Jurisprudência sobre
multa pelo atraso

901 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de não fazer. Determinação de não interrupção dos serviços prestados pela ré. Descumprimento imotivado. Multa fixada mantida. Valor total dos dias-multa que, por sua vez, se mostra excessivo. Possibilidade de redução pelo juiz a qualquer momento do processo, nos termos do § 6º do CPC/1973, art. 461. Recurso provido para reduzir o montante global da multa a um valor razoável, condizente com o que é costumeiramente fixado pela Câmara em hipóteses semelhantes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado visando o afastamento da multa cominatória anteriormente arbitrada - Ausência de comprovação de inércia da exequente para o cumprimento da ordem judicial - Autorização de levantamento de penhora sobre o imóvel proferida após o arbitramento da multa cominatória - Inocorrência de culpa exclusiva da agravada pela sanção imposta - Descumprimento reiterado e incontroverso da medida imposta na sentença pelo agravante/executado - Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Caráter protelatório reconhecido pelo juízo de primeiro grau e confirmado pelo colegiado local. Particularidades do caso concreto. Revisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Diante das particularidades do caso concreto, em que o caráter protelatório dos embargos de declaração fora reconhecido pelo juízo de primeiro grau e confirmado pelo Colegiado local, rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial..... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJRJ. Apelações cíveis. Medida cautelar. Ação de resolução contratual c/c indenizatória. Empreitada global a preço fixo, para realização de obras em shopping center. Inteligência do art. 619 CC. Demanda ajuizada pelo contratante em face da empresa de engenharia, requerendo dedução do saldo contratual de diversos prejuízos causados pela ré, bem como pelo atraso na obra. Responsabilidade civil objetiva da empreiteira por danos causados a terceiros. Subsunção ao art. 618 CC. Requerimento na medida cautelar de retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento do saldo contratual. Sentença de procedência. Alegação de suspeição do perito não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 148 II c/c 467 do CPC. Laudo pericial que descreveu de forma pormenorizada e precisa todos os aspectos da obra realizada, indicando em detalhes o que foi realizado e o que ainda restou pendente. Gastos comprovados do autor com reparação de desabamento do teto do shopping decorrente da obra, no valor de R$ 18.000,00. Prejuízos causados a lojista comprovados em outra demanda indenizatória, a serem apurados em liquidação de sentença. Recolhimento a menor do ISS pela ré decorrente da emissão equivocada de notas fiscais. Gastos extras com a gerenciadora da obra em razão do atraso da mesma, no valor de R$ 25.000,00. Valores pagos pelo autor em decorrência de reclamação trabalhista ajuizada por empregado da obra. Responsabilidade solidária da empreiteira e dono da obra em relação aos empregados. Atraso na conclusão da obra comprovado pelos diversos aditamentos de prorrogação de prazo. Multa contratual que deve ser aplicada. Cláusulas 3.4, 5.1 e 11.2 do contrato. Negativação do nome do autor que deve ser retirada pela ré. Pedido da ação cautelar procedente. Sentenças da medida cautelar e da ação principal mantidas. Desprovimento dos recursos. Honorários majorados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJRJ. Apelações cíveis. Medida cautelar. Ação de resolução contratual c/c indenizatória. Empreitada global a preço fixo, para realização de obras em shopping center. Inteligência do art. 619 CC. Demanda ajuizada pelo contratante em face da empresa de engenharia, requerendo dedução do saldo contratual de diversos prejuízos causados pela ré, bem como pelo atraso na obra. Responsabilidade civil objetiva da empreiteira por danos causados a terceiros. Subsunção ao art. 618 CC. Requerimento na medida cautelar de retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito pelo não pagamento do saldo contratual. Sentença de procedência. Alegação de suspeição do perito não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 148 II c/c 467 do CPC. Laudo pericial que descreveu de forma pormenorizada e precisa todos os aspectos da obra realizada, indicando em detalhes o que foi realizado e o que ainda restou pendente. Gastos comprovados do autor com reparação de desabamento do teto do shopping decorrente da obra, no valor de R$ 18.000,00. Prejuízos causados a lojista comprovados em outra demanda indenizatória, a serem apurados em liquidação de sentença. Recolhimento a menor do ISS pela ré decorrente da emissão equivocada de notas fiscais. Gastos extras com a gerenciadora da obra em razão do atraso da mesma, no valor de R$ 25.000,00. Valores pagos pelo autor em decorrência de reclamação trabalhista ajuizada por empregado da obra. Responsabilidade solidária da empreiteira e dono da obra em relação aos empregados. Atraso na conclusão da obra comprovado pelos diversos aditamentos de prorrogação de prazo. Multa contratual que deve ser aplicada. Cláusulas 3.4, 5.1 e 11.2 do contrato. Negativação do nome do autor que deve ser retirada pela ré. Pedido da ação cautelar procedente. Sentenças da medida cautelar e da ação principal mantidas. Desprovimento dos recursos. Honorários majorados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Autora que buscou a rescisão contratual e devolução das quantias pagas. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, daí o presente recurso. Alegação de impossibilidade de rejeição do seguro garantia e que a multa fixada deveria ter caráter apenas coercitivo, e não indenizatório, sendo absurda e descabida o valor tão elevado, destoando claramente dos princípios constitucionais. Efeito suspensivo indeferido pela Relatoria. Agravo interno interposto pela parte agravante. Recurso principal, que está pronto para ter seu mérito apreciado. Julgamento do Agravo Interno que apenas retardaria a prestação jurisdicional. Decisão que não merece reforma. Cumprimento da decisão judicial após, aproximadamente, 07 anos. Atraso injustificado. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação a ser cumprida e ao bem jurídico tutelado, não sendo devida a redução do valor. Impugnação que deve ser rejeitada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição regida pelo Decreto 20.910/32, art. 1º. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos.

1 - Alegações que não foram deduzidas em sede de recurso especial, ventiladas apenas no agravo regimental, não podem ser conhecidas por configurarem verdadeira inovação recursal, atingidas pela preclusão consumativa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO MORAL IN RE IPSA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.

No caso esposado, constata-se que, conforme delineado pelo acórdão regional, o atraso no pagamento de salário não ocorreu de forma isolada, mas de forma reiterada, ainda que as decisões em Recurso Ordinário e em Embargos de Declaração não tenham sido explícitas quanto ao número de meses em que ocorreu atraso salarial . Destaca-se que o contrato de trabalho firmado entre as partes se deu por um curto lapso temporal, sendo admitida em 30.12.2010 e dispensada sem justa causa em 03.03.2011, conforme narra a inicial. Por sua vez, é fato incontroverso que a Reclamada não realizou o pagamento dos salários de janeiro, fevereiro e saldo de março de 2011, ante a ausência de comprovantes de pagamento, o que ensejou em sua condenação em Primeira Instância, conforme se observa à fl. 402. Nessa linha, constata-se que a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional vai de encontro à jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido que é possível o reconhecimento do dano moral in re ipsa quando constatado o atraso no pagamento de salários a partir de 02 (dois) meses. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MULTA DIÁRIA OU ASTREINTE - LIMITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER . Constata-se que a decisão regional entendeu que as multas diárias «devem ser limitadas aos valores das respectivas obrigações principais . Inicialmente, cumpre destacar que a astreinte é uma multa cominatória, uma medida de execução indireta, que visa o estimular o réu a cumprir uma obrigação legal de fazer ou não fazer e tem previsão no CPC, art. 537. No caso dos autos, trata-se de multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, não havendo que se falar em limitação do art. 412, do CC ou aplicação da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Tutela de urgência que impõe o cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes sob pena de multa. Providência que pode e deve ser tomada pelo juízo via SerasaJud, incidindo a multa apenas no caso de nova inscrição do consumidor pelo mesmo fato. Ampliação do polo passivo para incluir o integrante do grupo econômico da agravante que fez a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Tutela de urgência que impõe o cancelamento de inscrição em cadastro de inadimplentes sob pena de multa. Providência que pode e deve ser tomada pelo juízo via SerasaJud, incidindo a multa apenas no caso de nova inscrição do consumidor pelo mesmo fato. Ampliação do polo passivo para incluir o integrante do grupo econômico da agravante que fez a anotação restritiva de crédito. Consequente ilegitimidade da agravante para questionar a regularidade dessa anotação, a proporcionalidade da multa cominatória e a necessidade de caução. Recurso parcialmente provido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa aplicada pelo procon. Razoabilidade. Reexame. Impossibilidade. Redução da multa. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e a prestação jurisdicional foi dada na medida de pretensão deduzida, não havendo nenhum vício de omissão ou fundamentação que autorize o acolhimento da tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução de pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção da punibilidade independentemente do seu pagamento - Posterior pagamento integral da multa pelo sentenciado - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRAZO DE ENTREGA LOTEAMENTO - ATRASO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - MULTA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES PAGOS - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o inadimplemento contratual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Recurso de agravo em execução desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa - Natureza penal da pena de multa reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e pela Lei 13.964/2019 - A extinção da pena privativa de liberdade não basta à extinção da punibilidade, quando pendente de cumprimento parte da pena imposta, qual seja, a multa - Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no Tema 931 ao presente caso - Impossibilidade de se extinguir prematuramente a execução, antes de adotadas quaisquer providências tendentes ao adimplemento - Recurso de agravo em execução desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Astreintes. Fixação de multa pelo descumprimento da decisão judicial. Descabimento da majoração ante o equilíbrio do arbitramento. Concessão em parte da liminar. Manutenção da decisão interlocutória impugnada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Falta de aplicação de multa em sede de agravo interno julgado, à unanimidade, inviável pelo colegiado. Multa descrita no art. 259, § 4º, do RISTJ. Omissão caracterizada.

