À CONSUMIDORA, JÁ QUE AS QUESTÕES ATINENTES À DEMORA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E À ESCASSEZ DE MATÉRIA-PRIMA NECESSÁRIA SÃO INERENTES ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA CONSTRUTORA, QUE DEVE SUPORTAR OS

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