(DOC. VP 142.7973.3002.7300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Redução do valor da multa pelo magistrado. Possibilidade.

«1.- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional. É que, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem omissões, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. 2.- OCPC/1973, art. 461 permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se

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