(DOC. VP 230.7071.0977.2280)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das chaves do imóvel. Culpa da construtora. Condenação ao pagamento de multa moratória. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema 970/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É sólido o entendimento do STJ, firmado no Tema 970, de que « A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes ». 2 - Esta Corte Superior tem excepcionalmente relativizado essa vedação de cumulação, sobretudo nas hipóteses em que o promitente-comprador demonstra, como consequência do desfazimento da promessa de compra e ven

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