(DOC. VP 210.8170.4695.2356)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Aplicação de multa.

1 - A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que não é possível alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à responsabilidade pela demora da citação, de forma a afastar a aplicação da Súmula 106/STJ e reconhecer a ocorrência da prescrição, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela

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