(DOC. VP 200.5720.9003.3200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da multa aplicada. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Electrolux do Brasil S/A ajuizou ação anulatória de multa administrativa em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Governo do Estado de São Paulo - PROCON/SP, alegando que foi autuada por infração ao CDC, art. 55, § 4º, sob o fundamento de que não estava cumprindo o auto de notificação 969-D8, que solicitava esclarecimento

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