(DOC. VP 210.7050.2476.5262)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Assessoramento em libras para criança com necessidades especiais. Atraso no cumprimento da decisão judicial. Imposição de multa diária contra a fazenda. Impossibilidade de revisão dos critérios que levaram a corte regional a fixar a penalidade. Honorários de sucumbência recursais afastados. Agravo interno do ente estatal parcialmente provido.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta pelo Ministério Público Estadual contra o Estado de Mato Grosso, para que disponibil

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