(DOC. VP 475.4604.7308.5810)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C DANOS MORAIS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CULPA DO EMPREENDEDOR - RETENÇÃO CONTRATUAL - AFASTADA - MULTA RESCISÓRIA - APLICAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL - TEMA 971 STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Do que constam nos autos, forçoso reconhecer que o atraso da entrega de obras se deu exclusivamente por culpa do empreendedor, não havendo que se falar na excludente de atraso de entrega do empreendimento por culpa da concessionaria de água e esgoto. Na hipótese de resolução de contra

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