Jurisprudência sobre
multa pelo atraso

751 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Indenização. Parcial procedência. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Responsabilidade da construtora. Ausência de excludente. Lucros cessantes devidos. Cumulação com multa. Possibilidade. Equiparação de multas. Valor exagerado para o comprador. Desequilíbrio contratual. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a indenização. Recente entendimento desta corte. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. É inaplicável o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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752 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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753 - STJ. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo inmetro. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão dos critérios para fins de fixação do valor da multa administrativa aplicada pelo INMETRO encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar análise dos aspectos fático-probatórios dos autos. ... (Continua)

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754 - STJ. Previdenciário. Multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer. Revisão. Excepcionalidade. Valor exorbitante. Não verificação.

1 - Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que se admite a intervenção excepcionalíssima desta Corte Superior para análise do valor da multa cominatória quando este valor revelar-se irrisório ou exagerado. ... (Continua)

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE SANÇÃO DECORRENTES DE ATRASO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência, pela qual visava a agravante fosse determinada a suspensão dos efeitos da multa aplicada administrativamente em seu desfavor, por intermédio do Ofício 035/15/2.023, no montante de R$ 225.020,54 (duzentos e vinte e cinco mil, vinte reais e cinquenta e quatro centavos) - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Documentação apresentada nos autos pela agravante que evidencia a «probabilidade do direito de sua alegação de culpa exclusiva de terceiros no atraso do fornecimento dos coletes - Impossibilidade de se exigir que a agravante tivesse em seu estoque a quantidade de matéria prima específica para a confecção dos coletes, considerado, sobretudo, o prazo exíguo para seu fornecimento - «Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na demora da prestação jurisdicional, tendo em vista que o pagamento do valor da multa poderá causar danos graves à «saúde financeira da agravante - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para deferir a tutela antecipada de urgência pleiteada pela agravante, determinando a suspensão da sanção à ela imposta pela agravada, consistentes na multa de R$ 225.020,54 (duzentos e vinte e cinco mil, vinte reais e cinquenta e quatro centavos)... (Continua)

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756 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Autora que adquiriu imóvel junto à ré, porém houve atraso em sua entrega - Alegação de caso fortuito/força maior, em decorrência da superveniência da pandemia da COVID-19 - Construção civil considerada serviço essencial e que não sofreu significativas restrições durante a quarentena - Fortuito interno - Incidência da Súmula 161/TJSP - Multa contratual devida Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Autora que adquiriu imóvel junto à ré, porém houve atraso em sua entrega - Alegação de caso fortuito/força maior, em decorrência da superveniência da pandemia da COVID-19 - Construção civil considerada serviço essencial e que não sofreu significativas restrições durante a quarentena - Fortuito interno - Incidência da Súmula 161/TJSP - Multa contratual devida pela ré - Recurso não provido.

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757 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA. CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL DEVE SER EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Decisão atacada que declarou extinta a punibilidade do apenado, determinando o arquivamento dos autos, aduzindo incumbir ao parquet a adoção de todos os procedimentos para a cobrança da dívida de multa, sob a perspectiva de seguir a orientação traçada pelo Relatório de Inspeção Ordinária do CNJ. Recomendação que indica a possibilidade de ser extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade independentemente do pagamento da sanção de multa, mas não impede que seja expedida a certidão de dívida antes do arquivamento da ação penal. STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publicada em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na VEP, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51. CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/1919 - pacote anticrime). O STJ, em consonância com a Corte Superior, no Informativo 671, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. E nos termos do art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo a formação do título executivo. Decisão hostilizada que merece ser reformada. Agravo CONHECIDO e PROVIDO para que o Juízo da VEP proceda à formação do título executivo da multa penal, com posterior abertura de vista ao Ministério Público.... (Continua)

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758 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra a sentença que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição dos Valores Pagos e Indenização por Danos Materiais e Morais, declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, condenando apelante à restituição de valores pagos, multa contratual e indenização por danos morais. ... (Continua)

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759 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Imposição de multa à parte recorrente (CPC, de 1973, art. 557, § 2º, vigente à época), pelo tribunal a quo. Interposição do apelo extremo. Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Valor da multa não depositado. Recurso não conhecido, monocraticamente, pelo relator. Recurso de agravo deduzido contra tal decisão. Persistência da falta de depósito da multa. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de trabalho adicional por parte do vencedor da demanda (não apresentação de contrarrazões recursais). Agravo interno não conhecido.

