(DOC. VP 434.4221.1390.5108)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRAZO DE ENTREGA LOTEAMENTO - ATRASO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - MULTA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES PAGOS - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. - À

luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o inadimplemento contratual. - Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. - Constatada a culpa exclusiva da Construtora pela rescisão do contrato, deverão todos os valores pagos ser integralmente restituídos, in

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