(DOC. VP 202.1184.7554.0652)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - CONDENAÇÃO EM MULTA - MINORAÇÃO DANO MORAL - INVERSÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TEMA 971 STJ - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. - O

atraso na entrega da obra se deu por culpa da construtora, e a cláusula supracitada deve ser interpretada em favor do comprador, devendo incidir, também, em reprimenda à mora da vendedora, tudo em observância ao princípio do equilíbrio contratual e da isonomia entre as partes. - Para fixação do quantum indenizatório a título de dano moral, deve-se ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofend

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