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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C DANOS MORAIS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CULPA DO EMPREENDEDOR - RETENÇÃO CONTRATUAL - AFASTADA - MULTA RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL - TEMA 971 STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Do que constam nos autos, forçoso reconhecer que o atraso da entrega de obras se deu exclusivamente por culpa do empreendedor, não havendo que se falar na excludente de atraso de entrega do empreendimento por culpa da concessionaria de água e esgoto. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) A multa rescisória estipulada no contrato em caso de inadimplemento do comprador é de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, devendo ser aplicada por ao inadimplemento do vendedor, conforme julgado do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tese firmada: «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento j udicial (Tema 971- STJ). O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, as condições do ofendido, a capacidade econômica da empresa ofensora, bem como a reprovabilidade da conduta ilícita praticada não devendo se transformar em ganho desmesurado, deixando de corresponder à causa da indenização.>... (Continua)

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761 - TJSP. Empreitada. Dano moral. Ação de indenização por danos morais e materiais. Empreitada. Inadimplemento contratual. Atraso na entrega da obra. Modalidade de medição CCB/2002, art. 614 e §§. Pagamento de acordo com a proporção da obra executada. Presunção relativa não elidida pelo autor. Evidenciado, do conjunto probatório, atraso na obra decorrente de conduta do próprio autor. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso de apelação dos réus providos e recurso adesivo do autor improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Neste contexto, considerando que a obra não teve seu curso normal, motivado pela conduta do autor que, dependente da aprovação do alvará e com receio de eventual imposição de multa, determinou o retardamento da execução da obra, afastada, portanto, a hipótese de restituição dos valores pretendidos pelo autor. ... (Continua)

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762 - TJPE. Apelação cível. Danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Apelação do autor. Reconsideração do cálculo do prazo de entrega. Improcedente. Juros remuneratórios e multa. Ausência de previsão contratual. Majoração dos danos morais. Incabível. Valor razoável. Apelo do autor não provido. Apelação do réu. Danos morais e materiais devidos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Procedência. Apelo do réu parcialmente provido.

«1. O cálculo do prazo final para entrega da obra foi feito corretamente pelo juiz a quo, considerando a duração média das chuvas no Recife, e o período em que a obra esteve embargada. ... (Continua)

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763 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ATRASO DE TRÊS MESES CONFIGURADO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

TEMA REPETITIVO 996 DO STJ. O PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO PODE SER VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. NO CASO, O PRAZO DE 36 MESES PARA A ENTREGA DO IMÓVEL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. ATRASO DE TRÊS MESES CONFIGURADO, CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS.... (Continua)

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764 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de proposta. Fixação da multa questionada nos tribunais superiores. Manutenção. Impossibilidade de rediscussão de sua incidência. Ato jurídico perfeito. Preservação necessária. Multa devida pelo valor estipulado em lei vigente à época. Redução incabível. Recurso não provido.

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765 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Existência presumida. Cabimento. Dano moral. Cabimento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos declaratórios. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - É presumida a existência de lucros cessantes a serem indenizados pela construtora quando há descumprimento do prazo de entrega do imóvel. ... (Continua)

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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, apenas para determinar o recálculo do débito com a limitação do índice de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito à Taxa Selic - Pleito de reforma da decisão, para reconhecimento da prescrição intercorrente ou, subsidiariamente, da nulidade da CDA - Não cabimento - Execução fiscal ajuizada para cobrança de CDA, decorrente de multa administrativa por infração prevista no CDC, art. 39, III, de responsabilidade do Banco Real, instituição financeira sucedida pelo agravante - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Agravante que ajuizou ação anulatória para redução do valor da multa aplicada - Suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado da ação anulatória, que ocorreu somente 12 (doze) anos depois do ajuizamento da execução fiscal - Embargos à execução opostos pelo agravante que também suspenderam o feito, até seu devido desfecho - Ausência de desídia da agravada em promover o andamento processual que impossibilita seja reconhecida a prescrição intercorrente - Paralisação do processo que decorreu de conduta do próprio agravante ao impugnar o débito executado em autos apartados - Afastamento da prescrição intercorrente - NULIDADE DA CDA - Não há qualquer vício de forma na Certidão de Dívida Ativa - Todos os requisitos necessários dispostos no art. 2º, §5º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980, foram observados - Devida menção à espécie da exação e à legislação aplicável, podendo-se extrair de seus dizeres a origem e a natureza da cobrança - Inexistência de qualquer nulidade - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

