(DOC. VP 210.7131.0753.3652)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Contrato administrativo. Entrega de medicamentos. Suspensão do fornecimento. Atraso no pagamento, por parte da administração pública. Aplicação de multa. Prazo decadencial. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial que se opera da ciência das multas aplicadas. Pedido de reconsideração, na via administrativa. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Pharma Log Produtos Farmacêuticos Eireli, em 24/07/2018, contra suposto ato ilegal do Secretário-Adjunto para Assuntos Finalísticos da Secretaria do Estado da Saúde de Santa Catarina e outros, consubstanciado na aplicação de multas administrativas, por ausência de entrega dos medicamentos

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