1 - Na hipótese, os embargos declaratórios apontam omissão no acórdão embargado, o qual, por unanimidade, não conheceu de agravo interno manifestamente inviável (Súmula 182/STJ), sem, no entanto, aplicar multa à parte agravante (ora embargada). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJSP. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA.

Insurgência da correquerida Controller Pederneiras. Intimação para recolhimento complementar do preparo recursal descumprida. Deserção configurada. Recurso inadmissível. Apelo da correquerida 7 Essen Holdin. Ilegitimidade passiva. Preliminar afastada. Cisão operada entre as requeridas cujos efeitos não atingem os consumidores. Solidariedade passiva em razão do flagrante grupo econômico reconhecido. Multa moratória prevista somente em caso de inadimplemento do compromissário comprador, que impõe igual tratamento ao compromissário vendedor, nos termos do entendimento do C. STJ, firmado no Tema 971. Valor que deve ser arbitrado em observância ao Tema 966, que não comporta redução. Restituição do IPTU pago em período anterior ao recebimento da posse. Manutenção. Dano moral caracterizado em decorrência do expressivo período de atraso de anos para a entrega do imóvel. Valor que não comporta redução. RECURSO DA CORREQUERIDA CONTROLLER NÃO CONHECIDO. APELO DA CORREQUERIDA 7 ESSEN DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Configurada. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Redução do valor da multa pelo magistrado. Possibilidade.

«1.- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional. É que, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem omissões, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Incidência de ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal pelo rito da repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706-RG/PR (Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02/10/2017), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. (Tema 69/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. O TRT não conheceu do agravo de petição por deserção ao fundamento de que não houve o recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de primeiro grau. Contudo, o agravo de petição interposto pela parte executada deve ser conhecido, a fim de que o TRT aprecie o seu mérito, tendo em vista ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a OJ 409 da SDI do TST. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. Ante a possível violação do art. 5º, LXXVIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO TRT. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 409 DO TST. O TRT não conheceu do agravo de petição por deserção, ao fundamento de que não houve o recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo de primeiro grau. Contudo, o agravo de petição interposto pela parte executada deve ser conhecido, a fim de que o TRT aprecie o seu mérito, tendo em vista ser inexigível o recolhimento da multa por litigância de má-fé, aplicada pelo Juízo de primeiro grau, como pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo interposto, consoante a OJ 409 da SDI do TST. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - STJ. Primeiro agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Redução da multa compensatória. Tema não discutido na instância a quo. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido. Segundo agravo interno idêntico e contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Agravo não conhecido.

1 - O Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e provas do caso concreto, concluiu que foram demonstradas as irregularidades na construção que resultaram no atraso na entrega dos imóveis. Concluiu, ainda, que a improcedência da ação civil pública que ensejou o embargo da obra não afastou a responsabilidade da agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - STJ. Primeiro agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Redução da multa compensatória. Tema não discutido na instância a quo. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido. Segundo agravo interno idêntico e contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Agravo não conhecido.

