(DOC. VP 906.0954.4754.5112)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E ATRASO NA QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501.

O Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, bem como invalidou decisões judiciais não transitadas em julgado que, com fundamento no verbete sumular referenciado, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro da remuneração das férias com base no CLT, art. 137. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento, ante a possível má aplicação da Súmula 450/TST, para determinar o p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote