(DOC. VP 972.7338.1064.0824)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravante que se insurge em face de decisão que indeferiu o pedido de intimação do apenado para pagamento voluntário da pena de multa aplicada. Alegação de que tal competência recai sobre o juízo da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber de quem é a competência para a expedição de certidão de pena de multa (CPM) para a execução pelo Ministério Público, e se o Poder Judiciário pode ser compelido a sua emissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A C

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