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767 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL. INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS DA MORA E MULTA CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA NO TOCANTE AOS JUROS DE OBRA E INCOMPETÊNCIA O JUÍZO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DATA DE ENTREGA ATRELADA À CELEBRAÇÃO DE FINANCIAMENTO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO COM BASE NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CABIMENTO. ATRASO DE QUATORZE MESES NA ENTREGA DA UNIDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NO PERÍODO DE ATRASO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ENCARGOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

incorporadora imobiliária/promitente-vendedora tem legitimidade para responder pelos juros de obra cobrados indevidamente em face de atraso na entrega da unidade, especialmente por ter figurado como interveniente no contrato de financiamento celebrado entre o promissário-comprador e a CEF, se responsabilizando pela conclusão da obra no prazo nele fixado, sendo evidente, portanto, a competência da Justiça Estadual comum para o julgamento da lide. ... (Continua)

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769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência contra a manutenção do valor da multa inicialmente fixada pelo descumprimento de ordem judicial. Redução operada pelo tribunal de origem baseada apenas no valor apresentado pelo exequente. Impossibilidade. Análise quanto à razoabilidade da multa imposta transferida para o momento da fixação. Proporcionalidade observada na decisão agravada. Precedente específico da terceira turma. Agravo interno improvido.

«1 - Afasta-se, de plano, o argumento expendido pela ora insurgente quanto à incidência dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ, pois, justamente a partir dos contornos fáticos insculpidos pelas instâncias ordinárias, é que se chegou à conclusão jurídica diversa daquela esposada pelo Tribunal de origem, em especial, quanto aos critérios utilizados para se abalizar a razoabilidade das astreintes impostas. Para tanto, aliás, na decisão objurgada, observou-se, detidamente, a orientação jurisprudencial perfilhada por esta Corte de Justiça, o que infirma, in totum, a pretensa aplicação dos óbices sumulares acima indicados. ... (Continua)

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770 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da multa aplicada. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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771 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM), QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONTUDO, O JUÍZO DA VEP CONCEDEU VPL AO APENADO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO, BEM COMO, A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A VPL.

Não Provimento. A hipótese ventilada neste recurso versa sobre a competência para expedição de certidão de pena de multa (CPM) para a execução, pelo Ministério Público, da multa ao qual o apenado fora condenado, e se o Poder Judiciário pode ser compelido a sua emissão, com base na LEP, art. 66, VI. A regência da matéria se dá pelo CP, art. 51, LEP, art. 164 e art. 184 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, em que pese a Constituição da República conferir poder requisitório ao Ministério Público, não é razoável que ele utilize a estrutura judiciária para realizar diligências que está apto a produzir, hipótese dos autos. Desde 22/11/2022, por ocasião da abertura do processo SEI 2020-0649698, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro fora devidamente cientificado da possibilidade de habilitar seus membros e servidores no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para realização de cálculo e cobrança de multa, por meio de cadastramento de processo de execução do valor da pena de multa, sendo ainda disponibilizado manual de instruções para o cadastramento destes processos. A expedição de qualquer documento que possa ser diligenciado pelo Ministério Público somente se justificaria ante a impossibilidade pelo Parquet de obter a certidão requerida, o que não se comprovou. Por outro lado, com relação a concessão da VPL, verifica-se que o agravado cumpriu o requisito objetivo, bem como, possui comportamento adequado e, encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto desde maio de 2023. Os fundamentos trazidos pelo parquet, não podem configurar óbice ao direito pleiteado. Benefício da saída temporária que tem como objetivo dar início ao processo de ressocialização do agravado, estreitando seus laços familiares, além de desenvolver seu senso de responsabilidade. Não cabe ao juízo exigir outros requisitos não previstos no diploma legal. Decisão Mantida. O benefício merece ser mantido. Recurso não provido.... (Continua)

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO

PROCON-SP.Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas processuais e indeferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa no valor histórico de R$ 5.302.397,26. ... (Continua)

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773 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO . A responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula/TST 368 e pela Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 363. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. 1. Atraso na entrega da obra. Incidência da multa contratual. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 2. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

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775 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Contrato administrativo. Entrega de medicamentos. Suspensão do fornecimento. Atraso no pagamento, por parte da administração pública. Aplicação de multa. Prazo decadencial. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial que se opera da ciência das multas aplicadas. Pedido de reconsideração, na via administrativa. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de declaração considerados protelatórios pelo tribunal de origem. Aplicação de multa. Parte vencedora no STJ. Manutenção da multa. Provimento negado.

