(DOC. VP 442.2797.8601.7710) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA MORATÓRIA. DANO MORAL. RESSARCIMENTO EM DOBRO DAS COTAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. DESPROVIMENTO DO APELO PRINCIPAL. 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, condenou a ré ao pagamento de multa moratória, indenização por dano moral e reembolso das cotas condominiais, com parcial acolhimento de outros pedidos formulados pela parte autora. 2. Discute-se: (i) a configuração da relação de consumo; (ii) a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel; (iii) a incidência de multa moratória e compensação por danos morais; e (iv)

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