(DOC. VP 166.1320.9000.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel. Entrega. Atraso multa. Súmula 282/STF. Lucros cessantes. Presunção de prejuízo. Culpa. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. 3. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da culpa pelo atraso na entreg

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