1 - É firme o entendimento do STJ de que não há incompatibilidade em condenar a parte vencedora ao pagamento de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios; o fato de ter obtido êxito na demanda não lhe confere o direito de utilizar o sistema recu rsal de forma abusiva.... (Continua)

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777 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação indenizatória. Atraso na entrega de obra. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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778 - STJ. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Desproporcionalidade da multa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Discute-se nos autos o valor da multa imposta pelo PROCON do Estado de Mato Grosso do Sul por infração ao direito dos consumidores. ... (Continua)

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779 - TJSP. Multa diária. Contrato de franquia. Descumprimento da cláusula de confidencialidade (proibição, pelo prazo de dois anos, de atuar no mesmo ramo após o distrato). Inconformismo. Alegação de dupla penalidade pelo mesmo fato, uma vez que prevista multa indenizatória no contrato de franquia. Possibilidade de fixação de astreinte ante a sua natureza coercitiva que não se confunde com a multa contratual que possui caráter indenizatório. Recurso improvido.

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780 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.

Decisão monocrática por meio da qual foi exercido o juízo de retratação, para negar provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, para cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas. ... (Continua)

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781 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo inmetro. Motivação do ato administrativo. Valor da multa. Alegada desproporcionalidade. Controvérsias resolvidas, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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782 - TJSP. Execução penal - Pleito de extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Perda do objeto - Extinção da pena de multa declarada pelo juízo de piso.

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783 - TJSP. Execução penal - Pleito de extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Perda do objeto - Extinção da pena de multa declarada pelo juízo de piso.

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784 - TJSP. Execução penal - Pleito de extinção da pena de multa em face da hipossuficiência - Perda do objeto - Extinção da pena de multa declarada pelo juízo «a quo".

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785 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Juros e multa. Cobrança. Acordo quitado. Rompimento. Impossibilidade. Parcelas. Atraso no pagamento. Alteração tácita do contrato. Caracterização. Juros e multa indevidos. Litigância de má-fé não configurada. Fato da apelada ter demorado a alegar o cumprimento integral do acordo, foi justificado pela necessidade de se diligenciar junto ao Posto Fiscal para a obtenção dos comprovantes de entrega dos carnês de pagamento e, ao contrário do alegado pela Fazenda, não configura litigância de má-fé. Recurso não provido.

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786 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Multa por atraso na entrega da Declaração de Movimentação Econômica (DAME). Equivocada exclusão da autora do programa Simples Nacional de ofício pela Receita Federal, que, posteriormente, ao reconhecer o erro, determinou a reversão da exclusão. Ausência de fato gerador. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE SAÚDE, NA SENTENÇA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, O CUSTEIO DE TRATAMENTO DO SEGURADO, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. DESCUMPRIMENTO DA OPERADORA INFORMADO PELO USUÁRIO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO VALOR DESPENDIDO PELO SEGURADO PARA NÃO INTERROMPER O TRATAMENTO E DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, SENDO POSSIBILITADO PELO JUÍZO A QUO O LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR DO TRATAMENTO E CONDICIONADO O LEVANTAMENTO DA MULTA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO PLANO EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA MULTA E INCREMENTOS QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADA POR RECURSO DIRECIONADO À DECISÃO ANTERIOR QUE DELIMITOU A QUESTÃO E INDEFERIU PRIMITIVA IMPUGNAÇÃO DA OPERADORA. MATÉRIA COBERTA PELA PRECLUSÃO QUE NÃO PODE SER REAVIVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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788 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. ... (Continua)

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789 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Pleito de extinção da multa e liberação dos montantes bloqueados - Medidas já adotadas pelo juízo da execução por meio da decisão impugnada e de determinação anterior - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido

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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Prazo muito superior a 180 dias. Danos materiais, morais e multa. Recurso interposto apenas pela alínea «c. Divergência não demonstrada. Honorários recursais. Cabimento. Omissão reconhecida. Recurso não provido.

«1 - O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de entender que a afetação de recurso ao rito dos repetitivos implica a suspensão das ações em trâmite nas instâncias ordinárias, mas não o sobrestamento dos recursos já em curso perante esta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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791 - TJSP. Apelação. Loteamento Alphaville Jundiaí. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Não realização do preparo pelas rés. Falta de recolhimento do dobro valor correspondente no prazo legal. Deserção configurada. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do empreendimento incontroverso. Abusividade da limitação da multa moratória. Incidência até a data de entrega do empreendimento. Cumulação da multa moratória com a multa convencional (cláusula 19). Descabimento. Mesmo fato gerador. Bis in idem. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Arbitramento que deve ter por base o valor da condenação, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes (art. 86, «caput, do CPC), com a distribuição proporcional dos respectivos encargos. Recurso das rés não conhecido. Recurso dos autores parcialmente provido.

