(DOC. VP 186.5213.8003.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Bens públicos. Enunciado administrativo 3/STJ. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Transferência onerosa. Laudêmio. Cabimento. Multa por atraso na comunicação da transferência. Tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Agravo interno não provido.

«1 - Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado. 2 - A jurisprudência consolidada do STJ é firme no sentido de que nos casos de transferência onerosa de bem imóvel ou benfeitorias nele construída, é possível a cobrança de laudêmio em regime de mera ocupação de terreno de marinha. 3 - A d

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