(DOC. VP 144.7244.0018.6900)

TJSP. Contrato. Cláusula penal. Aplicação. Impossibilidade. Autora não cumpriu com a sua obrigação no contrato, sendo lhe defeso exigir a multa e os encargos moratórios pelo atraso no pagamento da outra parte. Aplicação do princípio exceptio non adimpleti contractus. Recurso da autora improvido neste tópico e recurso dos corréus provido.

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