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792 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção da punibilidade quanto à pena de multa - Irresignação do representante do Ministério Público, em razão da hipossuficiência presumida do sentenciado - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a pena de multa, impedindo o ajuizamento da ação de execução pelo representante do Ministério Público, no bojo da qual serão adotadas providências tendentes ao adimplemento - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido

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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Decisum que não merece reforma. Valor fixado a título de astreintes (R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00) que se mostra proporcional e razoável. Adimplemento da obrigação que extrapolou em muito o prazo estipulado pelo juízo a quo. Multa cominatória devida. Inexistência de vedação à correção monetária das astreintes, uma vez que se trata mera reposição do valor nominal da moeda, não representando acréscimo ao montante devido. Recurso ao qual se nega provimento.

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794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. GARANTIAS PROCESSUAIS. RESPEITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA INVERSA. TEMA 971 DO STJ. «DISTINGUISHING". MULTA CONTRATUAL, NO CASO, QUE NÃO DIZ RESPEITO À HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS PELOS ADQUIRENTES. AUSENTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA INVERSÃO E APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA VENDEDORA. ART. 940 DO CC. INAPLICABILIDADE. CONDUTA MALICIOSA OU DESLEAL POR PARTE DA CREDORA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DO ART. 368 DO CC. RECURSO DESPROVIDO.

Não carece de fundamentação a sentença na qual constam motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador, atendendo às exigências legais e constitucionais. ... (Continua)

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795 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

DESCUMPRIDO O PRAZO ESTIPULADO PARA A ENTREGA DA OBRA, NÃO PODE A DEMANDADA SE ESCUSAR DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO SOB A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, MORMENTE PORQUE A DEMORA ADVEIO DE FATORES INERENTES AO NEGÓCIO DA CONSTRUÇÃO CIVIL.... (Continua)

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796 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (MULTA E ENCARGOS PELO ATRASO DE 3.325 DIAS, EM OBRIGAÇÃO RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL) E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS). CRÉDITOS RECÍPROCOS. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇAO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO «A QUO). OMISSÃO. AFRONTA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS arts. 11 E 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA MEDIANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE, PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUÍZ NATURAL E DA DIALETICIDADE. DESCABIMENTO DO EXAME DOS PONTOS ARGUÍDOS PELO AGRAVANTE NESTA FEITA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DO «DECISUM A QUO, COM A DEVOLUÇÃO AO JUIZ DA CAUSA A FIM DE QUE ANALISE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELO AGRAVANTE.

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797 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO.

Caso em exame. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a restituir valores pagos a mais e a indenizar a autora por danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de multa moratória ou indenização por lucros cessantes. Argumenta-se que não houve atraso e que os índices de correção monetária são legais. Questão em discussão. Saber se o autor tem direito à multa moratória e à indenização por lucros cessantes; se a ré pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel; e se é válida a alteração dos índices de correção monetária. Razões de decidir. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento contratual, sendo devido a restituição de juros de obra, IPTU, taxas condominiais, diferença entre a aplicação de índice de correção monetária durante o período da mora, e indenização por lucros cessantes. A cláusula que prevê a responsabilidade do comprador por taxas condominiais antes da entrega das chaves é abusiva. A correção monetária no período da mora deve ser feita pelo IPCA, pois é índice contratual mais benéfico ao consumidor. Dispositivo e tese. Negado provimento ao recurso da ré e dado parcial provimento ao recurso da autora para fixação de lucros cessantes de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso na entrega do imóvel. Tese de julgamento: O atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes. A cláusula que responsabiliza o comprador pelas despesas antes da entrega das chaves é abusiva. Legislação. Lei 8.078/90, art. 3º. Jurisprudência. STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1635428/SC (Tema 970); TJSP, Apelação Cível 1005121-77.2022.8.26.0565... (Continua)

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798 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade não apreciado pelo juízo a quo sob argumento de não competência - Recurso objetivando a concessão do indulto nesta sede recursal - Agravo prejudicado, considerando que já foi deferido pelo Juízo competente o indulto da pena de multa

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799 - STJ. Responsabilidade civil. Multa. Redução excessiva pelo juízo singular. Adequação do valor a patamar razoável pela corte de origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da questão relativa a fixação das astreintes fixadas por descumprimento de sentença não pode ser revista na instância especial, salvo se o valor arbitrado for excessivo ou ínfimo, pois tal procedimento implica reexame de circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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800 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Policial militar promovido com atraso. Culpa exclusiva do requerente. Incursionamento no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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