1 - O Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e provas do caso concreto, concluiu que foram demonstradas as irregularidades na construção que resultaram no atraso na entrega dos imóveis. Concluiu, ainda, que a improcedência da ação civil pública que ensejou o embargo da obra não afastou a responsabilidade da agravante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Multa imposta pelo procon. Tarifa de emissão de boleto abusiva. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da multa aplicada pelo PROCON, por entender que, a despeito da legalidade da cobrança da tarifa de emissão de carnê, o valor cobrado foi excessivamente oneroso para o consumidor, configurando infração à legislação consumerista. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Cancelamento por inadimplemento - Decisão que defere a tutela de urgência para o restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, pelo período inicial de 30 dias - Irresignação da ré - Não acolhimento - Demonstração, a princípio, da notificação prévia acerca da dívida e da possibilidade de cancelamento do plano - Agravado, no entanto, que é menor de idade e enfrenta sequelas de um afogamento e não pode ficar privado do acesso ao plano de saúde, sob pena de prejuízos irreparáveis - Regularidade da notificação prévia e da possibilidade de cancelamento do plano que deverão ser melhor analisadas em sede de cognição exauriente - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Multa diária - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a urgência do caso - Confirmação do despacho - Não provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de multa administrativa. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamento. Ausência de impugnação concreta. Sú mula 182 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisão superveniente do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiro. Bacen-jud. Inscrição em dívida ativa. Devido processo legal. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Atraso. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - STJ. Processual civil. Interposição de agravo interno contra acórdão proferido pelo STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Erro grosseiro. Aplicação de multa.

1 - É manifestamente inadmissível, configurando erro grosseiro, a interposição de agravo interno contra acórdão proferido pelo STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Aquisição de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência parcial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS- PRELIMINAR- ILEGITIMIDADE PASSIVA - ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA - MESMO GRUPO ECONÔMICO - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE- IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE- AFASTADOS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DO EMPREENDEDOR- MULTA DE MORA- DANOS MORAIS - RESTITUIÇAO INTEGRAL VALOR PAGO - POSSIBILIDADE.

legitimidade da parte é aduzida quando existir vínculo entre a pretensão deduzida em juízo e as partes da ação. Segundo jurisprudência do STJ, a empresa é parte legítima para responder por obrigação contraída por pessoa jurídica outra, componente do mesmo grupo econômico. Deste modo, o Recorrente, por compor o mesmo grupo econômico da pessoa jurídica que deveria ter sido demandada, é legitima para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada na vigência do CPC/2015. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Legitimidade para compor o polo passivo. Responsabilidade solidária reconhecida com base na interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Reforma do entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/go. Acórdão que, com fundamento nas provas dos autos, concluiu pela legitimidade e proporcionalidade da multa aplicada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Rompimento contratual. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Restituição integral dos valores pagos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência das Súmula 543/STJ e Súmula 568/STJ. Recurso não provido, com multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - TST. Recurso de embargos. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Aplicação de multa pelo relator. Agravo considerado protelatório. CLT, art. 894, II. Vigência atual. Dissenso jurisprudencial demonstrado.

«A interposição de Agravo, contra decisão monocrática que tranca agravo de instrumento, não denota se tratar de apelo. manifestamente infundado-, como prevê o CPC/1973, art. 557, §2º, mas sim da utilização do princípio do acesso à jurisdição, como prevê o CF/88, art. 5º, XXXV, com o fim de possibilitar alçar o Recurso em instância superior. Deste modo, não há como entender correta a aplicação de multa ao reclamado, eis que a celeridade processual não pode andar ao largo das garantias processuais constitucionais. Nestes termos, não pode ser a parte apenada apenas por utilizar o meio recursal disponível para levar ao Colegiado decisão monocrática, a viabilizar o acesso à jurisdição superior. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE

Conforme entendimento do STJ, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205, do CC, no qual está previsto o prazo prescricional de dez anos. A frustração, decepção e insegurança, em razão da demora na entrega do imóvel, configuram dano moral passível de indenização. A fixação do valor da indenização, por danos morais, pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se mostra cabível a condenação da ré ao pagamento de alugueis, nos termos de orientação expressa no precedente REsp. Acórdão/STJ, Tema 970, em que o STJ vedou a cumulação de cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes, por terem ambas a finalidade de ressarcir o comprador pelo adimplemento tardio da obrigação pelo vendedor (natureza indenizatória). É possível ao juízo ad quem realinhar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Aplicação de multa.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que não é possível alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à responsabilidade pela demora da citação, de forma a afastar a aplicação da Súmula 106/STJ e reconhecer a ocorrência da prescrição, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Bens públicos. Enunciado administrativo 3/STJ. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Transferência onerosa. Laudêmio. Cabimento. Multa por atraso na comunicação da transferência. Tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Agravo interno não provido.

«1 - Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE APLICADO PELO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre diferenças salariais decorrentes do cumprimento do PCCS/2008, em face da incidência da Súmula 422/TST, I . 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado, atinente à Súmula 422/TST, I, óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasarou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa aplicada pelo procon/SP. R evisão do valor. Desproporcionalidade da sanção. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S/A. com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pelo Procon/SP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - TJRJ. APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA MULTA E DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA, A SER EXPEDIDA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO.

Incumbe ao Poder Judiciário fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa, sendo certo que nos termos do art. 189 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cabe ao juízo a formação do título executivo. «Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, conforme LEP, art. 164. CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MP PARA DETERMINAR AO JUÍZO A QUO QUE EXPEÇA A CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Multa pelo não cumprimento da ordem judicial. Execução. Afastada. Ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - Na origem cuida-se de acórdão que, em autos de agravo de instrumento, manteve o indeferimento do pedido formulado pela parte ora agravante de que fosse executada a multa diária em decorrência do atraso no cumprimento de ordem judicial relativamente a benefício previdenciário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de atraso no pagamento. Impossibilidade. Serviço público essencial à vida em sociedade, ademais, na atual fase processual, sequer há certeza quanto ao débito ou a seu valor, já que apurado de forma unilateral pela concessionária. Admissível, ainda, a imposição de multa diária visando ao cumprimento da decisão judicial. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Insurgência quanto ao valor da multa (R$ 1.000,00) fixado em tutela antecipada deferida - Alegação da agravante de que a multa seria ilimitada e desproporcional - Afirmação que não corresponde ao que consta dos autos, pois a multa foi limitada pelo Juízo a R$ 10.000,00 - Ausência de previsão legal do recurso - Inexistência de perigo de dano, o Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Insurgência quanto ao valor da multa (R$ 1.000,00) fixado em tutela antecipada deferida - Alegação da agravante de que a multa seria ilimitada e desproporcional - Afirmação que não corresponde ao que consta dos autos, pois a multa foi limitada pelo Juízo a R$ 10.000,00 - Ausência de previsão legal do recurso - Inexistência de perigo de dano, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 60/Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - TCRA.

Execução de débito fiscal oriundo de multa pelo descumprimento de obrigações firmadas em termo de compromisso de recuperação ambiental. Descumprimento incontroverso. Ajuizamento da execução fiscal. Posterior celebração de outro compromisso em substituição ao anterior, para adequação das obrigações ambientais à realidade da área degradada. Formação de novo compromisso que não afeta a exigibilidade da multa pelo descumprimento do anterior, que produziu plenamente seus efeitos. Regular o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Expurgos inflacionários. Multa de 40% do FGTS. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. Juros e correção monetária. Honorários de advogado.

«Nega - se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. AFASTAMENTO DA MULTA.

Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão do MM. Juiz Vinícius Miranda Gomes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que, nos autos da Ação Revisional proposta por João Márcio Pereira, aplicou multa de 20% do valor da causa em razão do descumprimento de ordem de exibição de documentos. O agravante sustentou a inadequação da penalidade, defendendo que outras medidas coercitivas deveriam ser esgotadas previamente, conforme entendimento consolidado no Tema 1000 do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à parte ré que restabeleça o plano de saúde do qual o autor era beneficiário, no prazo de cinco dias, sob pena de multa cominatória diária que fixo em R$ 500,00, a incidir, de proêmio, por 30 dias. Insurgência da ré. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito invocado, porquanto o documento juntado (fls. 23) comprova o pagamento realizado no dia 07/05/2024 da mensalidade do plano de saúde em atraso, pagamento esse efetuado pelo autor antes mesmo da data limite apontada pela ré na notificação. Perigo de dano evidenciado pelo iminente cancelamento do plano de saúde do agravado, o que o deixará desamparado, sem poder usufruir dos serviços de atendimento médico, caso necessite. Precedentes. Multa diária que somente incidirá em caso de não cumprimento da obrigação, além disso não faz coisa julgada podendo ser revista a qualquer tempo caso se revele insuficiente ou excessiva (art. 537, § 1º, I do CPC). Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que alegava a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para propor execução fiscal que objetiva o recebimento de multa aplicada por potencial dano ao erário municipal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Alegada não adequação do acórdão estadual ao entendimento jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Atraso na entrega do imóvel. Culpa exclusiva do promitente. Termo inicial da multa contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - STJ. Processual civil. Adiministrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote